PORTARIA N.º 80 DE 08 DE MAIO DE 2018
10 de Maio de 2018
“Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição do Sr. Niuton Ribeiro Pantaleão”
A Secretária Municipal de Administração, Sra. Patrícia Parreira Saraiva, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal 083 de 27 de dezembro de 2004,
Resolve:
Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 3.252 (três mil, duzentos e cinquenta e dois) dias, correspondentes a 08 (oito) anos, 11 (onze) meses e 02 (dois) dias, conforme CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO de protocolo nº 10001010.1.00007/18-2, emitido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.
Art.2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Barra do Garças/MT, 08 de Maio de 2018.
Patrícia Parreira Saraiva
Secretária de Administração