CONTRATO 029/2018
9 de Maio de 2018
CONTRATO 029/2018
Pelo presente instrumento particular que fazem entre si, de um lado, o Município de Santo Antônio do Leste-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, brasileiro, casado, portador do RG n.º 1.427.577 – SSP/PR e do CPF n.º 326.034.369-53, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT CONTRATANTE, e do outro lado, DOUGLAS GOMES FERREIRA, pessoa física, inscrita no CPF sob o nº 036.346.531-67 e RG sob nº 21169055 SSP/MT, residente e domiciliado na Rua Angelina Martins Silva, nº 1006, Bairro Setor Araguaia – Aragarças/GO – CEP: 76.240-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem justo e contratado o presente contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições que seguem:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Objeto do presente contrato é a contratação de serviço técnico de engenheiro eletricista para realização de projeto de instalação de 1 posto de transformação 112,5 KVA, para realização do evento denominado Festa do Milho que será realizado no dia 05 de maio de 2018 no município de Santo Antônio do Leste/MT.
DA FORMA DE EXECUÇÃOCLÁUSULA SEGUNDA: O regime de execução a ser utilizado será o de execução indireta, na modalidade de empreitada por preço global.
DOS PRAZOSCLÁUSULA TERCEIRA: Os serviços descritos na cláusula primeira terão início com a assinatura do presente instrumento contratual e seu término em 02/06/2018.
DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTOCLÁUSULA QUARTA:
04.1. O valor total da prestação de serviços, objeto do presente contrato é de R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais).
04.2. O pagamento será efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido.
04.3. Os pagamentos estão condicionados a apresentação das respectivas faturas e certidões negativas vigentes (Certidao negativa conjunta federal, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidões negativas de débitos estaduais, certidão de regularidade do FGTS e certidão negativa municipal).
DAS RESPONSABILIDADESCLÁUSULA QUINTA: A CONTRATANTE se responsabiliza em:
a) Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores designados para esse fim, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.
c) Notificar ao contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção.
d) Pagar o contratado o valor resultante da prestação do serviço.
e) Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratado, nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA SEXTA: A CONTRATADA se responsabiliza em:
a) Custear todas as despesas de transportes, hospedagem e alimentação da CONTRATADA em decorrência do deslocamento de seus técnicos até a cidade de Santo Antônio do Leste; b) custear a reprodução de todos os documentos pertinentes a avaliação.c) manter a CONTRATANTE sempre informada sobre o andamento dos trabalhos ora contratados;
d) manter sigilo absoluto aos dados coletados no município, dando destino único e exclusivo como base para o objeto deste contrato;
e) realizar os serviços dentro dos prazos estabelecidos;
DOS RECURSOSCLÁUSULA SÉTIMA: Os recursos utilizados para concretização do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Coordenadoria de Cultura
02.08.04.13.392.5007.2050.0000
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGALCLÁUSULA OITAVA:Este contrato se consubstancia nos dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93 alterado pela Lei nº 8.884/94 e suas alterações posteriores e nas convenções estabelecidas neste instrumento.
DA RESCISÃOCLÁUSULA NONA: A inexecução total ou parcial do Contrato pelas partes, constituem motivos para rescisão do Contrato e a mesma dar-se-á independentemente de interpelação ou notificação judicial.
CLÁUSULA DÉCIMA:A CONTRATADA reconhece os direitos da administração em caso de rescisão administrativa prevista no Art. 77 e 78 da Lei n.º 8.666, de 21 de Junho de 1.993.
DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei Nº 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:
11.1. Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:
a) Quando houver modificação do serviço ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu serviço, nos limites permitidos por esta Lei;
11.2 – Por acordo das partes:
a) Quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes mantidos o valor inicial atualizado, vedada à antecipação do pagamento com
relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente entrega dos produtos serviço do presente contrato;
b) Outros casos previstos na Lei nº 8.666/93.
DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo do Contratante, mediante nomeação de servidor especialmente designado para este fim, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – O servidor designado anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhes
assegurada à prerrogativa de: fiscalizar e atestar a prestação dos serviços, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato; comunicar eventuais falhas na prestação dos serviços, cabendo à Contratada adotar as providências necessárias; garantir à Contratada toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados com a prestação dos serviços; emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – A fiscalização exercida pela Contratante não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da Contratada pela completa e perfeita execução do objeto contratual.
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVASCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: O não cumprimento das Cláusulas do presente contrato, sujeitará as partes à multa de mora no valor de 2% (dois por cento) do valor total do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: A multa a que alude a Cláusula anterior, não impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Legislação pertinente.
DO FOROCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: As partes consignadas, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de Primavera do Leste - MT, para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas do presente.
E, por estarem certos e de acordo, assinam o presente instrumento particular elaborado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Santo Antônio do Leste – MT, 02 de maio de 2018.
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MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
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DOUGLAS GOMES FERREIRA
CONTRATADO
TESTEMUNHAS:
1.ª: _______________________________
C.P.F.: ____________________________
2.ª: _______________________________
C.P.F.: ____________________________