LEI MUNICIPAL Nº 1.543/2018 DE 09 DE MAIO DE 2018
10 de Maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.543/2018
DE 09 DE MAIO DE 2018.
“Dispõe Sobre Transposição/Remanejamento de Recursos na Execução Orçamentária do exercício 2018”, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e da Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Transposição/Remanejamento de Recursos, na Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.494/2017 no valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e Dois Mil Reais), adicionando na dotação orçamentária abaixo discriminada:
Ø Suplementar
| Órgão: 06- Secretaria/ Fundo Municipal de Saúde | VALOR |
| Unidade: 06.07 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde | |
| P.A: 1.033 – Obras – Gestão Municipal | |
| (482) 4.4.90.51.00.00.00.00.0202 – Obras e Instalações | R$ 42.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 42.000,00 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito de Transposição/Remanejamento de Recursos autorizado no artigo 1º serão anuladas nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:
Ø Suprimir
| Órgão: 06- Secretaria/ Fundo Municipal de Saúde | VALOR |
| Unidade: 06.05 – Fundo Municipal de Saúde | |
| P.A: 2.061 – Manutenção e Encargos da Gestão em Saúde | |
| (336) 3.3.90.30.00.00.00.00.0202 – Material de Consumo | R$ 28.000,00 |
| (339) 3.3.90.36.00.00.00.00.0202 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | R$ 2.000,00 |
| (340) 3.3.90.39.00.00.00.00.0202 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ 12.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 42.000,00 |
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de Maio de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020