PORTARIA 080/2015

DE 03 DE JUNHO DE 2.015

“Dispõe sobre revogação do artigo 2º da portaria 50/2014, e convocação de servidor(a) para comparecimento a sua secretaria de origem, e da outras providencias.”

O PREFEITO DE ROSÁRIO OESTE – MATO GROSSO, o

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei,

Considerando os termos do oficio 156/GAB/PMRO/2015;

Considerando § 3º do artigo 5º da Lei Municipal 1.244/2011 que dispõe que: “a Secretaria Geral do CMS Rosário Oeste – MT, será constituída por Secretário Geral, eleito pelo Pleno em processo democrático, normatizado por Resolução, sendo nomeado pelo Prefeito Municipal, devendo a escolha incidir sobre funcionário público municipal, da área de saúde, de nível médio ou superior”.

Considerando que a servidora Aparecida Antonia de Almeida do Prado não se enquadra nos termos do § 3º do artigo 5º da Lei 1.244/2011;

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica revogada em todos seus termos o artigo 2º da Portaria administrativa de nº. 50/2014, e a convocação imediata da servidora Aparecida Antônia de Almeida Prado para comparecimento á Secretaria de Educação para desempenho de suas funções habituais.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação/afixação, revogando-se disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 03 de Junho de 2015.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal