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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 928/2017 e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º - Ficam acrescidos os §§1º e 2º ao artigo 2º da Lei Municipal nº 928/2017 que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - O referido evento será realizado sempre nas comemorações do aniversário da cidade no dia 26 de agosto, podendo ser alterada mediante justificativa do executivo;

§1º - Em casos devidamente justificados, a cavalgada poderá ser realizada em municípios diversos e fora da data designada pelo caput, ficando autorizado ao Poder Executivo oferecer suporte financeiro para a sua execução.

§2º - A realização dos eventos tratados pelo caput e parágrafo primeiro deste artigo ficam condicionadas a existência de dotação orçamentária específica.

Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 928/2017 permanecem inalterados.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 23 de abril de 2018.

João Braga Neto

Prefeito Municipal