“Dispõe alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 211/1993 e dá outras providências”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 30 da Lei Municipal nº. 211/1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 30 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado em virtude de concurso público fica sujeito a estágio probatório, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, durante os quais lhe serão apurados e avaliados os seguintes requisitos:

I - assiduidade;

II - pontualidade;

III - produtividade;

IV - senso de disciplina;

V - capacidade de iniciativa e cooperação;

VI - capacidade de aprendizado e desenvolvimento;

VII - aspectos observáveis de seu grau de responsabilidade e probidade.

§ 1º - A avaliação de desempenho será, obrigatoriamente, feita no intervalo máximo de 06 (seis) meses, ficando submetida a homologação da autoridade competente.

§ 2º - A confirmação no cargo será por decreto ou portaria, caso o servidor em estágio probatório seja aprovado na avaliação de desempenho, prevista neste artigo, sendo desnecessário qualquer ato administrativo a respeito.

§ 3º - O servidor não confirmando no estágio probatório, estável em outro cargo, será reconduzido ao mesmo.

§ 4º - O servidor em estágio poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de natureza especial, cargos de provimento em comissão, de níveis equivalentes.

§ 5º - Ao servidor em estágio probatório ocupante de cargos comissionados terão seu estágio probatório suspenso e será retomada a partir da exoneração do cargo.

§ 6º - Para finalidade de avaliação mencionada no §1º deste artigo, a chefia imediata do servidor deverá comunicar, mensalmente ou de imediato, conforme o caso requerer, ao setor de pessoal, qualquer procedimento que não atender aos requisitos enumerados no caput deste artigo.

§ 7º - O laudo de avaliação final será homologado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pelo Chefe do Executivo Municipal.

§ 8º - Contra a decisão que considerar o servidor inabilitado no estágio probatório, caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 9º - A decisão final sobre o recurso dá-se no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.

§ 10 - O servidor que não for aprovado em estágio probatório será exonerado, após processo administrativo em que se lhe assegure ampla defesa.

Art. 2º - Fica alterado o artigo 31 da Lei Municipal nº. 211/1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 31 - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.

Parágrafo Único - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada ampla defesa, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Art. 3º - Ficam revogados os incisos I, II e III do art. 78, o art. 79, art. 80 e art. 81 da Lei Municipal nº. 211/1993.

Art. 4º - Fica alterado o artigo 83 da Lei Municipal nº. 211/1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 83 - É devido salário família ao servidor ativo ou inativo por dependente econômico, cujo valor e definição de dependentes obedecem as normas do sistema previdenciário municipal.

Parágrafo Único - Nenhum desconto incidirá sobre o salário família, nem este servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.

Art. 5º - Fica alterado o artigo 95 da Lei Municipal nº. 211/1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 95 - Aos servidores em exercício habitual em condições insalubres fica assegurada a indenização por insalubridade, de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo a que estejam expostos.

§ 1° A caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão através de perícia a ser realizada por Médico e /ou Engenheiro de Segurança e Medicina do Trabalho designado pela Secretaria de Administração, tendo um prazo de até 60 (sessenta) dias para caracterizar e classificar as atividades insalubres referente a cada cargo, conforme a Norma Regulamentadora expedida pelo Ministério do Trabalho. Sendo este trabalho acompanhado por uma comissão composta de representantes do Poder Legislativo e Poder Executivo.

§ 2° O valor da indenização por insalubridade fica assim definido:

I- Grau mínimo de insalubridade: 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente no país;

II- Grau médio de insalubridade: 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente no país;

III- Grau máximo de insalubridade: 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente no país.

§ 3º O valor da indenização por periculosidade é de 30% (trinta por cento) do subsidio base do servidor.

Art. 6º - Ficam revogados os artigos 97 e 98 da Lei Municipal nº. 211/1993.

Art. 7º - Fica criado o § 5º no artigo 99 da Lei Municipal nº. 211/1993, com a seguinte redação:

§ 5º - É facultado ao Chefe do Poder Executivo, havendo disponibilidade financeira antecipar até 100% (cem por cento) da gratificação do décimo terceiro no mês de aniversário do servidor.

Art. 8º - Fica alterado o artigo 102 da Lei Municipal nº. 211/1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 102 – O servidor que não estiver contemplado por Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS, fará jus a um adicional por tempo de serviço, a razão de 2% (dois por cento) por ano de efetivo exercício, calculado sempre sobre o vencimento básico do cargo efetivo, até o máximo de 50% (cinquenta por cento) anuênios.

Art. 9º - Ficam criados o § 7º e § 8º no artigo 104 da Lei Municipal nº. 211/1993, com a seguinte redação:

§ 7º - A critério do Chefe do Poder Executivo demonstrada a necessidade de serviços do servidor poderá ser indenizado até 10 (dez) dias do período de férias do servidor.

§ 8º - As férias vencidas devem ser concedidas entro do prazo legal, nos 12 (doze) meses subsequentes em que o servidor adquiriu o direito, expirado este prazo, sem a devida concessão, o município deverá efetuar o pagamento em dobro das férias concedidas no prazo legal.

Art. 10 - Fica alterado o artigo 111 da Lei Municipal nº. 211/1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 111 – O Coordenador de Recursos Humanos, após ouvir o respectivo Secretário da Pasta, organizará no mês de Dezembro, a programação de férias de todos os servidores para o exercício seguinte.

Art. 11 – Fica criado o inciso XI ao artigo 113º, da Lei Municipal nº. 211/1993 e ficam criados incisos VII e VIII ao artigo 138-A da Lei Municipal nº. 211/1993, com a seguinte redação:

Art. 113º.

[...]

XI – licença funeral de 02 (dois) dias por motivo de morte de familiar(es) até terceiro grau.

Art. 138-A

[...]

VII - Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no respectivo período aquisitivo:

I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

II - tiver 10 (dez) faltas, devidamente não justificadas;

III - afastar-se do cargo em virtude de:

a) Licença por motivo de doença em pessoa da família sem remuneração.

b) Licença para tratar de assuntos e interesses particulares.

c) Condenação a pena privativa de liberdade em virtude de sentença definitiva.

VIII - A concessão da licença-prêmio se dará mediante requerimento do servidor, dirigido ao órgão de pessoal, e será deferido após a verificação do cumprimento dos requisitos legais, iniciando-se o período de fruição em data que melhor atenda aos interesses da Administração, a juízo da chefia imediata, mas dentro do período aquisitivo subsequente.

Art. 12 - Fica alterado o artigo 160 da Lei Municipal nº. 211/1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 160 – O servidor contribuirá descontando de sua remuneração o percentual de 11% (onze por cento), que será repassado a Previdência Municipal como parte do segurado e o Município irá contribuir com percentual estipulado por lei específica de acordo com a legislação previdenciária.

Art. 13 - Fica alterado o artigo 183 da Lei Municipal nº. 211/1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 183 - Resguardados os casos expressos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:

I – A de dois cargos privativos de professor;

II – A de um cargo de professor com outro cargo técnico ou cientifico;

III – A de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

IV - Vereador e outro cargo.

Parágrafo Único: Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando haja compatibilidade de horário.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, 04 de Maio de 2018.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal