CÓDIGO DE SAÚDE E SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU – MT

TÓPICOS
Título I – Disposições Gerais	03
Capítulo I – Das Competências e Atribuições	03
Capítulo II – Das Definições	04
Título II – Da Atenção à Saúde	06
Título III – Da Vigilância Epidemiológica	07
Título IV – Do Controle de Zoonoses	07
Título V – Da Vigilância Sanitária	08
Título VI – Da Saúde do Trabalhador	09
Título VII – Da Fiscalização	11
Capítulo I – Dos Estabelecimentos de Serviços de Interesse à Saúde	11
Capítulo II – Dos Estabelecimentos de Serviços de Interesse à Saúde	12
Capítulo III – Dos Produtos de Interesse da Saúde	15
Título VIII – Do Meio Ambiente e Saneamento	15
Seção I- Dos Loteamentos	16
Seção II- Dos Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário	16
Seção III- Dos Resíduos Sólidos	17
Seção IV- Das Queimadas	17
Título IX – Das Infrações Sanitárias e Penalidades	19
Título X do Procedimento Administrativo Sanitário	24
Sub-Título - A. Termo de Interdição.	25
Sub-Título – B. Do Auto de Infração	25
Sub-Título – C. Auto de Apreensão e Depósito	26
Sub-Título – D. Auto de Coleta e Amostra	26
Sub-Título – E. Auto de Apreensão e Inutilização	27
Sub-Título – F. Termo de Interdição	28
Sub-Título – G. Do Processo e Julgamento	28
Título XI – Das Disposições Finais	29

LEI N.º 958/2013 DE 11 DE MARÇO DE 2013.

Dispõe sobre CÓDIGO DE SAÚDE E SANITÁRIO DO MUNICIPIO, que rege sobre as matérias relativas à promoção, proteção e recuperação da Saúde, permitindo o desenvolvimento das ações de vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e saúde do trabalhador em toda a sua complexidade, contemplando todas as atividades relacionadas à saúde do município de Torixoréue dá outras providências.

ODONI MESQUITA COELHO, Prefeito do Município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Título I

Disposições Gerais

Artigo 1. – Todos os assuntos relacionados com as ações e serviços de saúde serão regidos pelas disposições contidas nesta Lei, nas normas técnicas especiais, portarias e resoluções, a serem determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde, respeitadas, no que couber, a Lesgilação Federal e Estadual vigente. Artigo 2. – É reconhecido o direito do individuo, como sujeito das ações e serviços em saúde, de:

I. – Ter garantido e respeitando o sigilo sobre os dados pessoais revelados.

II. – Obter informações e esclarecimentos adequados a respeito das ações e serviços de saúde prestados, sobre situações atinentes à saúde coletiva e, quando for o caso, sobre seu estado de saúde, a evolução do quadro nosológico e possíveis alternativas de tratamento.

III. – decidir livremente sobre a aceitação ou recusa à assistência oferecida pelos serviços de saúde e pela sociedade, salvo em casos que caracterizem riscos à saúde da coletividade.

Artigo 3.– Constitui dever do Município consolidar o direito de cidadania, configurando saúde como processo social que determina às pessoas e à coletividade condições de bem – estar físico e mental. Artigo 4.– Os Recursos financeiros do SUS serão depositados em conta especial, movimentada pela Secretaria Municipal de Saúde sob fiscalização do Conselho Municipal de Saúde.

§ 1.º - A gestão financeira se fará por meio do Fundo Municipal de Saúde.

§ 2.º - Taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados em âmbito do SUS serão repassados pelo Município ao Fundo Municipal de Saúde.

Artigo 5. – O Gestor Municipal de Saúde observará no planejamento e na organização dos serviços as diretrizes da política nacional e estadual de saúde. Artigo 6.– Será garantida a participação popular na gestão do Sistema Municipal de Saúde, em âmbito municipal, através do Conselho Municipal de Saúde e das Conferências Municipais de Saúde. Artigo 7. – Sujeitam – se a esta legislação todos os estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde, sejam de caráter privado, público ou filantrópico, assim como outros locais que ofereçam riscos à saúde.

Capítulo I

Das Competências e Atribuições

Artigo 8.– Sem prejuízo de outras atribuições e as conferidas pelos órgãos oficiais, compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I – Promover por todos os meios o planejamento, educação, orientação, controle e execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária, em todo território do Município.

II – Planejar e orientar os serviços de atenção e vigilância à saúde individual e coletiva, tendo como base o perfil epidemiológico do Município.

III – Prestar assistência individual e coletiva àpopulação, por meio de ações de proteção, promoção e recuperação da saúde, garantindo acesso igualitário e universal em todos os níveis de complexidade.

IV – Celebrar convênios com instituições de caráter público, filantrópico e privado, visando ao melhor cumprimento desta Lei.

V – Celebrar consórcios intermunicipais, visando à integralidade e às melhorias na qualidade dos serviços prestados, assim como ao controle de produtos de interesse da saúde.

VI – Garantir a adequação dos recursos humanos disponíveis no setor de saúde às necessidades especificas da população e serviços a serem prestados.

VII – Promover a capacitação e a valorização dos recursos humanos existentes no SUS, visando aumentar a eficiência dos serviços no setor de saúde.

VIII – Promover, orientar e coordenar estudos de interesse da saúde pública.

IX – Fiscalizar, controlar e avaliar os procedimentos, equipamentos e tecnologias utilizados no SUS.

X – Prestar assistência farmacêutica aos usuários do SUS, garantido maior acessibilidade aos medicamentos e componentes farmacêuticos básicos, através da organização, controle, fiscalização e distribuição dos mesmos.

XI – Na contratação de serviços de saúde pelo SUS, considerar padrões de qualidade dos equipamentos, produtos e procedimentos.

XII – Exercer o poder de polícia sanitária do Município.

§1º – O poder de polícia sanitária do Município tem como finalidade promover e fazer cumprir normas para o melhor exercício das ações de vigilância e fiscalização sanitária, epidemiológica, controle de zoonoses e a saúde do trabalhador, visando ao benefício da coletividade e do próprio Município.

§2º – O Município poderá, através de seus órgãos competentes, utilizar –se da rede de serviços públicos como campo de aplicação para o ensino, a pesquisa e treinamento em saúde pública.

Capitulo II

Das Definições

Artigo 9. – Para os efeitos desta Lei, considera – se:

01 – Alimento: Toda substância ou mistura de substâncias no estado sólido, líquido, pastoso ou qualquer outra forma adequada, destinada a fornecer ao organismo humano os elementos normais à sua formação, manutenção e desenvolvimento.

02 – Alimento “in natura”: Todo alimento de origem vegetal ou animal para cujo consumo imediato se exijam, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação.

03 – Análise: Exame de parte de um todo, com o objetivo de conhecer sua natureza, suas proporções, suas funções e suas relações.

04 – Análise de Controle: Aquela que é efetuada após o registro do produto, quando de sua entrega ao consumo, e que servirá para comprovar a sua conformidade com o respectivo padrão de identidade e qualidade, ou com as normas técnicas especiais, ou ainda com o relatório e o modelo de rótulo anexado ao requerimento que deu origem ao registro.

05 – Análise Fiscal: A Efetuada sobre o produto colhido pela autoridade fiscalizadora competente e que servirá para verificar a sua conformidade com os dispositivos desta Lei e de suas normas técnicas especiais.

06 – Análise de Rotina: A efetuada sobre o alimento coletado pela autoridade sanitária competente, sem que se atribua suspeita à sua qualidade, que servirá para avaliação e acompanhamento da qualidade dos produtos, de acordo com os padrões legais vigentes.

07 – Animais Sinantrópicos: São animais que convivem com o homem em sua moradia ou arredores e que lhe trazem incômodos ou prejuízos e riscos à saúde pública.

08 – Aprovação: Ato de consentimento da autoridade competente em solicitações do requerente.

09 – Autoridade Sanitária Competente: O funcionário legalmente credenciado pela Secretaria Municipal de Saúde.

10 – Autorização: Ato privativo da Secretaria Municipal de Saúde incumbido da vigilância sanitária dos produtos e serviços que trata esta Lei e que poderá ser usada em situações especiais e temporárias.

11 – Assistência Farmacêutica: Conjunto de atividades de pesquisa, produção, controle, distribuição, armazenamento, dispensação e outras relacionadas a fármacos, insumos, medicamentos e correlatos, destinadas à promoção, proteção, manutenção e recuperação da saúde individual e coletiva.

12 – Critério da Autoridade Competente: Parecer baseado em parâmetros estabelecidos nesta Lei, na legislação vigente ou em normas técnicas especiais reconhecidas.

13 – Emergência: A constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente à vida ou em sofrimento intenso, exigindo, portanto, tratamento médico imediato.

14 – Estabelecimentos de Serviços de Interesse à Saúde: Os Estabelecimentos que industrializem, fabriquem, beneficiem, comercializem, armazenem e/ou distribuam alimentos, matérias primas alimentares, medicamentos, drogas e correlatos, produtos biológicos, perfumes e cosméticos, saneantes domissanitários e congêneres, estabelecimentos destinados à desratização, desinsetização, desinfetação e imunização de ambientes domiciliares ou públicos, estabelecimentos de hospedagem, creches, asilos, orfanatos, escolas e pré – escolas, academias de natação, ginástica e similar, estabelecimentos de lazer e diversões, parques de exposição, circos, institutos de beleza, barbearias, saunas e congêneres, terminais rodoviários, garagens de ônibus, outros locais que, devido às suas especificidades, possam criar ambiente insalubre e/ou favorável à proliferação de animais sinantrópicos, tais como borracharias, oficinas, depósitos de sucatas, entre outros.

15 – Estabelecimentos de Serviços de Saúde: Estabelecimentos Hospitalares de qualquer natureza, serviços médicos, clínicas, ambulatórios, consultórios, os estabelecimentos de psicoterapia, psicanálise, fisioterapia, ortopedia, laboratório de análises médicas e de pesquisas clínicas, banco de sangue, estância de tratamento, repouso, laboratórios ou oficinas de óticas, oficinas de aparelho ou material ortopédico para uso médico, serviços odontológicos, clínicas odontológicas, laboratórios ou oficinas de prótese dentária, oficinas de aparelhos ou materiais para o uso odontológico, clínicas radiológicas e outros locais que exerçam atividades que visem a prevenir ou curar doenças.

16 – Fiscalização: Atividade de poder de polícia desempenhada pelo poder público, através das autoridades sanitárias em ambientes, incluído o de trabalho; substâncias e produtos; procedimentos e técnicas, sujeitos a esta Lei, com o objetivo de cumprir ou fazer cumprir as determinações estabelecidas na legislação em vigor.

17 – Maquinismo: Conjunto das peças de uma máquina, mecanismo.

18 – Monitoramento: É o acompanhamento e a verificação continua de que o processamento ou as operações nos pontos críticos de controle estão sendo adequadamente realizados.

19 – Notificação Compulsória: É a comunicação oficial, por meio, à autoridade sanitária competente, dos casos e óbitos suspeitos ou confirmados, das classificadas de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional; de relação elaborada pelo Ministério da Saúde e aquelas enumeradas em normas técnicas especiais.

20 – Órgãos Competentes: Órgãos Técnicos Oficiais Específicos para a atividade.

21 – Produtos de Interesse da Saúde: São produtos de interesse da saúde os alimentos, gêneros alimentícios, aditivos para alimentos, águas envasadas, bebidas, medicamentos, drogas, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, seus correlatos, saneantes domissanitários, seus insumos e embalagens, bem como os demais produtos que interessem à saúde, utensílios e equipamentos com os quais entrem em contato.

22 – Urgência: Ocorrência imprevista de agravo à saúde, com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessite de assistência médica imediata.

23 – Zoonoses: Entende – se por zoonoses agravos ou doenças infecciosas que são transmissíveis ao homem pelos animais, vertebrados ou não, e as que são comuns aos homens e animais.

24 – Outra Definição contida em legislações especifica e normas técnicas.

Título II

Da Atenção à Saúde

Artigo 10. – A Secretaria Municipal de Saúde possuirá unidades de serviços básicos de saúdes inter-relacionadas com as unidades de maior complexidade, para onde poderão encaminhar, sob garantia de atendimento, a clientela que necessitar de cuidados especializados. Artigo 11. – A Secretaria Municipal de Saúde fará o controle e a avaliação da qualidade dos serviços de saúde prestados no âmbito do Município, por entidades públicas, filantrópicas e privadas conveniadas com o Sistema Único de Saúde – SUS. Artigo 12. – As ambulâncias públicas e os veículos utilizados para o transporte de pacientes por prestadores de serviços de saúde serão mantidos sempre em boas condições higiênicas e desinfetados de modo a impedir a transmissão de agentes patógenos e parasitários, de acordo com a autoridade sanitária.

Parágrafo Único – Em casos de transporte de portadores de doenças contagiosas, a desinfecção será imediata.

Artigo 13. – Os estabelecimentos de prontos – socorros deverão ser estruturados para prestar atendimento às urgências e emergências, devendo garantir todas as manobras de sustentação da vida e dar continuidade à assistência no local ou em outra unidade referenciada.

Artigo 14 – Serão adotadas medidas de atenção especial à criança, ao idoso, aos portadores de deficiência e aos acometidos de transtorno mental.

§ 1.º - No tocante à saúde mental, serão adotados procedimentos terapêuticos que visem a reinserção do paciente na sociedade e na família, dando –se preferência às ações extra – hospitalares.

§ 2.º - A internação psiquiátrica será utilizada como último recurso e objetiva, sempre, a mais breve recuperação do paciente.

Título III

Da Vigilância Epidemiológica

Artigo 14. – A Vigilância Epidemiológica acompanhará as doenças e agravos à saúde, assim como a detecção e o conhecimento de seus fatores determinantes, através da sistematização de informações, realização de pesquisas, inquéritos, investigações e levantamentos necessários à elaboração e execução de planos e ações, visando ao seu controle e ou erradicação. Artigo 15. – São considerados como de notificação compulsória, no âmbito do Município, casos ou óbitos suspeitos ou confirmados das doenças classificadas de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional, de relação elaborada pelo Ministério da Saúde e aquelas enumeradas em Normas Técnicas Especiais.

Parágrafo Único - A relação das doenças caracterizadas como de notificação compulsória poderão ser modificadas mediante normatização posterior, de acordo com a epidemiologia das mesmas.

Artigo 16. – São obrigados à notificação de casos de doenças transmissíveis à Secretaria Municipal de Saúde, os médicos e demais profissionais de saúde no exercício da profissão.

Parágrafo Único – Os responsáveis por escolas, creches ou quaisquer outras habitações coletivas públicas ou privadas, ao tomarem conhecimento ou suspeitarem de doenças transmissíveis, comunicarão o fato à autoridade sanitária competente.

Artigo 17. – Os cartórios de registro civil ficaram obrigados a remeter ao SUS, nos prazos por ele determinados, cópia das declarações de óbitos ocorridos no Município. Artigo 18. – Na ocorrência de casos de doenças transmissíveis e agravos à saúde, caberá a autoridade sanitária, quando julgar pertinente, proceder à investigação epidemiológica, à definição das medidas de controle a adotar e a execução das ações que lhe couberem.

§ 1.º - A autoridade sanitária deverá realizar investigação e inquéritos junto a grupos populacionais, sempre que julgar necessário ao controle e/ou erradicação de doenças e agravos à saúde.

§ 2.º - No controle de endemias e zoonoses, a autoridade sanitária poderá, ser considerados os procedimentos técnicos pertinentes, exigir a eliminação de focos, reservatórios e animais que, identificados como fontes de infecção, contribuam para a proliferação e dispersão de agentes etiológicos e vetores.

§ 3.º - A autoridade sanitária, sempre que julgar necessário, exigirá exames clínicos e/ou laboratoriais.

Título IV

Do Controle de Zoonoses

Artigo 19. – Para efeito desta lei, entende – se por controle de zoonoses o conjunto de ações que visam a eliminar, diminuir e prevenir os riscos e agravos à saúde provocada por vetor, animal, reservatório ou animal sinantrópicos. Artigo 20. – Visando o controle de zoonoses, o proprietário de animal doméstico é obrigado a:

I – Imuniza – lo contra as doenças definidas pelas autoridades sanitárias;

II – Mantê – lo em condições sanitárias e de saúde compatíveis com a preservação da saúde coletiva e a prevenção de doenças transmissíveis;

III – Mantê – lo distante de depósitos de alimentos ou produtos de interesse da saúde;

IV – Encaminhá – lo à autoridade sanitária competente no caso de impossibilidade de manutenção do animal sob sua guarda;

V – Permitir a inspeção das condições de saúde e sanitárias do animal sob sua guarda pela autoridade sanitária competente;

VI – Acatar as medidas sanitárias determinadas pela autoridade sanitária;

§ 1.º - As medidas de que trata o inciso VI deste artigo compreendem, entre outras, a execução de provas sorológicas, à apreensão ou o sacrifício do animal.

§ 2.º - Caberá ao proprietário, no caso de morte do animal, a disposição adequada do cadáver, que deverá ser queimado ou enterrado.

Artigo 21. – São obrigados a notificar a zoonoses:

I – O veterinário que tomar conhecimento do caso;

II – O laboratório que estiver estabelecido o diagnóstico;

III – Qualquer pessoa que tiver sido agredida por animal doente ou suspeito, ou tiver acometida de doenças transmitida por animal.

Título V

Da Vigilância Sanitária

Artigo 22. – O Município, através da Secretaria Municipal de Saúde e em articulação com demais órgãos oficiais de fiscalização, exercerá a vigilância sanitária de produtos, locais, equipamentos, estabelecimentos e/ou prestadores de serviços, que direta ou indiretamente, possam interferir nas condições de saúde coletiva ou individual.

Parágrafo Único – No desempenho das ações previstas neste artigo serão empregados métodos científicos e tecnológicos adequados às normas e padrões vigentes, visando à maior eficácia no controle e fiscalização sanitária.

Artigo 23. – A Vigilância Sanitária atuará nos estabelecimentos de serviços de saúde e de interesse da saúde, no sentido de fiscalizar as condições ambientais, a eficiência dos métodos e tecnologias adotados e a qualidade dos serviços e produtos.

Parágrafo Único – Para o exercício da vigilância e fiscalização, poderá a autoridade competente:

I – Adotar normas e padrões sanitários definidos em lesgilação pertinente.

II – Estabelecer normas técnicas especiais referentes às questões sanitárias relativas a estes estabelecimentos e/ou serviços, de interesse peculiar do Município.

Artigo 24. – A Vigilância Sanitária deverá trabalhar em consonância com os serviços de vigilância epidemiológica, de controle de zoonoses, de saúde do trabalhador e atenção à saúde, com os órgãos de proteção ambiental, na busca de uma ação coordenadora, objetiva e eficaz no controle dos agravos à saúde. Artigo 25. – A Vigilância Sanitária trabalhará de forma complementar à fiscalização de posturas municipais, no que diz respeito à criação de animais em zona urbana, através da realização de avaliação e laudos técnicos referentes a riscos e agravos à saúde. Artigo 26. – É expressamente proibida a criação de suínos na zona urbana do Município, como também nos distritos municipais, desde que esteja causando transtornos a terceiros. Artigo 27. – A criação das demais espécies de animais domésticos em zona urbana e distritos municipais, serão permitidos desde que, por seu número, espécie e instalações, não constituam focos de insalubridade, incômodo ou riscos à saúde pública, a critério da autoridade sanitária competente. Artigo 28. – Todo animal encontrado em via pública desacompanhado de seu dono é considerado vadio e passível de captura por parte da Administração Municipal.

§ 1º - A captura, manutenção, resgate, adoção, doação, comercialização e sacrifício dos animais vadios serão cobrados uma taxa/diária de manutenção no valor de 02% (dois por cento) do salário mínimo vigente na região, por animal capturado.

§ 2º - O Município não responde por indenização de qualquer espécie, no caso de dano ou óbito do animal vadio apreendido.

Titulo VI

Da Saúde do Trabalhador

Artigo 29. – Para efeito deste código, considera-se Saúde do Trabalhador o conjunto de medidas que vise à promoção, proteção e recuperação da Saúde através de atividades de prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação, visando à redução da morbi-mortalidade, advindas do ambiente de trabalho.

§ 1º- As atividades de prevenção referidas no caput deste artigo devem observar o nexo causal.

§ 2º- Asatividades de vigilância abrangerão medidas que identifiquem e controlem os riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos, de acidentes e organizacionais, entre outros.

Artigo 30. – A Saúde do Trabalhador deverá ser resguardada nas relações sociais que se estabelecem entre o capital e o trabalho, no processo de produção, pressuposta a garantia da sua integridade e da sua rigidez física e mental.

Parágrafo Único – Entende-se por processo de produção a relação entre o capital e o trabalho, englobando os aspectos econômicos, organizacionais e ambientais na produção de bens e serviços.

Artigo 31. - O serviço de saúde do trabalhador atuará em relação ao processo produtivo e na vigilância dos ambientes de trabalho, visando à prevenção de riscos e agravos à saúde.

Parágrafo Único – A vigilância à saúde do trabalhador será exercida por técnicos habilitados e autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde.

Artigo 32. – A vigilância à saúde do trabalhador se dar – se – á através de investigação, fiscalização, normatização e controle do ambiente e das instalações comerciais, industriais, agroindustriais e de prestadores de serviços de caráter público, privado, filantrópico ou misto, com fins de garantir:

I – Condições sanitárias, ambientais e os riscos operacionais dos locais de trabalho;

II – Os maquinismos, os aparelhos e os instrumentos de trabalho, assim como os dispositivos de proteção individual e coletiva.

III – Condições de saúde do trabalhador.

IV – Informação aos trabalhadores, entidades sindicais e empresas sobre os riscos de acidente e de doenças de trabalho, bem como sobre os resultados de fiscalização e avaliação ambiental e dos exames de saúde, respeitados os princípios éticos.

V – Assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho ou portador de doença do trabalho, visando à sua recuperação e habilitação.

VI – Impacto da organização do Trabalho sobre a saúde do Trabalhador;

Parágrafo Único – A vigilância à saúde do trabalhador abrange produtos, serviços, procedimentos, métodos e técnicas dos ambientes de trabalho.

Artigo 33. – Os profissionais e os estabelecimentos de serviço de saúde que prestarem assistência a casos de acidentes e/ou doenças do trabalhador estarão obrigados a notificá – los à Secretaria Municipal de Saúde. Artigo 34. – É assegurado aos sindicatos o acompanhamento das ações de fiscalização e controle executadas pelo órgão municipal relativas à saúde do trabalhador. Artigo 35. – São obrigações do empregador, além daquelas estabelecidas na legislação em vigor:

I – Permitir e facilitar o acesso das autoridades sanitárias aos locais de trabalho, a qualquer dia e horário, fornecendo as informações e dados solicitados;

II – Em situação de risco grave e iminente no local de trabalho, paralisar as atividades, garantindo todos os direitos dos trabalhadores;

III – Notificar à Secretaria Municipal de Saúde sobre os casos de doença profissional, doença do trabalho e acidentes de trabalho;

IV – fornecer Equipamentos de Proteção Individual aos trabalhadores, quando for impossível a adoção de medidas de proteção coletiva ou a eliminação dos riscos;

V – Exigir do Trabalhador o uso dos equipamentos de proteção acima mencionados;

VI – Uma vez detectado o risco, seja físico, químico, biológico, operacional ou proveniente da organização do Trabalho, comunicar os trabalhadores e implementar a correção dos mesmos;

VII – obedecer aos requisitos técnicos, contidas na legislação em vigor, relativas a edificação, iluminação, conforto térmico e instalações elétricas necessários à segurança dos trabalhadores;

Parágrafo Único – A administração publica direta ou indireta, observará, na contratação de serviços e obras, o respeito e a observância às normas relativas à saúde e à segurança dos trabalhadores.

Artigo 36. – É proibida a exigência, nos exames pré – admissionais, daqueles que visem a dificultar o acesso ao mercado de trabalho ou que expressem preconceitos de qualquer natureza. Artigo 37. – A autoridade sanitária poderá exigir o afastamento temporário dos trabalhadores das atividades exercidas, quando julgar necessário ao controle de doenças. Artigo 38. – As ações de vigilância e fiscalização da saúde do trabalhador serão pautadas na legislação e nas normas técnicas existentes, além das constantes neste Código e na sua regulamentação.

Titulo VII

Da Fiscalização

Artigo 39. – A vigilância sanitária fiscalizará todos os estabelecimentos de serviços de saúde, de serviços de interesse da saúde, os ambientes de trabalho e outros ambientes que ofereçam riscos à saúde, no Município.

Parágrafo Único – Sem prejuízo da ação das autoridades sanitárias federais e estaduais e em consonância com a legislação pertinente, a autoridade sanitária municipal terá livre acesso a qualquer estabelecimento e ambientes citados neste artigo.

Artigo 40. – Todos os estabelecimentos de serviços de saúde e de interesse da saúde deverão possuir Alvará Sanitário e Caderneta Sanitária.

§ 1.º - Nos estabelecimentos de maior complexidade poderão ser adotados instrumentos próprios de registro das ações de fiscalização, além dos citados neste artigo, a fim de se garantir a efetividade e a qualidade das mesmas.

§ 2.º - Para a liberação do Alvará Sanitário será considerado o cumprimento das normas legais vigentes, avaliados os aspectos relativos às instalações, equipamentos e procedimentos.

§ 3.º - O Alvará Sanitário é renovável anualmente, devendo o seu requerimento ser protocolado até a data de seu vencimento, contando – se o prazo a partir de sua expedição.

I – O Alvará Sanitário deverá estar exposto em local visível dentro do estabelecimento.

II – O Alvará Sanitário e a Caderneta Sanitária deverão ser apresentados sempre que exigidos pela autoridade competente.

§ 4.º - Constarão da Caderneta Sanitária todas as infrações cometidas por aqueles sujeitos às normas desta Lei e outras observações de interesse da autoridade sanitária competente.

§ 5.º - Os projetos de construção e reforma dos estabelecimentos de que trata este artigo, considerando suas especificidades, deverão ser aprovados pela Secretaria Municipal de Saúde.

§ 6.º - Será obrigatória a afixação, em local visível no estabelecimento, de cartazes e informativos de interesse público, determinados pela autoridade sanitária competente, além das informações necessárias ao consumidor sobre os serviços prestados.

Capítulo I

Dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde

Artigo 41. – Os órgãos e entidades públicas e as entidades de setor privado, participantes ou não do SUS, estão obrigados a fornecer informações à Secretaria Municipal de Saúde, na forma por ela solicitada, para fins de planejamento, de controle e avaliação de ações, e de elaboração de estatísticas de saúde. Artigo 42. – Os estabelecimentos deverão possuir condições adequadas para o exercício das ações de saúde, adotando medidas de segurança que garantam a proteção individual e coletiva, evitando riscos aos trabalhadores, pacientes, clientes e circunstantes. Artigo 43. – Os estabelecimentos que executarem procedimentos em regime de internação ou procedimentos evasivos de alta complexidade em regime ambulatorial implantarão e manterão comissões e serviços de controle de infecção hospitalar, conforme legislação vigente. Artigo 44. – Todos os estabelecimentos de que trata este capítulo estarão sujeitos às ações de avaliação e controle dos procedimentos, tecnologias e equipamentos adotados.

Capítulo II

Dos Estabelecimentos de Serviços de Interesse à Saúde

Artigo 45. – Todos os Estabelecimentos de que trata este capítulo deverão atender ao disposto neste artigo, sem prejuízo das exigências já especificadas em artigos anteriores.

I – Serão mantidos em perfeitas condições de higiene e limpeza, organizadas de modo a não possibilitar a existência de focos de insalubridade em seu ambiente interno e externo e deverão ser objeto de desratização e pintura periódicas, de acordo com a autoridade sanitária competente;

II – Deverão possuir instalações sanitárias dotadas de paredes impermeabilizadas, água corrente, vasos sanitários, pia e sabão, toalhas, papel higiênico e lixeiras e as instalações serão separadas por sexo, em numero suficiente ao conjunto de trabalhadores;

III – As áreas destinadas ao armazenamento, acondicionamento e deposito de produtos, matérias – primas e materiais deverão ser adequadas ao volume de produção e/ou comercialização do estabelecimento, a critério da autoridade sanitária competente, não devendo ser utilizado para guardar equipamentos e materiais obsoletos;

IV – Tais áreas possuirão luminosidade e ventilação suficiente à manutenção da qualidade do ambiente e produtos, matérias – primas e materiais armazenados;

V – Os produtos, matérias – primas e materiais armazenados ou depositados deverão ser dispostos mantendo distanciamento de piso e parede, de modo a permitir a circulação de ar, e higienização necessária e a investigação e controle sobre roedores e outros animais sinantrópicos;

VI – Os alimentos, produtos e matérias – primas perecíveis e, ainda, aqueles que por suas características especificas estejam sujeitos a maiores alterações em decorrência da forma de acondicionamento deverão ser armazenados em adequadas condições de temperatura, luminosidade, aeração e umidade, de acordo com as especificações do produto e/ou orientação da autoridade sanitária competente;

VII - Os trabalhadores deverão se apresentar em boas condições de higiene e saúde, portando vestuário adequado aos trabalhos realizados, de acordo com a autoridade sanitária competente;

§ 1º – É vedado ao vendedor e manipulador de alimentos o manuseio com dinheiro.

§ 2º – É obrigatório aos vendedores e manipuladores de alimentos, destinados à venda, a aquisição da carteira de saúde, sendo necessária sua renovação a cada 06 (seis) meses. Podendo sempre que necessário ser solicitada pela autoridade sanitária competente.

VIII – É expressamente proibida a comercialização e/ou guarda de produtos não compatíveis com a atividade dos mesmos;

IX – É expressamente proibido guardar a carne já moída, esta deverá ser moída sempre na presença do consumidor;

X – A venda de saneantes, desinfetantes e similares nestes estabelecimentos ficam condicionadas à existência de local separado para estes produtos, aprovado pela autoridade sanitária competente;

XI – Os locais destinados à manipulação, beneficiamento e industrialização de produtos de interesse da saúde deverão possuir, a critério da autoridade sanitária competente;

a) piso de material resistente e compatível com a atividade exercida;

b) paredes revestidas com material impermeável e em cor clara adequada;

c) dispositivos que impossibilitem o acesso de insetos, roedores e vetores;

d) equipamentos e maquinários suficientes e compatíveis com as atividades e o volume de produção a que se propõe, mantidos sempre em perfeitas condições de funcionamento e higiene.

Artigo 46. – São proibidas a manutenção e a comercialização de animais vivos nos estabelecimentos que comercializem alimentos. Artigo 47. – A venda de animais vivos para o consumo alimentar fica restrita a estabelecimentos destinados a esse fim.

§ 1.º – É proibido o abate de animais nos estabelecimentos de que trata este artigo.

§ 2.º - A disposição final dos restos dos animais abatidos, como ossos, víceras, cabeça e pés deverão ser feito, obrigatoriamente, em local apropriado, determinado pela autoridade sanitária competente.

§ 3.º - O armazenamento e salga dos couros dos animais abatidos, deverá ser feito em local apropriado, fora do perímetro urbano, de acordo com a autoridade sanitária competente.

Artigo 48. – Todos os estabelecimentos produtores deverão possuir e apresentar à autoridade sanitária competente normas de boas práticas de produção e de controle da qualidade dos produtos. Artigo 49. – Os estabelecimentos de hospedagem (hotéis, motéis, pensões e correlatos) deverão manter roupas de cama e banho desinfetadas /ou esterilizadas, através da utilização de produtos e métodos adotados pela autoridade sanitária competente. Artigo 50. – Os motéis manterão a disposição dos usuários preservativos e material informativo destinados à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.

Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Saúde avaliará e aprovará o conteúdo das informações veiculadas pelos materiais informativos.

Artigo 51. – Os institutos de beleza, barbearias, salão e congêneres deverão manter todo o instrumental perfurocortante e utensílios, assim como a rouparia de cama e banho que entrem em contato direto com os usuários e trabalhadores, desinfetados e/ou esterilizados, através de métodos aprovados pela autoridade sanitária competente. Artigo 52. – As casas de diversão, cinemas, clubes recreativos e congêneres terão aeração natural e/ou artificial, suficiente à sua capacidade máxima de lotação. Artigo 53. – As academias de natação, ginástica e estabelecimentos similares deverão manter, como responsáveis técnicos, profissionais registrados em conselhos de classe ou instituições afins. Artigo 54. – As creches, os lactares, asilos, escolinhas e similares só poderão abrigar pessoas em número adequado às suas instalações, de acordo com a autoridade sanitária competente. Artigo 55. – As piscinas de uso coletivo ou destinadas ao ensino e treinamento de praticas esportivas serão mantidas em condições higiênico – sanitárias satisfatórias e suas águas dentro de padrões físicos – químicos adotados pelo serviço de vigilância sanitária.

Parágrafo Único – As instalações sanitárias serão separadas por sexo e em número suficiente ao conjunto dos usuários.

Artigo 56. – Quando solicitado, os terminais ferroviários e rodoviários, aeroportos e empresas de turismo informarão à Secretaria Municipal de Saúde sobre a chegada de veículos oriundos de áreas endêmicas e/ou de áreas onde estejam ocorrendo surtos de doenças infecto – contagiosas.

§ 1.º - As vigilâncias sanitárias e epidemiológicas tomarão as medidas necessárias no sentido de prevenir a transmissão de doenças.

§ 2.º - Cabem às vigilâncias sanitárias e epidemiológicas as informações e orientações sobre os procedimentos a serem seguidos para o controle das doenças infecto – contagiosas.

Artigo 57. – Os restaurantes, bares e similares deverão possuir instalações sanitárias em numero suficiente ao de usuários, alem daquelas destinadas aos trabalhadores, já mencionados anteriormente. Artigo 58. – As empresas de beneficiamento de produtos de origem animal deverão seguir as normas técnicas estabelecidas pela autoridade sanitária competente. Artigo 59. – As empresas de desratização, desinsetização, desinfestação e imunização de ambientes privados ou públicos deverá manter responsável técnico, de acordo com normas vigentes, observando ainda estas normas:

I – Utilizar produtos registrados e aprovados pelos órgãos competentes, sendo sua aplicação condicionada às especificações do mesmo.

II – Proceder à manipulação e destinação final de embalagens de acordo com a legislação vigente.

III – Fornecer aos trabalhadores equipamentos de proteção individual adequado aos produtos utilizados, de acordo com o responsável técnico e a autoridade sanitária competente.

IV ­– Possuir chuveiros para acesso de manipuladores e aplicadores de produtos.

V – Possuir lavanderias para higienização dos equipamentos de proteção individual.

VI – Registrar em livro próprio do serviço, no ato da realização do mesmo, material informativo sobre os produtos utilizados em que conste: nome, composição e classificação toxicológica dos produtos, natureza do serviço, quantidade empregada por área e instrução quanto a possíveis intoxicações.

Artigo 60. – O comercio ambulante de interesse da saúde obedecerá às normas desta Lei no que couber e sua autorização para funcionamento dar – se – á após a aprovação da autoridade sanitária competente.

CAPÍTULO III

Dos Produtos de Interesse da Saúde

Artigo 61. – Todo o produto destinado ao consumo humano comercializado e/ou produzido no Município, estará sujeito à fiscalização sanitária municipal, respeitando os termos desta Lei e a legislação federal e estadual vigentes. Artigo 62. – Todos os produtos industrializados e comercializados em embalagens próprias deverão possuir registro, rotulagem, padrão de identidade e qualidade de acordo com as normas vigentes dos órgãos competentes. Artigo 63. – Os alimentos produzidos e comercializados no âmbito do Município obedecerão a padrões de qualidade determinados pela autoridade sanitária municipal através de normas técnicas. Artigo 64. – É proibido qualquer procedimento de manipulação, beneficiamento ou fabrico de produtos que concorram para adulteração, falsificação, alteração, fraude ou perda de qualidade dos produtos. Artigo 65. – A fiscalização sanitária municipal deverá realizar análises de rotina dos produtos cujo fabrico beneficiamento ou industrialização estejam sob sua inspeção e daqueles expostos à venda, no sentido de verificar sua conformidade com os padrões de qualidade vigentes.

Parágrafo Único – As análises fiscais e de controle obedecerão às normas federais vigentes.

