Carregando...
Pref. Vila Rica

LEI MUNICIPAL Nº 1.544/2018

DE 09 DE MAIO DE 2018

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Anulação de Dotação,no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.494/2017), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.484/2017, Exercício 2018 e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial com Anulação de Dotação, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 348.000,00 (Trezentos e Quarenta e Oito Mil Reais), nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

R$

Unidade: 06.07 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

P. A: Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Família

4.4.90.51.00.00.00.00.0007 – Obras e Instalações (Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS)

348.000,00

Total de Crédito Especial (Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS)

348.000,00

Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial das dotações orçamentárias, a seguir especificada:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

R$

Unidade: 06.01 – Fundo Nacional de Saúde/Atenção Básica

P. A: 2.042 – Manutenção e Encargos Saúde da Família-SF

(278) 3.1.90.11.00.00.00.00.0007 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

61.000,00

(282) 3.3.90.36.00.00.00.00.0007 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

54.000,00

(283) 3.3.90.39.00.00.00.00.0007 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

60.000,00

P. A: 2.046 – Manutenção e Encargos Atenção Básica-PAB-FIXO

(256) 3.3.90.30.00.00.00.00.0007 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100.000,00

Unidade: 06.03 – Fundo Nacional de Saúde/Vigilâncias em Saúde

P. A: 2.058 – Manutenção e Encargos Vigilância Sanitária

(320) 3.3.90.39.00.00.00.00.0007 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

73.000,00

Total de Crédito Especial (Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS)

348.000,00

Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2018.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 09 de Maio de 2018.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 06.07 – Investimentos da Rede de Serviços de Saúde

PROGRAMA: 80 – Atenção Básica em Saúde

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2018

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Família.

Construção, Reforma e Ampliação.

Custeio de Despesas Construção, Reforma e Ampliação.

348.000,00

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 06.07 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

PROGRAMA: 80 – Atenção Básica em Saúde

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

N

Construção, Reforma e Ampliação nas Unidades de Família.

Custeio de Despesas com Construção, Reforma e Ampliação nas Unidades de Família.

2018

348.000,00