Carregando...
Pref. Alto Taquari

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2018

PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 071/2017

O Município de Alto Taquari - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº 01.362.680/0001-56, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Fabio Mauri Garbugio, brasileiro, casado, residente à Rua 09, Nº. 20 – Bairro Gabriela, nesta cidade, portador da cédula de identidade RG Nº. 4.635.589-0 SSP/PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob o Nº. 899.868.069-68 em face do PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 071/2017, RESOLVE Registrar o Preço da empresa BIO RESIDUOS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ Nº 22.096.126/0001-44, com sede à Rua Mario Rossignolo, nº 406, Distrito Industrial, na cidade de Rondonópolis - MT, neste ato representado pelo Sr. Paulo Henrique Maia de Melo, brasileiro, casado, portador do RG nº 09066424-85 e CPF nº 306.065.258-90, residente na cidade de Rondonópolis - MT, doravante denominada simplesmente FORNECEDORA, para prestação de serviços, nos termos do Edital de Licitação respectivo e do Termo de Referência anexo, sujeitando-se as partes às determinações da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 011/2011, e, sendo observadas as bases e os fornecimentos indicados nesta Ata.

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E PREÇOS

1.1 - Constitui o objeto da presente Ata o registro de preços aos itens dela constantes, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93.

1.2 - Os preços registrados têm caráter orientativo (preço máximo), cabendo às unidades interessadas a obrigatoriedade de promover pesquisa de mercado antes da utilização desta ata, pesquisa essa cujo resultado deverá constar do campo próprio da requisição de compras.

1.1 - Os preços registrados na presente Ata referem-se à Contratação de serviços para o Transporte, Tratamento e Destinação final de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde do GRUPO: “A”, “B”, “E”- definidos nas Resoluções CONAMA n° 358/2005 e da ANVISA RDC 306 de 07 de dezembro de 2004. do Município de Alto TAQUARI, no valor de r$ 6,48 (seis reais e quarenta e oito centavos) o KG coletado, totalizando o valor de r$ 50.544,00 (cinquenta mil, quinhentos e quarenta e quatro reais) na forma e condições apresentada na proposta de preços; nas características descritas no Anexo I do Edital do Pregão Nº 071/2017, que fica fazendo parte desta Ata.

1.2 - Tabela dos itens adjudicados:

EMPRESA: BIO RESIDUOS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA CNPJ: 22.096.126/0001-44

Item

Material

UND

Qtde.

Vl. Unit.

Vl. Total

1

SERVIÇO ESPECIALIZADO EM COLETA, TRANSPORTE, GERENCIAMENTO, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DA SAÚDE.

KG

7.800

R$ 6,48

R$ 50.544,00

Soma:

R$ 50.544,00

VALOR POR EXTENSO: cinquenta mil, quinhentos e quarenta e quatro reais 2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1 - A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá validade de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura.

2.2 - A Detentora da ata deverá manifestar, por escrito, seu eventual interesse na prorrogação do ajuste, em prazo não inferior a 60 (sessenta)dias do término de sua vigência. A inexistência de pronunciamento, dentro do prazo, dará ensejo à Administração, a seu exclusivo critério: de promover nova licitação, descabendo à Detentora o direito a qualquer recurso ou indenização.

2.3 À Prefeitura Municipal de Alto TAQUARI, no exercício do interesse público, é assegurado o direito de exigir que a Detentora, conforme o caso prossiga na execução do ajuste, pelo período de até 60 (sessenta) dias, a fim de se evitar brusca interrupção nos fornecimentos, mediante aditamento contratual, respeitado o prazo fixado nesta ata.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, PRAZOS E LOCAIS DE ENTREGA

3.1 - Os serviços serão recebidos bimestralmente, na quantidade de Quilos efetivamente coletados, e como determina o art. 73, I da Lei 8.666/93.

3.2 - Para a retirada de cada nota de empenho perante a Prefeitura, a Detentora da ata deverá apresentar a seguinte documentação:

3.2.1 - Certidão Negativa de Débito – CND – para com o Sistema de Seguridade Social;

3.2.2 -Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa Da União, que abrange inclusive as contribuições sociais;

3.2.3 - Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal.

3.3. – Realizar os serviços de acordo com o Termo de Referência no prazo estipulado pelo Secretário, que deverão ser atendidos prontamente a contar da retirada da Nota de Empenho e respectiva Ordem de Fornecimento.

3.4 -O objeto da ata será recebido pela unidade requisitante, provisoriamente, consoante o disposto no artigo 73, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93.

3.5 - A entrega do material requisitado será acompanhada da Nota Fiscal, bem como da cópia reprográfica da nota de empenho.

3.6 - Se a qualidade dos serviços não corresponder às especificações do termo de referência do referido Pregão, aquele será devolvido, aplicando-se as penalidades cabíveis.

3.7 - Se, durante o prazo de validade da ata, os serviços de coleta apresentar quaisquer alterações que impeçam ou prejudiquem sua utilização, desde que isto não represente culpa dos agentes da Prefeitura, a Detentora deverá providenciar a substituição, por sua conta e risco, no prazo estabelecido pela Prefeitura.

4.0 - CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA

4.1 - Sempre que notificado de que o Município efetivará a contratação, após pesquisa de mercado, a licitante vencedora deverá comparecer nos 2 (dois) dias úteis seguintes à notificação, para retirar a Nota de Empenho e respectiva Ordem de Fornecimento, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste certame. Recebida a Nota de Empenho, a empresa vencedora do certame obriga-se a:

a) prestar os serviços em conformidade com disposto neste edital, no Termo de Referencia, contrato e demais documentos regulamentadores de obrigações.

b) toda mão-de-obra para o tratamento do resíduo será de responsabilidade da empresa contratada.

c) deverá atender, também, as normas técnicas brasileiras e aos órgãos regulamentadores no que se refere ao tratamento escolhido pela empresa e aos resíduos resultantes do tratamento em aterro devidamente licenciado.

d) O pessoal envolvido no tratamento dos resíduos deverá estar devidamente uniformizado e o uso dos EPI’s é obrigatório.

e) O pessoal envolvido deverá possuir treinamento específico na operação do equipamento de tratamento dos resíduos hospitalares, que deverá ser apresentado, na ocasião, nos termos da legislação.

f) no local de recebimento de resíduos sólidos de saúde – RSS, serão pesados e conferidos pelos responsáveis, a qual assinará um relatório contendo as quantidades dos resíduos recolhidos no local, documento hábil a compor as medições e o respectivo faturamento do período.

g) A empresa Contratada, na vigência do Contrato, será a única responsável, perante terceiros, pelos atos praticados pelo seu pessoal e pelo uso de material, não respondendo a Contratante, em hipótese alguma, por ressarcimentos e indenizações, seja a que título for.

h) será ainda da responsabilidade única e exclusiva da Contratada, os eventuais danos causados ao patrimônio da Contratante e de terceiros, desde que provocados por seus propostos/empregados os quais deverão ser ressarcidos á suas expensas.

i) Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, tributos, demais encargos sociais, trabalhistas e previdenciários decorrentes da prestação de serviços, relativos aos veículos/equipamentos e mão de obra de sua propriedade;

j) as indenizações decorrentes de processos trabalhistas, cível e criminal são exclusivamente de responsabilidade da CONTRATADA e, não serão objeto de reembolso por parte da CONTRATANTE.

l) A empresa Contratada se obriga a cumprir e fazer cumprir a legislação trabalhista pertinente a seus empregados, em especial às normas de segurança e medicina do trabalho, para a prestação dos serviços contratados.

m) A coleta dos Resíduos Serviços de Saúde – nos locais definidos, deverá ocorrer bimestralmente, em hospitais, pronto socorro, centro de saúde, postos de saúde e PSFs, laboratórios, farmácias, drogarias, clinicas médicas, odontológicas.

n) será vedado à empresa Contratada subcontratar ou transferir o contrato.

o) será permitida a subempreitada parcial, somente para destinação final dos resíduos tratados em aterro sanitário e destinação dos grupos A, B e E, desde que haja autorização expressa da CONTRATANTE.

p) qualquer subempreitada feita sem autorização da CONTRATANTE, será nula e sem qualquer efeito, além de constituir infração contratual passível também das cominações juridicamente cabíveis.

q) Deverá a Contratada manter durante todo prazo de execução contratual, em compatibilidade com as obrigações por ela assumida, todas as condições relativas à prestação dos serviços, habilitação e qualificação exigidas na licitação, salvo se disposição legal vier a ser editada.

r) A vigilância das instalações de apoio, dos equipamentos, dos veículos e máquinas de propriedade da Contratada, ficará por sua única e exclusiva responsabilidade, sendo que a Contratante não se responsabilizará por qualquer dano ou incidente que porventura venha ocorrer.

s) aceitar acréscimos ou supressões que se fizerem necessários de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratual corrigido.

t) manter todas as condições de habilitação durante toda a vigência do contrato.

u) credenciar um representante junto ao Município para prestar esclarecimentos que forem solicitados, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;

v) assumir a responsabilidade de ordem administrativa, cível e penal, por atos ou omissões que causem dano a terceiros ou aos beneficiários desses serviços, seja por culpa ou dolo.

5.0 - CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI

5.1 - Uma vez firmada a ata de preços, o Município se obriga a:

a) Garantir a Detentora do Registro de Preços, durante toda a vigência desta ata, desde que em igualdade de condições, a preferência no fornecimento, sempre que os preços forem compatíveis com os preços de mercado, constatado mediante prévia e ampla pesquisa.

b) negociar com a Detentora do Registro de Preços, sempre os preços de mercados resultantes da pesquisa de preços estiver menor que os registrados.

c) Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento dos termos da ata de registro de preços devidamente assinada, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da licitante vencedora.

d) efetuar o pagamento à licitante vencedora, na forma e prazos estabelecidos neste Edital e na ata de Registro de Preços a ser firmada entre as partes, procedendo-se à retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente.

e) zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela licitante vencedora, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

6.0 - CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES

6.1 - De conformidade com o art. 86, da Lei nº 8666/93, atualizada, o atraso injustificado na prestação dos serviços sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa de até 2% (dois por cento), do valor do contrato, até 30 (trinta) dias, após este prazo será cobrado juro de 1% (um por cento) ao mês.

6.1.2 - A multa prevista no item 17.1 será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 18.2, alínea “b”.

6.2 - Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada, pela inexecução total ou parcial dos serviços adquirido, a Administração poderá aplicar à (s) vencedora (s), mediante publicação no Diário Oficial do Estado, as seguintes penalidades:

a) advertência por escrito;

b) aplicação de multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;

6.3 - Se a contratada não proceder o recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este, e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica.

6.3.1 - Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhido será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

6.4 - Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

7.0 - CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.0 - As despesas decorrentes com a contratação do objeto desta licitação correrão por conta das seguintes dotações, da Secretaria Municipal de Saúde:

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.130.0.0.10.302.7020.2097.33.90.39.000001000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.130.0.0.10.301.7010.2091.33.90.39.000001000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

7.1 - A empresa licitante deverá apresentar, conforme o caso, juntamente com o relatório dos quantitativos recolhidos em quilo do período bimestral juntamente com as notas fiscais correspondentes a prestação dos serviços, devidamente processadas em duas vias, com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração.

7.2 - O pagamento das notas fiscais devidamente atestadas, serão efetuados através de Ordem Bancária em no máximo 15 (quinze) dias após prestação dos serviços e emissão da mesma.

7.3 - Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação, sendo que o pagamento neste caso, será contado novo prazo a partir da data de reapresentação.

7.4 - Para fazer jus ao pagamento, a licitante vencedora, quando pessoa jurídica, deverá comprovar sua adimplência quanto a Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa Da União, que abrange inclusive as contribuições sociais; com o FGTS (CRF). Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES, deverá apresentar, também, cópia do “Termo de Opção” pelo recolhimento de imposto naquela modalidade.

7.5 - Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.

8.0 - CLÁUSULA OITAVA - DA READEQUAÇÃO DE PREÇOS

8.1 -Durante o período de vigência da ata, os preços não serão reajustados automaticamente, ressalvada, entretanto, há possibilidade de readequação dos preços vigentes pela Administração para manter o equilíbrio econômico-financeiro, ou em face da superveniência de normas federais ou municipais aplicáveis à espécie, considerada, para base inicial de análise, a demonstração da composição de custos, anexa a ata de registro de preços.

8.2 - O diferencial de preço entre a proposta inicial da Detentora e a pesquisa de mercado efetuada pela Administração à época da abertura da proposta, bem como eventuais descontos concedidos pela Detentora, serão sempre mantidos, inclusive se houver prorrogação da vigência da ata.

8.3 - Durante a vigência da ata, os preços registrados não poderão ficar acima dos praticados no mercado. Por conseguinte, independentemente de provocação da Administração, no caso de redução, ainda que temporária, dos preços de mercado, a Detentora obriga-se a comunicar à Prefeitura o novo preço que substituirá o então registrado.

8.3.1 - Caso a Detentora venha a se locupletar com a redução efetiva de preços de mercado não repassada à Administração, ficará obrigada à restituição do que houver recebido indevidamente.

8.4 - Caberá à Administração, à cada aquisição, efetuar as pesquisas de preços de mercado para verificar a compatibilidade dos preços registrados, devendo negociar com o Detentor do Registro, sempre que a pesquisa constar preços menores.

9.0 - CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 -A ata poderá ser rescindida de pleno direito, nas hipóteses a seguir relacionadas.

9.2 -A rescisão pela Administração poderá ocorrer quando:

9.2.1 -A Detentora não cumprir as obrigações constantes da ata.

9.2.2 -A Detentora não formalizar ata decorrente do registro de preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, se a Administração não aceitar sua justificativa.

9.2.3 - A Detentora der causa à rescisão administrativa da ata decorrente do registro de preços.

9.2.4 - Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da ata decorrente do registro de preços.

9.2.5 -Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado e a Detentora não aceitar a redução;

9.2.6 - Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela Administração.

9.2.7 -Sempre que ficar constatado que a fornecedora perdeu qualquer das condições de habilitação e/ou qualificação exigida na licitação.

9.3 -A comunicação da rescisão, nos casos previstos 9.2, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da Detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, por 02 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o registro a partir da última publicação.

9.4 -A rescisão pela Detentora poderá ocorrer quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da ata.

9.4.1 -A solicitação da Detentora para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas e compatíveis, caso não sejam aceitas as razões do pedido.

9.4.2 -A rescisão ou suspensão de fornecimento com fundamento no artigo 78, inciso XV, da Lei federal nº 8.666/93 deverá ser notificada.

9.5 -A Administração, a seu critério, poderá convocar, pela ordem, as demais licitantes classificadas, mediante a sua concordância em assumirem o fornecimento do objeto da ata.

9.6 - Aplica-se no que couber o disposto nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93.

10.0 - CLÁUSULA DÉCIMA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO

10.1 - As aquisições decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por quem aquele delegar competência para fazê-lo, sempre com base nas estimativas de consumo, mediante prévia e obrigatória pesquisa de preços, onde se verifique que o preço registrado em ata se encontra compatível com o de mercado.

10.2 - As aquisições decorrentes desta ata serão formalizadas através da emissão da Nota de Empenho e respectiva Ordem de Fornecimento. Caso a unidade necessite de regulamentação não prevista neste instrumento, desde que as normas contratuais não colidam com as cláusulas desta ata.

11.0 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 - O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.

11.2 - A Detentora fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da ata, ainda que o fornecimento decorrente tenha que ser efetuado após o término de sua vigência.

11.3 -O preço a ser pago pela Prefeitura de Alto Taquari é o vigente na data em que o pedido for entregue à Detentora da ata, independentemente da data de entrega do produto, ou de autorização de readequação de preços nesse intervalo de tempo.

11.4 -Na hipótese de a Detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.

11.5 -As especificações técnicas do objeto não expressamente declaradas nesta ata deverão obedecer às normas técnicas pertinentes.

11.8 -A Detentora da ata deverá comunicar toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização.

11.9 - O valor inicialmente que se atribui a esta ata é o constante da proposta da Detentora do Registro, sendo que cada contratação terá valores próprios.

11.10 - Como condição de eficácia, cada contratação terá seu extrato publicado na imprensa oficial.

11.11 -Para solucionar quaisquer questões oriundas desta ata é competente, por força de lei, o Foro da Comarca de Alto Taquari, com expressa renúncia de qualquer outro.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitarem as disposições estabelecidas nas cláusulas deste instrumento, pelo que passam a assinar, na presença das testemunhas abaixo relacionadas, em três vias de mesmo teor e igual valor.

Nada mais havendo a ser tratado a sessão de lavratura da ata é dada por encerrada.

Alto Taquari MT, 08 de janeiro de 2018.

FABIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal

BIO RESIDUOS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA

Contratada

TESTEMUNHAS:

Assinatura:__________________ Assinatura:________________

Nome: Nome:

CPF: CPF:

IRAN NEGRÃO FERREIRA

Assessor Jurídico