ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9 de Maio de 2018

Pref. Araguainha

PREGÃO PRESENCIAL: Nº. 004/2018 – REGISTRO DE PREÇOS

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios

Aos 23 dias do mês de abril de Dois Mil e dezoito o Município de Araguainha - MT, com sede na Rua Bahia, nº. 430 - Centro, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 03.947.926/0001-87, representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG sob nº. 1031833-0-SSP/MT, e devidamente inscrito no MF com CPF sob n.º 535.960.211-20, residente e domiciliado na Rua Benjamin Constant, nº 559, Centro, CEP 78.615-000, nesta cidade de Araguainha - MT, neste ato simplesmente denominado de CONTRATANTE e de outro lado à empresa DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, CNPJ: , com endereço na Avenida da Feb, N.º 2255, Bairro Manga, Cidade Várzea Grande/MT, representada por ARMANDO MARTINS DE OLIVEIRA, CPF: 039.149.411-20, RG N.º 1238952-8 SSP/MT, nas quantidades estimadas no Anexo I desta Ata, de acordo com a classificação por elas alcançadas por Item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços oriunda de Adesão a Prefeitura Municipal de Nova Marilandia/MT, referente a Ata n.º 05/2018, Pregão SRP n.º 08/2018 sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002 e suas alterações, Decreto Estadual nº. 7.217/2006 - Decreto Estadual nº. 1.805/2009 e Portaria Municipal nº 025/2018 e subsidiariamente, á Lei 8.666/93 em conformidade com as disposições a seguir,

1. DO OBJETO

1.1. O PRESENTE PREGÃO TEM POR OBJETO Futura e eventual aquisição de REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ZERO QUILÔMETRO, PARA AS SECRETÁRIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT, conforme descrição dos materiais e quantidades constantes no Anexo I (Termo de Referência).

2. DA VIGÊNCIA

2.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de até 12 (doze)

meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município.

2.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a

cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às

penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

3. DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. A empresa DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, detentora do registro de preços deverá realizar o fornecimento dos produtos constantes no item 02, conforme especificado no Anexo I.

4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1. Comparecer quando convocada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, para assinatura do Instrumento Contratual, sob pena de multa de 2% ao dia.

4.2. Executar a entrega dos materiais adquiridos dentro dos padrões estabelecidos pelo

Município, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

4.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;

4.4. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade da entrega dos materiais, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer Natureza;

4.5. Comunicar imediatamente ao Município qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

4.6. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

4.7. Fiscalizar o perfeito cumprimento da entrega/retirada dos materiais a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida por este Município;

4.8. Indenizar terceiros e/ou ao próprio Município mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

4.9. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e

cinco por cento) do valor inicial, devendo supressões acima desse limite ser resultantes

de acordo entre as partes;

4.10. Executar a entrega dos materiais escolares, expediente e outros no prazo máximo de 03 (três) dias, sendo que deverão ser entregues no local indicado, conforme solicitações emitidas pela Secretaria Solicitante, observando-se as quantidades marcas citadas nas propostas das licitantes.

4.11. Todos os encargos sociais e impostos da equipe, inclusive os trabalhistas, deverão ser de responsabilidade da empresa contratada.

4.12. A contratada fica obrigada a manter, durante toda a execução da contratação, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

5.0. DA QUALIDADE DOS MATERIAIS E DA ENTREGA.

5.1. Os itens, objeto desta licitação deverão ser de EXCELENTE QUALIDADE, obedecendo, quando possível, às normas técnicas, controle de qualidade e atender estritamente as discriminações dos itens constantes no Termo de Referência (Anexo I).

A entrega das mercadorias será feita nas quantidades especificadas através da ordem de fornecimento, expedida pelas respectivas secretarias, o prazo de entrega das respectivas mercadorias será de 10 (dez) dias após o recebimento da respectiva Ordem de Fornecimento, sendo entregue e disponibilizado o produto em cada secretaria do município, que se responsabilizará pelo controle e recebimento.

5.3. O objeto da presente licitação será recebido:

a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação e, sendo atestada sua qualidade e conformidade aos termos do Edital, o objeto será recebido em caráter definitivo;

b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade dos mesmos;

c) serão rejeitados no recebimento, os materiais fornecidos com especificações diferentes das mesmas constantes no Termo de Referência (Anexo I) e das MARCAS apresentadas na proposta, devendo a sua substituição ocorrer na forma e prazos definidos, conforme abaixo:

5.4. Caso o (s) objeto (s) sejam considerados INSASTIFATÓRIOS, será lavrado termo de recusa, no qual se consignará as desconformidades verificadas, devendo ser substituído no prazo máximo abaixo fixado;

a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

indicação da Administração, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados da notificação

por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

b) se disser respeito à diferença das características do objeto, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b.1) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Contratante, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados na notificação;

5.5. A licitante proponente que estiver ciente dos requisitos supramencionados e não os atender de acordo com este Edital, incorrerá nas sanções administrativas previstas no Art. 7º, “caput” da Lei nº 10.520/2002.

6.0. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que

venham a ser solicitados relativamente ao objeto desta Ata;

6.2. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos

nesta Ata;

6.3. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade

constatada durante o recebimento dos materiais;

6.4. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, enquanto pendente de

liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento

de preços ou a atualização monetária.

6.5. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado

5.0. DA QUALIDADE DOS MATERIAIS E DA ENTREGA.

5.1. Os itens, objeto desta licitação deverão ser de EXCELENTE QUALIDADE, obedecendo quando possível, às normas técnicas, controle de qualidade e atender estritamente as discriminações dos itens constantes no Termo de Referência (Anexo I).

5.3. O objeto da presente licitação será recebido:

a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a

especificação e, sendo atestada sua qualidade e conformidade aos termos do Edital, o objeto será recebido em caráter definitivo;

b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade dos mesmos;

c) serão rejeitados no recebimento, os materiais fornecidos com especificações

diferentes das mesmas constantes no Termo de Referência (Anexo I) e das MARCAS apresentadas na proposta, devendo a sua substituição ocorrer na forma e prazos definidos, conforme abaixo:

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e as especificações dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela, anexo desta ata.

ITEM

DESCRIÇÃO DO ITEM 02

MARCA

QUANT

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

Veículo zero km, tipo Hatch, de fabricação nacional, ano/modelo no mínimo 2018/2018, ou superior, na cor branca em pintura do tipo lisa no padrão original de fábrica e de linha de produção; com 04 (quatro) portas, bi combustível, com potência mínima de 70 CV a 5.500 RPM, transmissão mínima de 05 (cinco) velocidades à frente e 01 (uma) a ré, com capacidade de transporte para 05 (cinco) passageiros, com volume do porta-malas de no mínimo 280 litros, com Ar condicionado de fábrica; Direção hidráulica ou Elétrica;

Faróis de neblina; Radio com RDS e entrada USB para MP3/WVA com no mínimo 2 alto-falantes dianteiros, 2 alto-falantes traseiros e antena originais de fábrica, Travas elétricas das portas e portamalas;

alarme antifurto, chave com telecomando de destravamento e travamento das portas, Vidros elétricos dianteiros com sistema de subida e descida com um toque, protetor de Carter, Apoios de cabeça dianteiros e traseiros com regulagem de Altura; Banco traseiro rebatível; brake light; Hodômetro digital(total e parcial);

Tomada 12V; Vidros climatizados verdes; Cintos de segurança dianteiros retrateis de 3 pontos com regulagem de altura e traseiros retrateis de 3 pontos; Conta-giros; Espelho no para-sol lado motorista e passageiro; Limpador e lavador do vidro traseiro com

intermitência; para-choques, pintados na cor do veículo; Vidro traseiro térmico temporizado; Volante com regulagem de altura; tanque de combustível com capacidade de no mínimo 48 litros, rodas de aço estampado com calotas integrais e pneus com medida

de no mínimo 175/65 R14, com suspensão elevada do solo em no mínimo 180mm, barras de proteção nas portas, espelhos retrovisores externos direito/esquerdo com regulagem interna e luzes indicadoras de direção, console central com porta-copos, revestimento do porta-malas completo, jogo de tapetes para motorista e passageiros, extintor de incêndio tipo ABC instalado,

película de controle solar instalada nos vidros laterais e traseiro conforme determina a lei.

