PORTARIA N° 077/2018
8 de Maio de 2018
Designa servidor para a função de Fiscal de Contrato e dá outras providencias.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, que impõe o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1° - Designar o servidor técnico em edificações, Sr. DEVANILDO BENÍCIO DE ALMEIDA, portador do RG nº 0996622-6 SSP/MT e CPF nº 667.786.111-20, para, em observância da Normativa do Controle Interno Nº 034/2012, desempenhar a função de Fiscal de Contrato, com as atribuições de acompanhar, fiscalizar e emitir relatório(s) sobre o Contrato de Execução de Obra de Construção de Centro de Eventos por Preço Global, sob nº 015/2018, assinado 07 de maio de 2018 entre a empresa LFM Engenharia e Construtora EIRELI-EPP e o Município de União do Sul.
Art. 2º - O fiscal ora designado, caso tome conhecimento da ocorrência de falhas ou defeitos relacionados com a execução do contrato no período acima referido, deverá determinar diretamente à Contratada a adoção das providências saneadoras, ou, se necessário, comunicar os fatos à autoridade superior para as providências cabíveis.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, em 07 de maio de 2018.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal