“DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA DAR CUMPRIMENTO AO QUANTO DETERMINA O § 4º DO ART. 9º, DA LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM AQUINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os munícipes que:

CONSIDERANDO, que esta municipalidade deverá cumprir o quanto determina o § 4º do Art. 9º, da Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000);

CONSIDERANDO, que a cada quadrimestre, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais;

RESOLVE:

ART. 1º - Fica marcada para o dia 30/05/2018 (quarta-feira), Audiência Pública - Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais referente ao 1º Quadrimestre/2018 e Prestação de Contas do 2º Bimestre de 2018.

§ 1º - A audiência que trata o caput deste artigo será realizada na Câmara Municipal, às 19:00 hs.

§ 2º - Ficam convidados todas as autoridades deste Município, bem como todos os munícipes, para dar ciências do quanto determinado do § 4º do Art. 9º da (LRF).

ART. 2º - Este edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal em 07 de Maio de 2018.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal