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Pref. Nova Ubiratã

DECRETO MUNICIPAL N. º 031/2018

DATA: 04 DE MAIO DE 2018.

SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NO RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO – 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM AMPARO NO ARTIGO 199, DA LEI COMPLEMENTAR Nº.014/2006(CÓDIGO TRIBUTÁRIO).

DECRETA:

Art. 1º – Fica concedido um desconto de 20%(vinte por cento) no pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do Município para os contribuintes que quitarem em Parcela Única até o dia 10 de junho de 2018.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.3°- Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 04 DE MAIO DE 2018.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 04/05/2018.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n.° 001/2013