MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Sr. Osmar Aparecido Pasqualli, presidente da Câmara Municipal de Glória D’Oeste, no uso de suas legais atribuições:

FAZ SABER, que o Plenário das Deliberações APROVOU por maioria absoluta em Sessão Extraordinária realizada em 02 de fevereiro de 2006, a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º - Fica modificada a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Glória D’Oeste, que a partir desta data passa a ser composta pela seguinte:

I – Órgãos da Administração Direta Municipal

II – Órgãos de Assessoramento e Controladoria

III – Órgãos Colegiados

Artigo 2º - São Órgão da Administração Direta Municipal, além do Gabinete do Prefeito os seguintes:

1. Secretaria Municipal de Administração 1.1 Setor de Finanças 1.2 Setor de Agricultura 2. Secretaria Municipal de Saúde 3. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 3.1 Setor de Desporto 4. Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social 5. Secretaria Municipal de Obras, Infra-Estrutura, Viação e Serviços Urbanos.

Artigo 3º - A Controladoria Geral é órgão de Assessoramento da Administração do Município de Glória D’Oeste.

Artigo 4º - São Unidades Orçamentárias, vinculadas ao Órgão da Administração Direta Municipal, as seguintes:

1. Gabinete do Prefeito 2. Gabinete do Secretario de Administração 3. Chefe do Setor de Finanças 4. Chefe do Setor de Agricultura 5. Gabinete do Secretario de Saúde 6. Fundo Municipal de Saúde 7. Gabinete do Secretario de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 8. Chefe do Setor de Desporto 9. Fundo Municipal de Educação – FUNDEF 10. Gabinete do Secretario de Assistência e Ação Social 11. Fundo Municipal de Assistência Social 12. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Artigo 5º - São Órgãos Colegiados essenciais à observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988 os seguintes:

1. Conselho Municipal de Saúde 2. Conselho Municipal de Educação 3. Conselho Municipal de Alimentação Escolar 4. Conselho Municipal de Assistência Social 5. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 6. Conselho Municipal do Idoso 7. Conselho Municipal do Desenvolvimento Artístico e Cultural 8. Conselho de Acompanhamento Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Valorização do Magistério – FUNDEF 9. Conselho Municipal do Trabalho 10. Conselho Municipal do Bem Estar Social 11. Conselho Municipal de Combate ao Uso de Drogas 12. Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 13. Conselho Distrital de Monte Castelo D’Oeste 14. Conselho Municipal De Desenvolvimento da Cidade 15. Conselho Municipal do Desporto

Parágrafo Único – Os Membros dos Conselhos acima discriminados não terão valores remuneratórios.

Artigo 6º - A Estrutura Administrativa do município, integrada pelo Órgão da Administração Municipal, Unidades Orçamentárias e Órgãos Colegiados, será composta da seguinte forma:

1. GABINETE DO PREFEITO 1.2 Controlador Geral 2. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2.1 Gabinete do Secretario de Administração 2.2 Chefe do Setor de Finanças 2.3 Chefe do Setor de Agricultura

3. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.1 Gabinete do Secretario de Saúde 3.2 Fundo Municipal de Saúde

4. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

4.1 Gabinete do Secretario de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 4.2 Chefe do Setor de Desporto 4.3 FUNDEF

5. SECRETARIA MUNICPAL DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL

5.1 Gabinete do Secretario de Assistência e Ação Social 5.2 Fundo Municipal de Assistência Social 5.3 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 6. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA-ESTRUTURA, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 6.1 Gabinete do Secretario de Obras Viação e Serviços Urbanos

Parágrafo 1º - Os Órgãos Colegiados serão estruturados de conformidade com a orientação de cada Órgão da Administração Direta Municipal ao qual esteja vinculados, e suas atividades e funcionamento acompanhados e orientados pelos responsáveis pelos respectivos Órgãos.

Parágrafo 2º - Com exceção dos Integrantes do Conselho Tutelar da Infância e Juventude, os membros e integrantes dos demais Conselhos não terão qualquer remuneração pela participação nos Conselhos.

Parágrafo 3º Em não havendo estipulação em Lei Municipal, Estadual ou Federal, cada Órgão Colegiado será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, escolhidos dentre eleitores residente no município de Glória D’Oeste, mediante nomeação baixada por Decreto do Executivo, com mandato de 01 (um) ano.

Artigo 7º - Constituem atividades de competência dos órgãos de Assessoramentos da Administração do Município de Glória D’Oeste, o seguinte:

1. Controladoria Geral

Compete a Controladoria Geral as atividades do controle interno e acompanhamento das atividades de atendimento ao público, nas diversas áreas de atuação da administração municipal, com a finalidade de examinar, orientar, acompanhar, normalizar, controlar e relatar os atos de gestão, com vistas ao atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Artigo 8º - São atividades de competência dos Órgãos da Administração Direta Municipal, o seguinte:

1. Secretaria Municipal de Administração

Compete a Secretaria Municipal de Administração a gestão de pessoal, material, patrimônio, segurança e higiene do trabalho, transportes internos, comunicações, arquivos, organização administrativa e atividades correlatas, acompanhamento e execução orçamentária, administração financeira, administração da política fiscal, a fiscalização e arrecadação de tributos e rendas municipais, a guarda e movimentação de numerário e demais valores municipais, a escrituração contábil, fiscalização da aplicação do código de postura municipal, o relacionamento com os órgãos da administração estadual e federal com vistas ao atendimento das necessidades relacionadas com a finanças municipais e atividades correlatas, ainda as atividades de planejamento, e ainda as partes ligadas às atividades de Agricultura, Pecuária, Comercio, Turismo e Meio Ambiente o desenvolvimento das atividades de apoio e assistência ao setor agropecuário no município, o planejamento e orientação, em conjunto com os órgãos e entidades do Governo Estadual e Federal, do desenvolvimento sustentável visando o uso racional dos recursos naturais, o relacionamento com órgãos e entidades de outras esferas de governo com visitas ao desenvolvimento das atividades agro-ambientais, a realização de estudos, o planejamento e o desenvolvimento das atividades comerciais, industriais e turísticas no município, com vistas ao desenvolvimento econômico e social do município e da região, dentre outras e atividades correlatas.

2. Secretaria Municipal de Saúde

São atividades de competência da Secretaria Municipal de Saúde, o planejamento, desenvolvimento e execução das atividades e política municipal de saúde pública, inspeção sanitária, além da administração de seu fundo, relacionamento com os órgãos e entidades da administração estadual e federal com vistas à captação de recursos financeiros e execução dos convênios, bem como administração de seu fundo, a prestação de contas dos convênios recebidos e contratos firmados e atividades correlatas.

3. Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Esporte e Lazer

Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, as atividades relacionadas com o planejamento e execução da política municipal de ensino, da manutenção do arquivo histórico municipal e de todo o acervo Histórico, Artístico, Cultural do Município, bem como propugnar pelo lazer e desportos como atividade física e intelectual, notadamente manifestada através do desporto educacional e de participação da comunidade em conformidade com o sistema municipal de desporto.

4. Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social

Compete a Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social, o planejamento e desenvolvimento das atividades de assistência e promoção social de acordo com a política de atendimento adotada pelo governo municipal, estudar e viabilizar atividades relacionadas com a promoção e valorização do ser humano em todos os seus aspectos, o relacionamento com os órgãos e entidades da administração pública Estadual e Federal com vistas ao desenvolvimento das atividades do órgão, e a execução de atividades correlatas.

5. Secretaria Municipal de Obras, Infra-Estrutura, Viação e Serviços Urbanos

Compete à Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura, o planejamento, a execução e o controle das obras municipais urbanas e rurais, a execução dos serviços urbanos de manutenção e conservação de vias e logradouros, o controle, execução e fiscalização dos serviços de utilidade pública, a manutenção e conservação de maquinas e equipamentos, as atividades de engenharia, o saneamento e distribuição de agua potável, o planejamento e execução da política habitacional do município, conservação de parques, jardins e cemitérios, a limpeza e embelezamento de vias e logradouros públicos, a coleta de lixo e atividades correlatas.

Artigo 9º - Ficam criados os cargos em Comissão, na forma do art. 37, inciso II da Constituição Federal e art. 152, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, com redação da Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 08/11/2005, de livre nomeação e exoneração, na forma detalhada na tabela a seguir:

Símbolo	Denominação do Cargo	Quantidade	Remuneração
CC-1	Secretário Municipal de Administração	01	R$ 1.500,00
CC-2	Secretário Municipal de Saúde	01	R$ 1.500,00
CC-3	Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer	01	R$ 1.500,00
CC-4	Secretário Municipal de Assistência Social	01	R$ 1.500,00
CC-5	Secretário Municipal de Obras, Infra-Estrutura, Viação e Serviços Urbanos	01	R$ 1.500,00
CC-6	Controlador Geral	01	R$ 1.200,00
CC-7	Chefe de Setor de Finanças	01	R$ 1.200,00
CC-8	Chefe de Setor de Agricultura	01	R$ 1.200,00
CC-9	Chefe de Setor de Desporto	01	R$ 1.200,00

Parágrafo 1º - Nos casos em que o Cargo em Comissão for exercido por servidor do quadro efetivo, sendo a sua remuneração de valor superior ao estipulado pela tabela anterior, receberá, a título de gratificação por função, valor correspondente a 10% (dez por cento) de sua remuneração base estipulada em lei especifica.

Parágrafo 2º - Para exercer qualquer dos Cargos em Comissão constantes da tabela, o indicado deverá apresentar à Câmara Municipal a declaração de bens prevista no art. 98 da Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo 3º - Ficam revogados o Anexo II da Lei nº 006, de 27 de janeiro de 1993, restando extintos os cargos ali definidos, os capítulos II e III, seus artigos, parágrafos, incisos e alíneas, bem como o artigo 18, todos da Lei nº 010, de 05 de fevereiro de 1993, e respectivas alterações posteriores.

Parágrafo 4º - O executivo Municipal expedirá, no prazo de 60 (sessenta) dias, Decreto definindo as atribuições gerais dos Chefes de Setor de Finanças, de Agricultura e de Desporto.

Parágrafo 5º - Tendo em vista a nova Estrutura Administrativa, todos aqueles que estiverem no exercício de Cargos Comissionados na data de vigência da presente Lei Complementar, serão exonerados a fim de que o Executivo Municipal proceda às adequações constantes do art. 9º e seus parágrafos.

Artigo 10º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer a necessária adequação da estrutura administrativa que consta do PPA, LDO e Lei Orçamentaria do Exercício de 2006, com vistas ao atendimento ao que consta da presente Lei.

Artigo 11º -Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2006.

OSMAR APARECIDO PASQUALLI

PRESIDENTE