ATA DE REGISTRO 04.2018
9 de Maio de 2018
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 004/2018
Aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito, o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Padre João Bosco, n. 2067, Centro, Ribeirão Cascalheira - MT, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 24.772.113/0001-73, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Reynaldo Fonseca Diniz, brasileiro, casado, dentista, portador do RG: 3290232 inscrito no CPF: 593.686.831-15, residente a Rua Madureira n. 120, centro, Ribeirão Cascalheira/MT, seguir denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial nº 10/2018 da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira, cujo objetivo Registro de Preço para futura e eventual contratação de locação de equipamentos de infra-estrutura para a realização do evento da 5ª queima do Alho a atender a Secretaria Municipal de Cultura Desporto e Lazer do município de Ribeirão Cascalheira/MT.Conforme termo de referencia anexo I deste edital., a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 1212/2011, segundo as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de preços referente à aquisição, preços, e fornecedores foram previamente definidos através do procedimento licitatório em epígrafe.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES
Integra a presente ARP a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, localizada na Av. Padre João Bosco, n. 2067, centro, Ribeirão Cascalheira - MT, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR;
Parágrafo único – qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderá solicitar a utilização da presente ARP, independentemente da participação ou não na licitação em epígrafe, observadas as exigências contidas no Decreto Municipal nº 1212/2011.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR
O ÓRGÃO GERENCIADOR, através da Seção de Licitação e Contratos, obriga-se a:
a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, os nomes dos fornecedores, os preços, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;
b) convocar os particulares via fax, telefone ou e-mail, para assinatura da ARP e retirada da nota de empenho;
c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;
d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;
e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;
f) consultar os fornecedores registrados (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecimento do(s) serviços a outro(s) órgão(ãos) da Administração Pública que externe(m) a intenção de utilizar a presente ARP;
g) comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas na presente ARP;
h) coordenar a qualificação mínima dos respectivos gestores dos órgãos participantes;
i) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação, na presente ARP.
j) Cumprir fielmente os parágrafos 3º e 4º do Artigo 22 do Decreto 7892/2013.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E NÃO
PARTICIPANTE
O ÓRGÃO PARTICIPANTE e o ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE, através de gestor próprio indicado, obrigam-se a:
a) tomar conhecimento da presente ARP, inclusive as respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma;
b) consultar, previamente, o ÓRGÃO GERENCIADOR objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;
c) verificar a conformidade das condições registradas na presente ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR, eventuais desvantagens verificadas;
d) encaminhar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a respectiva nota de empenho;
e) enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;
f) acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente ARP, informando ao ÓRGÃO GERANCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
O FORNECEDOR obriga-se a:
a) assinar a ARP, retirar a respectiva nota de empenho e assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, no que couber;
b) informar, no prazo máximo de 01 (um) dia, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente ARP;
c) entregar o(s) produto(s) solicitado(s) nos prazos estabelecidos e conforme autorização de fornecimento, conforme solicitado no edital;
d) Entregar os produtos conforme especificações e preços registrados na presente ARP;
e) entregar o(s) produto(s) solicitado(s) no respectivo endereço do órgão participante ou não participante da presente ARP, sem nenhum ônus adicional ao Município de Ribeirão Cascalheira;
f) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERANCIADOR referentes às condições firmadas na presente ARP;
g) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;
h) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;
i) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante(s) e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;
j) pagar, pontualmente, o(s) fornecedor(es) e cumprir com as obrigações fiscais, relativos ao(s) material(ais) entregue(s), com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de um ano, a contar da data da sua assinatura, vigorando até o dia 30 de abril de 2019.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS REGISTRADOS
Os preços, as quantidades, o(s) fornecedor(es) e as especificações do(s) produto(s) registrados nesta Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:
Fornecedor: M. S. CLAUDIO-ME
CNPJ: 11.455.181/0001-67
Endereço:RUA TOCANTINS N 324-SETOR CAIXA D ÁGUA
Cidade: RIBEIRÃO CASCALHEIRA
CEP: 78.675-000
LOTE 01: LOCAÇÃO DE PALCO
| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UND | QTD | Participante M. S. CLAUDIO-ME |
| 1 | PALCO TIPO I Locação, com montagem e desmontagem, de PALCO MODULAR para evento de Médio Porte, obedecendo às seguintes especificações: - Dimensões: 08 (oito) metros de frente x 06 (seis) metros de profundidade, com orelha e plataforma para bateria; - Cobertura em Box truss de alumínio, formato de duas águas; - Piso em estrutura de alumínio com compensado de 20mm; - House mix para mesa de PA; e- Altura, mínima, de 1,20 metros. | DIÁRIA | 04 | VALOR UNITÁRIO R$ 3.200,00
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| 2 | PALCO TIPO II Locação, com montagem e desmontagem, de PALCO MODULAR para evento de Médio Porte, obedecendo às seguintes especificações: - Dimensões: 10 (dez) metros de frente x 08 (oito) metros de profundidade, com orelha e plataforma para bateria; - Cobertura em Box truss de alumínio, formato de duas águas; - Piso em estrutura de alumínio com compensado de 20mm; - House mix para mesa de PA; e- Altura, mínima, de 1,20 metros. | DIÁRIA | 04 | VALOR UNITÁRIO R$ 5.100,00
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| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UND | QTD | Participante M. S. CLAUDIO-ME |
| 1 | TENDAS TIPO I Locação, com montagem e desmontagem, de TENDA PIRAMIDAL fechada, tamanho 05 x 05 m com coberturas em lona branca black-out estilo piramidal, com base em estrutura metálica constituída e composta de calhas inteiriças laterais para captação e escoamento de água e abertura superior com protetor triangular tipo chapéu para evasão de ar quente. Altura de 3,50 metros em seus pés de sustentação lateral. | UN | 30 | VALOR UNITÁRIO R$ 360,00
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LOTE 02: LOCAÇÃO DE TENDAS
LOTE 03: LOCAÇÃO DE SISTEMA DE SOM
| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UND | QTD | Participante M. S. CLAUDIO-ME |
| 1 | SOM TIPO I Sistema de sonorização para atender eventos de PEQUENO PORTE II com as seguintes características mínimas: 01 mesa analógica ou digital com 48 canais de entrada (Yamaha LS 9, Yamaha DM 2000, Yamaha 01.V ou similar); Sistema de PA: 04 caixas KF colocadas em asas (Adamson Y 10, JBL Vertec 4889, V dosc, EAW KF 760 ou similar), 04 caixas de subgrave com 2 alto falantes de 18 Pol cada (EAW SB 1000, Adamson T 21, JBL Vertec, Vdosc ou similar), amplificação compatível com o sistema de P.A (Lab Gruppen, Crown, QSC, CrestÁudio ou similar), Drive Rack: 01 processador digital com 04 entradas e 12 saídas (Dolby Lake Contour, XTA 226 ou similar), 01 software de gerenciamento dos sistemas, 01 equalizador gráfico estéreo 31 bandas por canal (Klark Teknic, XTA, BSS ou similar), 01 analisador RTA (Klark Teknic ou similar), 01 microfone calibrado, 01 cd player, 01md; Monitor: 2 monitores tipo spot com alto falantes de 12 Pol ou 15 Pol e drive (EAW SM 222, SM 400, Clair, EV, Adamson ou similar), amplificação compatível com o sistema de monitor (Lab Gruppen, QSC, Crown, Crest Audio, Carver ou similar); Microfones: 4 microfones Shure, SM 58, SM 57 beta, ou similar, Electrovoice. RE 209, RE 27 ou similar, Sennheiser MD 421, MD 441 ou similar, Newman KM 185, KM 185 ; Direct Box: 02 direct box (IMP 3, Klark Teknic, BSS, Countryman ou similar); Equipamentos: Equipamentos Wireless: 01 microfone sem fio Shure UHF ou similar, distribuidor de antenas Shure ou similar, baterias para alimentação dos equipamentos; Pedestais/Garras: 24 pedestais Bom ou similar, 06 garras LP ou similar; | DIÁRIA | 04 | VALOR UNITÁRIO R$ 3.400,00
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| 2 | SOM TIPO II Sistema de sonorização para atender eventos de MÉDIO PORTE I com as seguintes características mínimas: PA:01 mesa analógica ou digital com 48 canais de entrada (Yamaha LS 9, Yamaha DM 2000, Yamaha 01.V ou similar); Sistema de PA: 08 caixas KF colocadas em asas (Adamson Y 10, JBL Vertec 4889, V dosc, EAW KF 760 ou similar), 08 caixas de subgrave com 2 alto falantes de 18 Pol cada (EAW SB 1000, Adamson T 21, JBL Vertec, Vdosc ou similar), amplificação compatível com o sistema de P.A (Lab Gruppen, Crown, QSC, CrestÁudio ou similar), Mesa Monitor: 01 mesa digital com 48 canais (Yamaha M7 CL, Digidesgner Venue D show, Digico D 5 ou similar); Drive Rack: 01 processador digital com 04 entradas e 12 saídas (Dolby Lake Contour, XTA 226 ou similar), 01 software de gerenciamento dos sistemas, 01 equalizador gráfico estéreo 31 bandas por canal (Klark Teknic, XTA, BSS ou similar), 01 analisador RTA (Klark Teknic ou similar), 01 microfone calibrado, 01 cd player, 01md; Monitor: 2 monitores tipo spot com alto falantes de 12 Pol ou 15 Pol e drive (EAW SM 222, SM 400, Clair, EV, Adamson ou similar), amplificação compatível com o sistema de monitor (Lab Gruppen, QSC, Crown, Crest Audio, Carver ou similar); Microfones: 4 microfones Shure, SM 58, SM 57 beta, ou similar, Electrovoice. RE 209, RE 27 ou similar, Sennheiser MD 421, MD 441 ou similar, Newman KM 185, KM 185 ; Direct Box: 02 direct box (IMP 3, Klark Teknic, BSS, Countryman ou similar); Equipamentos: Equipamentos Wireless: 01 microfone sem fio Shure UHF ou similar, distribuidor de antenas Shure ou similar, baterias para alimentação dos equipamentos;Pedestais/Garras: 24 pedestais Boom ou similar, 06 garras LP ou similar; | DIÁRIA | 04 | VALOR UNITÁRIO R$ 5.000,00 |
LOTE 04: LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO
| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UND | QUANT | Participante M. S. CLAUDIO-ME |
| 1 | ILUMINAÇÃO TIPO I Mesa Controladora: 01 mesa Star Master Light II, 512 canais (Star, Behringer ou similar); Dimmer: 24 canais de dimmer rack DMX ou similar com 4000 watts por canal, 24 Canais de Rack Dimmer; Refletores: 24 refletores PAR 64 Foco5 ou similar | DIÁRIA | 04 | VALOR UNITÁRIO VALOR UNITÁRIO R$ 1.600,00
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LOTE 05: LOCAÇÃO DE IMAGEM
| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UND | QTD | Participante M. S. CLAUDIO-ME |
| 1 | TELÃO TIPO I Telão de led: 01 painel de led de baixa resolução (37mm), outdoor e indoor, com dimensões 200X400mm, com processador de vídeo, estrutura de Q-30 cabos e acessórios. 02 técnicos de projeção. | DIARIA | 04 | VALOR UNITÁRIO R$2.500,00
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LOTE 06: LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUIMICOS
| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UND | QTD | Participante M. S. CLAUDIO-ME |
| 1 | BANHEIRO QUIMICO TIPO I Locação de banheiro químico individual, portátil, com montagem, manutenção diária e desmontagem, em polietileno ou material similar, com teto translúcido, dimensões mínimas de 1,16m de frente x 1,22m de fundo x 2,10 de altura, composto de caixa de dejeto, porta papel higiênico, fechamento com identificação de ocupado, para uso do público em geral. | DIÁRIA | 25 | VALOR UNITÁRIO R$ 210,00
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LOTE 07: LOCAÇÃO DE GRUPO GERADOR DE ENERGIA
| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UN | QTD | Participante M. S. CLAUDIO-ME |
| 1 | GERADOR DE ENERGIA TIPO I Locações de grupos de geradores móveis, com capacidade mínima de 180 KVA, trifásicos, tensão 440/380/220/110 VAC, 60 Hz, disjuntor de proteção, silenciado em nível de ruído sonoro de 32 db @ 1,5 metros, acoplado a um caminhão por meio de grampos fixados no chassi para transporte rápido, com 02 jogos de cabos de 95mm/4lances/25 metros flexíveis (95mm x 4 x 25m), quadro de barramento de cobre para conexão intermediária com isoladores e chave reversora para duas fontes de energia elétrica dimensionada de acordo com a potência de grupo gerador, incluindo custo de montagem com ponto de aterramento para proteção composto de 01 (uma) haste de cobre de 3 metros de comprimento, com cordoalha de cobre nu 16 mm2, no mínimo, com 5 metros com conectores. | DIARIA | 04 | VALOR UNITÁRIO R$2.750,00
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LOTE 08: LOCAÇÃO DE TUNEL
| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UND | QTD | Participante M. S. CLAUDIO-ME |
| 1 | TUNEL DUAS AGUAS TIPO I TUNEL DUAS AGUAS 18 X 30 MEDIDO 18 DE FRENTE POR 30 COMPRIMENTO | DIARIA | 04 | VALOR UNITÁRIO R$ 5.500,00
