LEI MUNICIPAL Nº 804/2018
9 de Maio de 2018
Data: 08 de Maio de 2018.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, SUBMETE À APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2018, aprovado pela Lei n˚ 794/2017, um Crédito Adicional Especial de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), para atender as seguintes dotações/elemento de despesa não contempladas no orçamento subscrito.
§1˚ A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação/fonte para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2º. A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através de anulação parcialmente de dotação, de igual valor.
Art. 3°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito.
Art. 4º. Fica modificado no Plano Plurianual – PPA 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, 08 de Maio de 2018.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
LEI MUNICIPAL N˚ 804/2018.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI
ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL
Unidade: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
| Classificação Funcional/Programática | Histórico | Natureza da Despesa | Valor R$ |
| 01 | Legislativo | ||
| 01.031 | Ação Legislativa | ||
| 01.031.0001 | Gestão da Câmara Municipal | ||
| 01.031.0001.2119 | Manutenção Realização Teste Seletivo e Concurso Público | 3390390000 Outras Serv. Pessoa Jurídica | 12.000,00 |
| TOTAL | 12.000,00 | ||
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL