LEI COMPLEMENTAR N°078/2018 DE 08 DE MAIO DE 2018.

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 27 DE ABRIL DE 2018 – Do Executivo).

“Dispõe sobre a criação de Cargos de Provimento em Comissão (CC) na estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura, na forma que estabelece, e dá outras providências”.

O Prefeito municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, JOÃO TEODORO FILHO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura, o seguinte Cargo de Provimento em Comissão “DIRETOR TECNICO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE”.

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Nº. de Cargos Vagas	Nome do Cargo Denominação	Vínculo	Subsídio R$	Requisitos Exigidos
01	DIRETOR TECNICO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE	Comissionado	2.800,00	Diploma de Curso de Graduação (3º Grau) devidamente reconhecido nas Áreas de Zootecnia, Agronomia, Medicina Veterinária, Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal, Engenharia Agrícola e cursos correlatos com as áreas ambiental e rural.

Descrição e Especificação Do Cargo

CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR TECNICO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:

1) Auxiliar no planejamento, organização, promoção e execução de politicas ambientais junto ao Município de Nova Nazaré;

2) Implementar Ações de proteção ao meio ambiente, coordenar fiscais ambientais, realizar projetos ambientais;

3) Organizar eventos de divulgação Voltados a Secretária de Meio Ambiente e Agricultura;

4) Acompanhar os produtores Rurais, fornecendo subsídios e conhecimentos para implantação de projetos rurais sustentáveis;

5) Executar cadastro e controle de Notas Fiscais destinadas aos produtores rurais

6) Auxiliar os chefes de departamentos rurais e ambientais;

7) Elaborar propostas de financiamento a empresas e produtores rurais;

8) Mobilizar, Coordenar e Realizar cursos do SENAR em parceria com a Secretária Municipal de desenvolvimento Rural;

9) Prestar serviços de assistência técnica aos produtores rurais e suas famílias, nas áreas de agricultura, pecuária, agroindústria, preservação ambiental, crédito rural, comercialização, bem estar social e negócio agrícola;

10) Possibilitar acesso aos Produtores e suas organizações ao credito rural, elaborando projetos básicos e técnicos dentro das diferentes linhas disponíveis no município de acordo com as normas de credito rural do Banco Central.

Art. 2º - A lotação do referido cargo e de seu ocupante, será definido mediante indicação do chefe do poder executivo municipal.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Agricultura.

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré/MT, aos 08 dias do mês de Maio do ano de 2018.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal