LEI MUNICIPAL Nº 1.544/2018 DE 09 DE MAIO DE 2018
10 de Maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.544/2018
DE 09 DE MAIO DE 2018
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Anulação de Dotação,no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.494/2017), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.484/2017, Exercício 2018 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial com Anulação de Dotação, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 348.000,00 (Trezentos e Quarenta e Oito Mil Reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
| Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde | R$ |
| Unidade: 06.07 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde | |
| P. A: Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Família | |
| 4.4.90.51.00.00.00.00.0007 – Obras e Instalações (Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS) | 348.000,00 |
| Total de Crédito Especial (Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS) | 348.000,00 |
Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial das dotações orçamentárias, a seguir especificada:
| Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde | R$ |
| Unidade: 06.01 – Fundo Nacional de Saúde/Atenção Básica | |
| P. A: 2.042 – Manutenção e Encargos Saúde da Família-SF | |
| (278) 3.1.90.11.00.00.00.00.0007 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 61.000,00 |
| (282) 3.3.90.36.00.00.00.00.0007 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 54.000,00 |
| (283) 3.3.90.39.00.00.00.00.0007 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 60.000,00 |
| P. A: 2.046 – Manutenção e Encargos Atenção Básica-PAB-FIXO | |
| (256) 3.3.90.30.00.00.00.00.0007 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 100.000,00 |
| Unidade: 06.03 – Fundo Nacional de Saúde/Vigilâncias em Saúde | |
| P. A: 2.058 – Manutenção e Encargos Vigilância Sanitária | |
| (320) 3.3.90.39.00.00.00.00.0007 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 73.000,00 |
|
|
|
| Total de Crédito Especial (Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS) | 348.000,00 |
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2018.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de Maio de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 06.07 – Investimentos da Rede de Serviços de Saúde PROGRAMA: 80 – Atenção Básica em Saúde | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2018 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 10 – Saúde 301 – Atenção Básica | Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Família. | Construção, Reforma e Ampliação. | Custeio de Despesas Construção, Reforma e Ampliação. | 348.000,00 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |||||
| UNIDADE: 06.07 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde | |||||
| PROGRAMA: 80 – Atenção Básica em Saúde | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 10 – Saúde 301 – Atenção Básica | N | Construção, Reforma e Ampliação nas Unidades de Família. | Custeio de Despesas com Construção, Reforma e Ampliação nas Unidades de Família. | 2018 | 348.000,00 |