Pregão Presencial N° 002/2018

Objeto: É objeto do presente certame o PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS, do tipo menor preço, com a finalidade de selecionar a melhor proposta, para a Prestação de serviços natureza intelectual, advocatícia e técnico-jurídica, sem exclusividade e sem vínculo empregatício, na elaboração, interposição e acompanhamento de defesa administrativa junto aos Tribunais de Contas e assessoramento consultivo voltado ao Gabinete do Prefeito e Secretários.

A Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, através do seu Prefeito Municipal, Srº Eugênio Pelachim, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público, resolve REVOGAR o presente feito.

De início, ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 49 da Lei Federal 8666/93 e na Súmula 473 do STF.

O motivo da presente revogação se dá pela impossibilidade de se contratar o objeto em questão através da modalidade Pregão Presencial, ficando claro no parecer inicial do ilustríssimo Procurador Municipal Dr. Maxuel Pereira da Cruz.

Nesse sentido, tendo em vista razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, houve a necessidade de ser revogada.

Em juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, são cabíveis a revogação do certame, conforme ensina Marçal Justen Filho1, in verbis:

“A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. (...). Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior”.

Assim, verificado que o interesse público poderá ser satisfeito de uma forma melhor, incumbe ao órgão licitante revogar a licitação, com o objetivo de sanar as incorreções apresentadas, para promovê-la de uma forma que atenda melhor inclusive os interesses das possíveis interessadas.

Portanto, com fulcro no art. 49, § 3º da Lei 8.666/93 c/c art. 109, I, “c”, dá-se ciência aos licitantes da revogação do Pregão Presencial nº 002/2018, tendo o prazo de (5) dias para o contraditório e ampla defesa.

Porto Estrela/MT, 08 de Abril de 2018.

Eugênio Pelachim

Prefeito Municipal.