Garantia mínima de 36 meses a partir do recebimento definitivo do veículo pelo município, sem limite de quilometragem. Assistência técnica autorizada no mínimo uma em Cuiabá-MT e mais 2 (duas) cidades do Mato Grosso. Conter os demais itens exigidos pela legislação vigente.

O veículo deverá receber o primeiro emplacamento em nome do município de Nova Marilândia - MT conforme a Lei do Código de Trânsito Brasileiro e acompanhados de seus respectivos manuais, e condições de garantia pela fábrica.

FIAT/UNO

01 UND

47.800,00

47.800,00

6. DO PAGAMENTO

6.1. O pagamento dar-se-á através de faturamento mensal até o 10º (décimo) dia útil

do mês subsequente ao do fornecimento dos materiais, conforme as quantidades retiradas por cada Secretaria solicitante e, após a apresentação das respectivas notas fiscais, corretamente preenchidas.

6.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição dos

materiais entregues, o número e nome do banco, agência e número da conta onde

deverá ser feito o pagamento;

6.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

6.4. Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos materiais entregues.

6.5. O Município de Araguainha - MT não efetuará pagamento de título

descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

6.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

7. DO RECEBIMENTO DO VEÍCULO

7.1. O Veículo descritos no Anexo I deste Edital será recebido:

a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;

b) Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação;

c) Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido no Edital, e seus Anexos.

7.2. A entrega dos materiais deverá ser em conformidade com o especificado no Termo de Referência e Proposta da licitante contratada.

7.3. O produto em desconformidade com o especificado acarretará a correção; caso não seja possível será rejeitado, com aplicações das sanções administrativas e/ou legais cabíveis.

8. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos ÓRGÃOS/ENTIDADES adesos ao registro de preços, mediante concretização da ordem de empenho.

9. DO PAGAMENTO

9.1. É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência desta Ata.

9.2. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual do aumento, devidamente comprovado por meio de nota fiscal de aquisição do produto.

9.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o MUNICÍPIO solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

9.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o MUNICÍPIO poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

9.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que

forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na

pesquisa de estimativa de preços.

10.0. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

10.1.1. Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no

Edital e nesta Ata de Registro de Preços;

10.1.2. Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

10.1.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho

decorrente deste Registro;

10.1.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

10.1.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas; 10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por

correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial dos Municípios, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá

não ser aceita pelo MUNICÍPIO, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das

penalidades previstas no Edital e nesta Ata.

10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do

FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do item.

10.6. Caso o MUNICÍPIO não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das

faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

11. DAS PENALIDADES

11.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:

a) Advertência;

b) Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor da Ata de Registro de Preços;

c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo da Ata de Registro de Preços, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na entrega do objeto, com a consequente rescisão contratual;

d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ata de Registro de Preços, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir da Contratação ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 02 (dois) anos; e

f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

11.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente;

11.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar ao Município de Araguainha - MT;

11.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

11.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei

10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

11.5.1. Desclassificação ou inabilitação; caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

11.5.2. Cancelamento da ata de registro de preços, se esta já estiver assinada,

procedendo-se a paralisação do fornecimento;

12. DO FORO

12.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes da execução deste contrato.

Araguainha - MT, 23 de Abril de 2018.

___________________________

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

__________________________________________

DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

CNPJ: 01.016.616/0001-13

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ELAYNE BENTO PARREIRA

OAB/MT 10.214-B

Testemunhas:

_________________________________________

VALDEVINO RODRIGUES DE SOUZA FILHO

RG: 277036 SSP/MT

CPF: 201.799.601-72

____________________________________

WASHINGTON CESAR NAVES DE SOUZA

RG: 862267 SSP/MT

CPF: 513.770.041-04

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