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CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado em parcelas, até o 20º dia do mês , a contar da apresentação da Nota Fiscal/Fatura. Para tanto, o FORNECEDOR deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura à qual deverá ser atestada pelo(a) setor de compras, ou outro servidor formalmente designado;
Parágrafo primeiro – o pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com a seguridade social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de débitos.
Parágrafo segundo – o pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.
CLÁUSULA NONA – DA CONDIÇÃO ESPECÍFICA
A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR, nem o ÓRGÃO PARTICIPANTE, se for o caso, a firmar as futuras aquisições, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, em caso de igualdade de condições, a preferência.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICIDADE
Os preços, os quantitativos, o(s) fornecedor(es) e as especificações resumidos(s) do objeto, como também as possíveis alterações da presente ARP, serão publicadas no Diário Oficial do Município, na forma de extrato, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA REVISÃO DE PREÇOS
A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65, da Lei 8.666/93;
Parágrafo único – a qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução ocorrido no mercado, ou de fato novo que eleve o seu custo, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR promover as necessárias negociações junto aos fornecedores para negociar o novo valor compatível ao mercado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR
O FORNECEDOR terá seu registro cancelado nos seguintes casos:
I – Por iniciativa da Administração, quando:
a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada e as condições da presente ARP;
b) recusarem-se a retirar a nota de empenho nos prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;
c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;
d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativa ao presente Registro de Preços;
e) não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;
f) não aceitar a redução dos preços registrados, nas hipóteses previstas na legislação;
g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.
II – Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual;
Parágrafo único – o cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal, gestor do ÓRGÃO GERENCIADOR.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES
Em casos de inexecução parcial ou total das condições pactuadas na presente ata, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará o particular sujeito às seguintes sanções, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que seu(s) ato(s) ensejar(em):
a) advertência, nos casos de infrações de menor gravidade que não ensejem prejuízos a Administração;
I - Multa, que será deduzida dos respectivos créditos, ou cobrada administrativamente ou judicialmente, correspondente a:
a) multa de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na entrega do produto;
b) multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do Contrato e itens deste Edital e pela recusa da assinatura do Contrato;
c) multa de 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do Contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da contratada, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa;
II - De acordo com o art. 7°, da Lei Federal n° 10.520, de 17.07.2002, o licitante e/ou contratado, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e suspenso Cadastro Central de Fornecedores do Município de Ribeirão Cascalheira, pelo prazo de até 5 (cinco) anos:
Parágrafo único – os valores resultantes da aplicação de multas serão cobrados pela via administrativa, devendo ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da comunicação, ou, se não atendido, judicialmente, pelo rito e com os encargos da execução fiscal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DOCUMENTAÇÃO
A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:
a) Edital do Pregão Presencial nº 10/2018 e anexos;
b) Proposta Comercial da(s) FORNECEDORA(S).
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira - MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Nada mais havendo a presente Ata de Registro de Preços que lida e achada conforme vai assinada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e pelo(s) particular(es) fornecedor(es).
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Reynaldo Fonseca Diniz
Prefeito Municipal
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M. S. CLAUDIO-ME
CNPJ: 11.455.181/0001-67
EMPRESA(S) FORNECEDORA(S):