DECRETO MUNICIPAL N. º 031/2018
10 de Maio de 2018
DECRETO MUNICIPAL N. º 031/2018
DATA: 04 DE MAIO DE 2018.
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NO RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO – 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM AMPARO NO ARTIGO 199, DA LEI COMPLEMENTAR Nº.014/2006(CÓDIGO TRIBUTÁRIO).
DECRETA:
Art. 1º – Fica concedido um desconto de 20%(vinte por cento) no pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do Município para os contribuintes que quitarem em Parcela Única até o dia 10 de junho de 2018.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3°- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 04 DE MAIO DE 2018.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
| Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 04/05/2018. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Municipal de Administração Decreto n° 001/2013 |
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto. n.° 001/2013