LEI MUNICIPAL Nº 2.320/2018

Que altera a Lei Municipal nº 2.079/2013 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Acresce as alíneas “e” e “f” no inciso I, altera as alíneas, “b”, “c”, “d” e acresce a alínea “e” no inciso II, ambos do artigo 5º, da Lei Municipal nº 2.079/2013 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º - .........................

I – ...............................

a) - ..............................

b) - ..............................

c) - ................................

d) - ...............................

e) - um representante da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos;

f) - um representante da Secretaria de Saúde;

Art.5º - ..............................

II - ..............................

b) - dois representantes de associações criadas para defesa das questões ambientais e dos interesses coletivos dos munícipes , com atuação no municipal;

c) - dois representantes de organizações não governamentais criadas para defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no município;

d) - um cientista ou pessoa de notório saber, indicado por entidade científica com atuação no município.

e) - um representante de entidade civil para defesa de interesses coletivos dos munícipes, com atuação no munícipio.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 07 de maio de 2018.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal