LEI MUNICIPAL Nº 1.542/2018 DE 09 DE MAIO DE 2018
10 de Maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.542/2018
DE 09 DE MAIO DE 2018
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.494/2017), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.484/2017, Exercício 2018 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), na classificação orçamentária abaixo especificada:
| Órgão:05 – Secretaria Municipal de Educação | R$ |
| Unidade: 05.02 – Fundo Municipal de Educação | |
| P. A: – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Salário Educação | |
| 4.4.90.52.00.00.00.00.0006 – Equipamentos e Material Permanente (Transferência de Recurso do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE) | 90.000,00 |
| Total de Crédito Especial | 90.000,00 |
Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, oriundo do Superávit Financeiro – Lei de Nº 1.538/2018 de 18 de Abril de 2018, (Recurso 0006 – Transferência do FNDE).
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2018.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de Maio de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 05.02 – Fundo Municipal de Educação PROGRAMA: 40 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2018 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 12 – Educação 361 – Ensino Fundamental | Aquisição de Equipamentos e Material Permanente | Aquisição de Equipamentos e Material Permanente | Custeio de Despesas com Aquisição de Equipamentos e Material Permanente | 90.000,00 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||||
| UNIDADE: 05.02 – Fundo Municipal de Educação | |||||
| PROGRAMA: 40 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 12 – Educação 361 – Ensino Fundamental | N | Aquisição de Equipamentos e Material Permanente | Custeio de Despesas com Aquisição de Equipamentos e Material Permanente | 2018 | 90.000,00 |