DECRETO N.º 040/2018
10 de Maio de 2018
SÚMULA: “ALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos por Lei;
Considerando a existência de denúncias contra diversos servidores pelo suposto cometimento de irregularidades e atos atentatórios ao serviço público.
Considerando a necessidade de a Administração Pública apurar supostas irregularidades de servidores no exercício da função pública sempre assegurando o Contraditório, o Devido Processo Legal e a Ampla Defesa.
RESOLVE:
ARTIGO 1º - Nomear Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para investigar e processar servidores acusados do cometimento de atos atentatórios ao serviço público.
ARTIGO 2º - A comissão será composta pelo seguinte servidores estáveis:
I – Anderson Tenfen;
Il – Jucielle de Pontes Alexandre Fuzinato;
III – Jose Joaquim Vieira Filho;
ARTIGO 3º - Para cada Processo Administrativo Disciplinar será definido o presidente da comissão mediante portaria do chefe do poder executivo municipal;
ARTIGO 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário e terá duração de 01 (um) ano.
Nova Monte verde – MT, 08 de Maio de 2018.
Beatriz de Fátima Sueck Lemes
Prefeita Municipal