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Pref. Nova Marilândia

Data: 08 de Maio de 2018.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, SUBMETE À APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O SEGUINTE PROJETO DE LEI.

Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2018, aprovado pela Lei n˚ 794/2017, um Crédito Adicional Especial de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), para atender as seguintes dotações/elemento de despesa não contempladas no orçamento subscrito.

§1˚ A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação/fonte para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

Art. 2º. A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através de anulação parcialmente de dotação, de igual valor.

Art. 3°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito.

Art. 4º. Fica modificado no Plano Plurianual – PPA 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito, 08 de Maio de 2018.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

LEI MUNICIPAL N˚­­­ 804/2018.

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Unidade: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

Classificação Funcional/Programática

Histórico

Natureza da Despesa

Valor R$

01

Legislativo

01.031

Ação Legislativa

01.031.0001

Gestão da Câmara Municipal

01.031.0001.2119

Manutenção Realização Teste Seletivo e Concurso Público

3390390000

Outras Serv. Pessoa Jurídica

12.000,00

TOTAL

12.000,00

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL