LEI Nº 683, DE 08 DE MAIO DE 2018
9 de Maio de 2018
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por tendência de excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2018, nos termos do Art. 41, inciso I, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 371.286,42 (trezentos e setenta e um mil, duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária e fonte:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO
08.001 – DIVISÃO DE URBANISMO
25 - Energia.
752 – Energia Elétrica.
0021 – Programas de Paisagismo e Urbanismo.
1.079 – Expansão/Ampliação de Rede Elétrica.
(301) 4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.
Fonte: 0.1.24.055000 – Transferências de Convênios do Estado = R$ 371.286,42.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos no valor de R$ 371.286,42 (trezentos e setenta e um mil, duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), provenientes da tendência de excesso de arrecadação, nos termos do § 1º - inciso II e § 3º do art. 43, da Lei 4.320/64, à conta do Termo de Convênio Nº 0312-2017/SECID, celebrado com a Secretaria de Estado das Cidades – SECID/MT, para realização do projeto de “Iluminação Pública Ornamental da Ciclovia da Avenida Porto Alegre”, na cidade de União do Sul.
Art. 3º -Fica vedado ao Poder Executivo utilizar os recursos do crédito ora autorizado para suplementar dotações orçamentárias diferentes da autorizada no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 08 de maio de 2018.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal