LEI Nº 950/2018 DE 23 DE ABRIL DE 2018
9 de Maio de 2018
Súmula: “Dispõe sobre a largura das estradas municipais, respectivas faixas de domínio, fixa limitações de uso, declara de utilidade pública instruindo servidões administrativas nas estradas que integram as linhas de transporte escolar, e dá outras providências.”
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - As estradas de rodagem do Município de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, deverão respeitar, obrigatoriamente, o estabelecido por esta Lei.
Art. 2º - São consideradas estradas Municipais, para os fins desta Lei, os caminhos no território do Município destinados ao livre trânsito de pessoas, animais e veículos, conservados e administrados pelo Poder Executivo Municipal, construídas ou não pelo Poder Público.
Art. 3º - Salvo com autorização formal do Poder Executivo Municipal é proibida a qualquer pessoa, física ou jurídica, sob qualquer pretexto:
I – obstruir, modificar, desviar ou dificultar de qualquer modo o livre trânsito nas estradas municipais;
II – destruir, danificar ou obstruir o leito das vias, pontes, bueiros e canaletas de escoamento e bacias de contenção de águas pluviais, inclusive seu prolongamento fora da estrada, quando for o caso;
III – construir, edificar ou efetuar qualquer tipo de sinalização particular na faixa de domínio das estradas municipais;
IV – plantar árvores ou outras espécies de culturas, na faixa de domínio das estradas municipais;
V – plantar vegetais de médio ou grande porte na área adjacente, que possa prejudicar a visibilidade em relação ao tráfego de veículos, impedir drenagem, ou obstruir os raios solares para secagem das estradas.
§ 1º - Qualquer serviço ou obra a ser executado nas estradas municipais, deverá ser feito mediante requerimento ao Poder Executivo Municipal, e só poderá ser executado com autorização formal, e as expensas do Requerente.
§ 2º - Nos casos de infração deste artigo, quando houver qualquer tipo de dano comprovado nas estradas, fica o proprietário e o arrendatário que deram causa ao dano, obrigados solidariamente a reparar o mesmo, sob suas expensas;
§ 3º - Havendo necessidade de intervenção do Poder Público, para reparar o dano causado, os custos do mesmo serão cobrados solidariamente do proprietário e do arrendatário que deram causa ao dano, mediante Documento de Arrecadação Municipal, depois de garantido o direito ao contraditório e ampla defesa.
Art. 4º - Os escoadouros de águas pluviais serão feitos de forma que não prejudiquem a parte transitável da estrada e nem as propriedades particulares.
Art. 5º - As larguras e as faixas de domínio das estradas municipais terão, entre cercas, uma largura mínima de 40 m (quarenta metros), sendo 20 m (vinte metros) em relação ao eixo central para a esquerda e 20 m (vinte metros) em relação ao eixo central para a direita destinados a pista de rolagem, acostamento, corredor, servidão, instalação de valos para escoamento de água, sendo proibido qualquer intervenção.
§ 1º - Faixa de domínio é a área de terras determinadas como de Utilidade Pública para uso Rodoviário, conforme a necessidade.
§ 2º - Nas estradas municipais em uso e que foram implantadas sem projetos e também naquelas que não possuem Decreto de Utilidade Pública, adota-se como limite ou faixa de domínio, o disposto no caput deste artigo.
§ 3º - A falta de atendimento ao disposto neste artigo, acarretará ao infrator a multa de 100 (cem) UPF/NM (Unidade Padrão Fiscal de Nova Maringá) por metro quadrado para efeitos fiscais, além da obrigação de restabelecer na área de domínio, a condição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias da Notificação, findo os quais, a multa será duplicada a cada 30 (trinta) dias ou fração excedente.
Art. 6º - Ficam declaradas de Utilidade Pública para fins rodoviários e instituídas servidões administrativas as estradas Municipais, ou trechos de estradas Municipais particulares que já integram ou venham integrar as linhas de transporte público escolar.
Art. 7º - Os proprietários das áreas que sofrerão as adequações serão notificados das intervenções.
§ 1º - Nas áreas que possuírem algum tipo de plantação, seja de cultura ou árvores, o proprietário será Notificado para retirar a mesma ou seus frutos, no prazo de 30 (trinta) dias, e não fazendo, a Prefeitura Municipal poderá fazê-lo, sem prejuízo da penalidade prevista no parágrafo 2º deste artigo, assim como no disposto pelo artigo 3º, § 3º desta Lei.
§ 2º - A falta de atendimento ao disposto no parágrafo anterior acarretará ao infrator a multa de 100 (cem) UPF/NM (Unidade Padrão Fiscal de Nova Maringá) por metro quadrado para efeitos fiscais.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 23 de abril de 2018.
João Braga Neto
Prefeito Municipal