Edital de Notificação de Lançamento do IPTU - 2018

A Prefeitura de Chapada dos Guimarães/MT, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, tendo em vista o que determina o Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 032/2007, vem por meio deste, com fundamento no artigo 26, notificar, de forma geral e impessoal todos os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóveis localizados na zona urbana ou de expansão urbana deste Município, sobre o Lançamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) do exercício de 2018;

Notifica-se, que a base de cálculo do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é o valor venal do bem imóvel, tendo sido apurado com base na Planta Genérica dos Valores Imobiliários;

Notifica-se, nos termos do artigo 18 do Código Tributário Municipal, que no cálculo do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), a alíquota a ser aplicada sobre o valor do imóvel será de:

1) Construído: 1.1) 0,3% (zero vírgula três por cento), tratando-se de imóvel residencial; 1.2) 0,4% (zero vírgula quatro por cento), tratando-se de imóvel comercial, industrial e de serviços; 2) Terrenos:

2.1) 1% (um por cento), tratando-se de terreno não edificado que a testada esteja devidamente vedada com muro, grade, cerca viva e passeio cimentado;

2.2) 1,5% (um e meio por cento), tratando-se de terreno não edificado, que a testada não esteja devidamente vedada com muro, grade, cerca viva e passeio cimentado;

3) Chácara (gleba):

3.1) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), tratando-se de chácaras com edificação, excluindo a área leis de preservação ambiental, conforme regulamento;

3.2) 1,5% (um e meio por cento), tratando-se de chácara sem benfeitorias, excluindo a área amparada por leis de preservação ambiental.

Notifica-se, que o Contribuinte que na data do lançamento do IPTU estiver em dia com o pagamento do referido tributo de exercícios anteriores, tem direito ao desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do IPTU lançado para o exercício de 2018, com pagamento em parcela única até o dia 30 de maio de 2018, nos termos da Lei Complementar nº 78/2018;

Notifica-se, que o Contribuinte que na data do lançamento do IPTU estiver em dia com o pagamento do referido tributo de exercícios anteriores, tem direito ao desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total do IPTU lançado para o exercício de 2018, com pagamento em até 3 (três) parcelas, nos termos da Lei Complementar nº 78/2018;

Notifica-se, que para concessão dos descontos previsto na Lei Complementar nº 78/2018, será levado em consideração a ausência de débito em relação ao imóvel;

Notifica-se, que o parcelamento do valor do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), para o exercício de 2018 deverá respeitar o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por parcela e na quantidade máxima de 05 (cinco) parcelas.

Notifica-se, que os Contribuintes com direito à isenção de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), deverão requerer o benefício fiscal para o ano de 2018 até o dia 01 de junho de 2018, cujo pedido deverá ser formalizado em processo administrativo perante o Protocolo Geral da Prefeitura de Chapada dos Guimarães/MT, acompanhados dos documentos que comprovem os requisitos previstos na Lei para cada situação específica;

Notifica-se, por fim, que o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), estará disponível no Setor de Tributos da Prefeitura e por via informatizada no sitio eletrônico do Município – www.chapadadosguimaraes.mt.gov.br, portal do contribuinte.

Chapada dos Guimarães – MT, 07 de maio de 2018.

Victor Manoel Monteiro da Silva Fiscal de Tributos Matrícula nº 195

Paulo Henrique A. Amorim Secretário de Finanças Ato de Nomeação nº 106/2017