Artigo 66. – Os alimentos destinados ao consumo tenham ou não sofrido cocção, deverá ser exposto em condições que possibilitem sua adequada proteção e conversão, conforme critério da autoridade sanitária competente. Artigo 67. – O transporte de produtos e subproduto deverá ser adequado, preservando a integridade e qualidade dos mesmos.

Parágrafo Único – Os veículos deverão atender às condições técnicas especificas necessárias à segurança da coletividade e à conservação do tipo de produto transportado.

Título VIII

Do Meio Ambiente, Saneamentos e Loteamentos.

Seção I

Dos Loteamentos

Artigo 68. – A Secretaria Municipal de Saúde participará da formulação da política de saneamento e meio ambiente e da execução, no que lhe couber, no âmbito do Município. Artigo 69. – A Secretaria Municipal de Saúde participará da aprovação de projetos de loteamento e de parcelamento do solo, visando a garantir as condições sanitárias necessárias para a proteção da saúde coletiva.

§ 1.º - Fica proibido o loteamento em áreas de preservação ambiental, em áreas aterradas com material nocivo à saúde e em áreas onde a poluição atinja níveis inaceitáveis, de acordo com as normas vigentes.

§ 2.º - Os mananciais deverão ser protegidos, assegurando a qualidade das fontes de captação de água.

Artigo 70. – As habitações, os terrenos não edificados e as construções em geral, deverão ser mantidos em condições que não propiciem a proliferação de insetos, roedores, vetores e demais animais que representem risco à saúde.

Seção II

Do Abastecimento de água e Esgotamento Sanitário

Artigo 71. – O órgão credenciado para o abastecimento de água fornecerá à Secretaria Municipal de Saúde relatórios mensais do controle de qualidade da água, que deverão ser avaliados segundo as normas vigentes. Artigo 72. – Sempre que o órgão competente da saúde pública municipal detectar a existência de anormalidade ou falha no sistema de água e esgoto que represente risco à saúde comunicará o fato aos responsáveis para imediatas medidas corretivas. Artigo 73. – É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e a rede coletora de esgoto sempre que estas existirem.

§ 1.º - A ligação é de responsabilidade do proprietário do imóvel, cabendo ao órgão responsável pelas redes de água e esgoto sua execução e ao usuário a manutenção das instalações em bom estado de conservação e funcionamento.

§ 2.º - Nos Casos em que não existirem as redes, o serviço de vigilância sanitária, em conjunto com os órgãos competentes, orientará os proprietários quanto às medidas a serem adotadas.

Artigo 74. – Toda ligação clandestina de esgoto doméstico ou de outra procedência feita à galeria de águas pluviais deverá ser desconectada desta e ligada à rede pública coletora. Artigo 75. – Para preservar de maneira geral a higiene pública fica terminantemente proibido:

I – Consentir o escoamento de águas servidas das residências para o leito da via pública;

II – Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;

III – Aterrar vias públicas, com lixo, materiais velhos, ou quaisquer outros detritos;

IV – Varrer lixo ou detritos sólidos, de qualquer natureza, para os ralos dos logradouros públicos;

V – Impedir ou dificultar, sob qualquer pretexto, o livre escoamento das águas, valas, sarjetas, ou canais da vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões;

VI – Conservar águas estanguinadas nos quintais, ou pátios dos prédios situados na cidade, vilas ou povoados.

Artigo 76. – É expressamente proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo, público ou particular. Artigo 77. – Nenhum prédio situado em via públicas dotado, de rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário, poderá ser habitado sem que disponha destas utilidades e seja provido de instalações sanitárias.

Parágrafo Único – Os prédios de habitação coletiva, terão abastecimento de água, banheiros e instalações sanitárias proporcional ao número de seus moradores.

Seção III

Dos Resíduos Sólidos

Artigo 78. – São de responsabilidade de poder público a coleta, o transporte e a destinação final dos resíduos sólidos em condições que não representem riscos ao meio ambiente e à saúde individual ou coletiva.

Parágrafo Único – Os resíduos de estabelecimentos de serviços de saúde terão coleta separada dos resíduos domiciliares e, com destinação final adequada, de modo a não apresentar riscos de proliferação de agentes patógenos e de contaminação ambiental.

Artigo 79. – É de responsabilidade dos estabelecimentos produtores o transporte e a destinação final dos resíduos industriais, que deverão ser realizados de forma adequada, que não represente riscos ao meio ambiente e à saúde. Artigo 80. – A utilização de materiais oriundos de esgoto sanitário em atividades agrícolas obedecerá às especificações e normas do órgão competente. Artigo 81. – Os resíduos sólidos, oriundos das residências, será recolhido em vasilhas apropriadas, providas de tampa, para ser removido pelo de limpeza pública.

Seção IV

Das Queimadas

Artigo 82. – A política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendido os seguintes princípios.

Parágrafo Único – Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio Público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.

Artigo 83. – Fica instituída a queima controlada, como fator de produção e manejo em área de atividades agrícolas, pastoris, assim como com finalidade de pesquisas científicas e tecnológicas, a serem executadas em áreas com limites físicos preestabelecidos. Artigo 84. – Fica instituída a queima solidária, realizada como fator de produção, em regime de agricultura familiar, em atividades agrícolas, pastoris ou florestais. Parágrafo Único – Para os efeitos desta Lei, entende-se como queima solidária aquela realizada pelos produtores sob a forma de produção, ou de outra modalidade de interação, em área de diversas propriedades. Artigo 85. – É proibido o uso do fogo nas florestas e demais formas de vegetação.

Parágrafo Único – Se peculiaridades locais ou regionais justificam o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis), ou por ato emanado do poder público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas de precaução.

Artigo 86. – É vedado o uso do fogo em vegetação contida numa faixa de: I- Quinze metros de cada lado, na projeção em ângulo reto sobre o solo do eixo das linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica;

II- Cem metros ao redor da área de domínio de subestação de energia elétrica;

III- Vinte e cinco metros ao redor da área de domínio de subestação de telecomunicações;

IV- Dois mil metros ao redor da área de domínio de estação de aeródromo e Onze mil metros do centro geométrico da pista de pouso e decolagem do aeródromo;

V- Cinqüenta metros a partir de aceiro, de dez metros de largura, ao redor das Unidades de conservação, que deve ser preparado, mantido limpo e não cultivado;

VI- Quinze metros de cada lado de rodovias, estaduais e federais, e de ferrovias, medidos a partir da faixa de domínio.

Artigo 87. – É expressamente proibido, fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndio nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou em qualquer tipo de assentamento humano. Artigo 88. – Obriga-se o responsável a reparação ou indenização dos danos causados ao meio ambiente, ao patrimônio e ao ser humano, pelo uso indevido do fogo, devendo apresentar ao órgão florestal para aprovação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da autuação, projeto de reparação ambiental para a área afetada, sem prejuízo as penalidades previstas aplicáveis. Artigo 89. – Obriga-se o responsável pela queimada a:

I. – Avisar os vizinhos confrontantes com a área a ser queimada, com antecedência de no mínimo 10 (dez) dias, sobre o local, dia e hora previstas para o inicio da queima;

II. – Fazer aceiro ao redor da área a ser queimada, com largura mínima de 03 (três) metros;

III. – Providenciar pessoal treinado para atuar no local da operação, com equipamentos apropriados em volta de toda a área, para evitar a propagação do fogo fora dos limites estabelecidos;

IV. – A autorização para a queima controlada deverá ficar no local da realização da operação.

§ 1.º - Fica expressamente proibido o uso do fogo em áreas de preservação permanente e/ou reserva legal.

§ 2.º - Os danos causados a terceiros correrão por conta do proprietário da área, onde teve inicio o fogo, ou do responsável, se o ato for criminoso, após apurado os fatos.

§ 3.º - Um representante do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis) ou de Órgão Autorizado poderá comparecer para acompanhamento, no local, no dia e na hora da realização da queima.

Título IX

Das Infrações Sanitárias, Ambientais e Penalidades

Artigo 90. – Considera-se infração, para os fins desta Lei e de suas normas técnicas especiais, a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem à promoção, prevenção e recuperação da saúde. Artigo 91. – Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa ou concorreu para sua prática ou dela se beneficiou. Artigo 92. – Exclui a imputação de infração a causa decorrente de forca maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que venha determinar avaria deterioração de produtos ou bens de interesse da saúde pública. Artigo 93. – As infrações de natureza sanitária serão punidas administrativamente com uma ou mais das penalidades seguintes, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis:

I – Advertência por escrito.

II – Pena educativa.

III – Multa no valor de 10 % (dez por cento) até 500 % (quinhentos por cento) do salário mínimo vigente na região.

IV – Apreensão de produtos e/ou animais.

V – Inutilização de produtos.

VI – Suspensão de vendas e/ou fabricação de produtos.

VII – Proposição de cancelamento de registro de produtos ou cancelamento de registro de produtos.

VIII – Interdição parcial ou total do estabelecimento.

IX – Cancelamento de autorização para funcionamento da empresa.

X – Cancelamento do Alvará Sanitário do estabelecimento.

§ 1.º – A pena educativa consiste em:

a) divulgar a infração, com o objetivo de esclarecer o público consumidor ou a clientela do estabelecimento acerca das medidas em relação ao ato ou fato de natureza sanitária;

b) Reciclagem de dirigentes, técnicos ou empregados do estabelecimento infrator;

c) Veiculação, para a clientela, de mensagens educativas expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2.º – A graduação da multa será definida em resoluções, portarias ou normas técnicas especiais, baixadas pelo Secretário Municipal de Saúde, em consonância com a gravidade da infração.

§ 3.º – No caso de reincidência de infração prevista nesta Lei, as penalidades de caráter pecuniário serão aplicadas em dobro, e assim sucessivamente.

Artigo 94. – São infrações sanitárias:

I – Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do Município, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorização do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes.

PENA: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.

II – Construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos de serviços de saúde ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes.

PENA: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.

III – Instalar estabelecimentos de serviços de saúde ou explorar atividades comerciais, industriais ou filantrópicas, com a participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes.

PENA: Advertência, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.

IV – Instalar ou fazer funcionar estabelecimentos de serviço de interesse da saúde sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes.

PENA: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.

V – Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, funcionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual sem registro, licença ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente.

PENA: Advertência, pena educativa, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento do registro e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.

VI – Fazer propaganda de produtos e serviços sob vigilância sanitária, contrariando a legislação sanitária.

PENA: Advertência, pena educativa, proibição da propaganda, suspensão de venda e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário.

VII – Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê – lo, de notificar doença transmissível e agravos ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes.

PENA: advertência, pena educativa e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário.

VIII – Impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados nocivos pelas autoridades sanitárias competentes.

PENA: Advertência, pena educativas e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário.

IX – Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor – se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e á manutenção da saúde.

PENA: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.

X – Opor – se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas autoridades sanitárias competentes.

PENA: Advertência, pena educativa e/ou multa.

XI – Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções.

PENA: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.

XII – Desobedecer, desrespeitar ou desacatar a autoridade sanitária competente no exercício de suas funções.

PENA: Multa.

XIII – Prescrever receituário, prontuário e assemelhados de natureza médica, odontológica ou veterinária em desacordo com a legislação e as normas vigentes.

PENA: Advertência, pena educativa e/ou multa.

XIV – Aviar receita em desacordo com prescrições médicas, veterinárias ou odontológicas ou com determinações expressas de Lei e normas regulamentares.

PENA: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.

XV – Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares.

PENA: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.

XVI – Proceder à coleta, processamento e utilização de sangue e hemoderivados ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e regulamentares.

PENA: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.

XVII – Comercializar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou hormônios, bem como quaisquer substâncias ou partes do corpo humano, ou utiliza – los contrariando as disposições legais e regulamentares.

PENA: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.

XVIII – Rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas, bem como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes, de correção estética e quaisquer outros, contrariando as normas legais e regulamentares.

PENA: Advertência, pena educativa, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.

XIX – Alterar o processo de fabricação de produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome e demais elementos objetos do registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente.

PENA: Advertência, pena educativa, interdição, apreensão e inutilização, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.

XX – Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capaz de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes.

PENA: Advertência, pena educativa, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do Registro e cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.

XXI – Expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse da saúde cujo prazo de validade tenha expirado, ou apor – lhe novas datas, depois de expirado o prazo, sem a autorização do órgão competente.

PENA: Advertência, pena educativa, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.

XXII – Industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico, conforme determinação de normas especificas.

PENA: Advertência, pena educativa, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.

XXIII – Comercializar produtos que exijam cuidados especiais de conversão, preparação, expedição ou transporte, sem observância das condições necessárias à sua preservação.

PENA: Advertência, pena educativa, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento de registro, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.

XXIV – Aplicação, por empresas de desratização, desinsetização, desinfestação e imunização de ambientes, de produtos e/ou métodos contrariando as indicações e normas técnicas.

PENA: Advertência, pena educativa, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.

XXV – Fornecer produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança do individuo, meio ambiente ou da coletividade, sem informação adequada a respeito de sua nocividade ou periculosidade.

PENA: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.

XXVI – Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, transportar ou utilizar produto ou resíduo perigoso, tóxico, explosivo, inflamável, corrosivo, emissor de radiações ionizantes, entre outros, contrariando a legislação em vigor.

PENA: Advertência, pena educativa, apreensão, inutilização, interdição do produto, suspensão de venda do produto, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.

XXVII – Manter condição de trabalho que ofereça risco para a saúde do trabalhador.

PENA: Advertência, pena educativa, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.

XXVIII – Fabricar, operar ou comercializar máquina ou equipamento em condições que ofereçam risco à saúde do trabalhador.

PENA: Advertência, pena educativa, suspensão da venda do produto, interdição do equipamento e/ou estabelecimento e/ou multa.

XXIX – Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias pelas empresas de transporte, seus agentes e consignatários.

PENA: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.

XXX – Inobservância das exigências sanitárias relativas a imóveis, pelos seus proprietários, ou por quem detenha legalmente sua posse.

PENA: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.

XXXI – Manter condições, nos imóveis e estabelecimentos comerciais e industriais que contribuíam para a proliferação de roedores, vetores e animais sinantrópicos que ofereçam risco à saúde.

PENA: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.

XXXII – Proceder ao transporte e à destinação final de resíduos de forma inadequada, que ofereça riscos à saúde e/ou meio ambiente.

PENA: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.

XXXIII – Manter animal domestico no estabelecimento, colocando em risco a sanidade dos produtos de interesse da saúde ou comprometendo a higiene e limpeza do local.

PENA: Advertência, pena educativa, apreensão e/ou inutilização do produto, apreensão do animal, suspensão da venda do produto, interdição do produto, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.

