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Pref. Terra Nova do Norte

“Dispõe sobre a homologação do Regulamento do Serviço de Inspeção Municipal do Município de Terra Nova do Norte/MT e dá outras providências”.

Considerando a necessidade de Regulamentar a Lei Municipal nº 1.342/2017, nos termos do Decreto Municipal nº 67/2017;

O Excelentíssimo Senhor Valter Kuhn, Prefeito de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 57, incisos VI e XII da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica Homologado o Regulamento do Serviço de Inspeção Municipal constante no Anexo I, cujo texto faz parte integrante desse Decreto, como se nele estivesse transcrito.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Terra Nova do Norte/MT, 28 de Março de 2018.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.