Carregando...
Pref. União do Sul

Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e autorizado pela Lei Municipal nº 683 de 08 de maio de 2018;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2018, um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do Art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 371.286,42 (trezentos e setenta e um mil, duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária e fonte:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO

08.001 – DIVISÃO DE URBANISMO

25 - Energia.

752 – Energia Elétrica.

0021 – Programas de Paisagismo e Urbanismo.

1.079 – Expansão/Ampliação de Rede Elétrica.

(301) 4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.

Fonte: 0.1.24.055000 – Transferências de Convênios do Estado = R$ 371.286,42.

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, serão utilizados recursos no valor de R$ 371.286,42 (trezentos e setenta e um mil, duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), provenientes da tendência de excesso de arrecadação, nos termos do § 1º - inciso II e § 3º do art. 43, da Lei 4.320/64, à conta do Termo de Convênio Nº 0312-2017/SECID, celebrado com a Secretaria de Estado das Cidades – SECID/MT, para realização do projeto de “Iluminação Pública Ornamental da Ciclovia da Avenida Porto Alegre”, na cidade de União do Sul.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 08 de maio de 2018.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal