DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2018

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para a execução dos serviços de assessoria e consultoria técnica para fins de cumprimento dos requisitos impostos pela Instrução Normativa RFB numero 1.562 de 29 de abril de 2015 e 1.642 de 11 de maio de 2016 inclusive com fornecimento de laudo de avaliação de preços de terras no Municipio de Reserva do Cabaçal – MT, segundo os critérios da Norma ABNT/NBT 14.653-3.

Pelo presente termo, e observados os requisitos ao artigo 24, Inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e a Lei Ordinária Municipal nº 567/2015, tendo em vista manifestação da Comissão Permanente de Licitação, bem como o Parecer do Assessor Jurídico desta Prefeitura, FAÇO SABER, que nesta data “HOMOLOGO” o presente processo licitatório.

“ADJUDICO” o objeto do processo a empresa: Alcance Assessoria em Gestão Empresarial, Advocacia e Assessoria Contábil LTDA-ME com o Valor Total de R$ R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), para execução do objeto acima citado. DETERMINO que sejam tomadas as providências necessárias para contratação da referida empresa.

Reserva do Cabaçal-MT, 09 de maio de 2018.

TARCÍSIO FERRARI

Prefeito Municipal