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Pref. Barra do Garças

“Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição do Sr. Niuton Ribeiro Pantaleão”

A Secretária Municipal de Administração, Sra. Patrícia Parreira Saraiva, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal 083 de 27 de dezembro de 2004,

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 3.252 (três mil, duzentos e cinquenta e dois) dias, correspondentes a 08 (oito) anos, 11 (onze) meses e 02 (dois) dias, conforme CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO de protocolo nº 10001010.1.00007/18-2, emitido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.

Art.2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Barra do Garças/MT, 08 de Maio de 2018.

Patrícia Parreira Saraiva

Secretária de Administração