LEI MUNICIPAL Nº 1.546/2018 DE 09 DE MAIO DE 2018
10 de Maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.546/2018
DE 09 DE MAIO DE 2018.
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.494/2017), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.484/2017, Exercício 2018 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/17 - Exercício 2018, no valor de R$ 58.581,00 (Cinquenta e Oito Mil, Quinhentos e Oitenta e Um Reais), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 06 – Secretaria/Fundo Municipal de Saúde | R$ |
| Unidade: 06.03 – TFVS – Vigilâncias em Saúde | |
| P. A: Manutenção do Vetor Aedes Aegypti | |
| 3.3.90.30.00.00.00.00.0042 – Material de Consumo | 8.150,00 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00.0042 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 13.536,00 |
| P.A: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Vetor Aedes Aegypti | |
| 4.4.90.52.00.00.00.00.0042 – Equipamento e Material Permanente | 36.895,00 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$ 58.581,00 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º será utilizado recurso proveniente do Fundo Estadual – Vigilância em Saúde - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, nos Termos das Portarias: 025/2016/GBSES e 034/2016/GBSES.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2018.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de Maio de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE UNIDADE: 06.03 – TFVS VIGILÂNCIA EM SAÚDE PROGRAMA: 085– TFVS VIGILÂNCIA EM SAÚDE | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2018 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 10 – Saúde 304 – Vigilância Sanitária | Manutenção e Vigilância em Saúde - Vetor Aedes Aegypti | Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes. | Custeio de Despesas com aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes. | 36.895,00 |
| 10 – Saúde 304 – Vigilância Sanitária | Manutenção e Vigilância em Saúde - Vetor Aedes Aegypti | Material de Consumo | Custeio de Despesas com Material de Consumo | 8.150,00 |
| 10 – Saúde 304 – Vigilância Sanitária | Manutenção e Vigilância em Saúde - Vetor Aedes Aegypti | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | Custeio de Despesas com Pessoa Jurídica | 13.536,00 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE | |||||
| UNIDADE: 06.03 – TFVS VIGILÂNCIA EM SAÚDE | |||||
| PROGRAMA: 085– TFVS VIGILÂNCIA EM SAÚDE | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 10 – Saúde 304 – Vigilância Sanitária Manutenção e Vigilância em Saúde - Vetor Aedes Aegypti | N | Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes. | Custeio de Despesas com aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes | 2018 | 36.895,00 |
| 10 – Saúde 304 – Vigilância Sanitária Manutenção e Vigilância em Saúde | N | Material de Consumo | Custeio de Despesas com Material de Consumo | 2018 | 8.150,00 |
| 10 – Saúde 304 – Vigilância Sanitária Manutenção e Vigilância em Saúde - Vetor Aedes Aegypti | N | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | Custeio de Despesas com Pessoa Jurídica | 2018 | 13.536,00 |