XXXIV – Manter criação de suíno na Zona Urbana do Município.

PENA: Advertência, pena educativa, apreensão do animal e/ou multa.

XXXV – Exercer profissões e ocupaçõesrelacionadas com a saúde sem necessária habilitação legal.

PENA: Interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.

XXXVI – Cometer o exercício de encargos relacionados com a programação, proteção e recuperação da saúde a pessoas sem a necessária habilitação legal.

PENA: Interdição e/ou multa.

XXXVII – Proceder à destinação e à utilização de cadáveres contrariando as normas sanitárias pertinentes.

PENA: Advertência, pena educativa, interdição e/ou multa.

XXXVIII – Fabricar, transportar, armazenar, expor ao consumo e comercializar produtos que contiverem germes patogênicos ou substâncias prejudiciais à saúde, que estiverem deteriorados ou alterados e/ou que contiverem aditivos proibidos ou perigosos.

PENA: Pena educativa, apreensão, inutilização do produto, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará Sanitário.

XXXIX – Fraudar, falsificar, adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública.

PENA: Advertência, pena educativa, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do Alvará Sanitário do estabelecimento.

XL – Transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde.

PENA: Advertência, pena educativa, apreensão, inutilização e/ou interdição, suspensão de venda e/ou de fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do Alvará Sanitário do estabelecimento, proibição de propaganda.

XLI – Descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes visando à aplicação da legislação pertinente.

PENA: Advertência, pena educativa, apreensão, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento do Alvará Sanitário, proibição de propaganda.

XLII – O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente.

PENA - Multa de 1 (um salário mínimo) a 50 (cinqüenta salários mínimo).

XLIII – Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física e/ou o patrimônio de outrem.

PENA – Multa, as penas aumentam de 1/3 (um terço) em lavouras, pastagens, matas ou florestas.

XLIV – Provocar incêndio em mata ou Florestas.

PENA – Multa de 1 (um salário mínimo) a 50 (cinqüenta salários mínimo) por hectare ou fração queimada.

XLV – Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndio nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou em qualquer tipo de assentamento humano.

PENA – Multa de 1 (um salário mínimo) a 50 (cinqüenta salários mínimo) por hectare ou fração queimada.

XLVI – Fazer uso do fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida.

PENA – Multa de 1 (um salário mínimo) a 50 (cinqüenta salários mínimo) por hectare ou fração queimada.

Título X

Do Procedimento Administrativo Sanitário

Artigo 95. – A Secretaria Municipal de Saúde poderá impor condicionamentos administrativos ao exercício dos direitos individuais e coletivos, sob as modalidades de limites, encargos e sujeições, observando:

I – Não se adotarão medidas obrigatórias que envolvem ou impliquem riscos à vida.

II – Os condicionantes administrativos, sob as modalidades de limites, encargos e sujeições, serão proporcionais aos fins que em cada situação se busquem.

III – Dar – se – á preferência, sempre, à colaboração voluntária do cidadão e da comunidade às autoridades sanitárias competentes.

Artigo 96. – As infrações de natureza sanitárias aos dispositivos desta Lei, serão apuradas em processo administrativo, iniciando com a Lavratura do Auto de Infração, e punidas com aplicação isolada ou cumulativa das penas previstas observadas os ritos e os prazos estabelecidos na presente Lei. Artigo 97. – Instaurado o processo administrativo sanitário, fica assegurado ao infrator a contraditória e ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes. Artigo 98. – As impugnações só terão efeitos suspensivos quando se tratar de imposição de penalidade pecuniária. Artigo 99. – O infrator poderá apresentar impugnação contra todos os Autos descritos nesta Lei, no prazo de 20 (vinte) dias, excetuando o Auto de Colheita de amostra, que obedecerá aos prazos estabelecidos para o procedimento das análises.

Parágrafo Único – O Auto de Apreensão e Inutilização serão examinados e julgados apenas quanto aos seus aspectos formais, não ensejando ao infrator qualquer direito à devolução dos produtos da respectiva apreensão.

Artigo 100. – O prazo para impugnação do Termo de Interdição vencerá no termino do prazo fixado pelo agente fiscalizador. Artigo 101. – A impugnação e a suspensão do Termo de Interdição, serão examinadas e julgadas imediatamente após seu recebimento. Artigo 102. – As impugnações acima citadas serão julgadas, depois de ouvido o agente fiscalizador que fundamentará seu parecer pela manutenção parcial ou total dos Autos e Termos ou pelo indeferimento parcial ou total dos referidos termos.

A. Termo de Interdição

Artigo 103. – Poderá ser lavrado o Termo de Interdição, a critério da autoridade sanitária competente, seguindo – se a lavratura do Auto de Infração, após o vencimento do prazo concedido, caso as irregularidades não tenham sido sanadas.

Parágrafo Único – O prazo fixado no Termo de Interdição será de, no máximo, 30 (trinta) dias podendo ser prorrogável mediante pedido fundamentado à Junta de Julgamento da Saúde, após informação do agente fiscalizador.

Artigo 104. – O Termo de Interdição será lavrado em 03 (três) vias, devidamente numeradas, destinando – se a primeira via ao processo de solicitação do Alvará Sanitário (quando houver), a segunda via ao intimado e a terceira via ao agente fiscalizador e conterá:

a) o nome da pessoa física ou denominação da entidade intimada, razão social, especificando o ramo de sua atividade e o endereço completo;

b) a disposição legal ou regulamento infringido;

c) a medida sanitária exigida, ou, no caso de obras, a indicação do serviço a ser realizado;

d) o prazo para o cumprimento da exigência;

e) nome e cargo legíveis da autoridade que expediu a intimação e sua assinatura com matricula;

f) a assinatura do intimado ou na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.

Parágrafo Único – Na impossibilidade de dar conhecimento diretamente ao intimado da lavratura do Termo de Interdição, este deverá ser cientificado por meio de carta registrada com aviso de recebimento, ou publicação pela Imprensa, considerando – se efetivada a notificação 10 (dez) dias após a publicação.

B. Do Auto de Infração

Artigo 105. – O Auto de Infração será lavrado em 03 (três) vias, devidamente numeradas, destinando – se a 1.ª (primeira) via à instrução do processo, a 2.ª (segunda) via ao autuado e a 3.ª (terceira) via ao agente fiscalizador, contendo:

a) o nome da pessoa física ou a denominação da entidade autuada ou razão social, especificação de seu ramo de atividade e endereço completo;

b) o ato ou fato constitutivo da infração e o local, a hora e a data respectivos;

c) a disposição legal ou regulamentar transgredida;

d) indicação do disposto legal ou regulamentar que culmina a penalidade a que fica sujeito o infrator;

e) o prazo de 20 (vinte) dias para impugnação do auto de infração;

f) nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura com matrícula;

g) a assinatura do autuado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação desta circunstância pela autoridade autuante e a assinatura de 02 (duas) testemunhas, quando possível.

§ 1.º – Na impossibilidade de ser dado conhecido diretamente ao interessado, este deverá ser cientificado do Auto de Infração por meio de carta registrada com aviso de recebimento ou por edital publicado pela imprensa ou edital afixado em local indicado pela Prefeitura Municipal, considerando – se efetivada a notificação 10 (dez) dias após a sua publicação, certificando no processo a página, a data e a denominação do jornal.

§ 2.º – A inobservância da determinação contida no edital de que trata este artigo acarretará, além de sua execução forçada, imposição de multa diária até o cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penas.

§ 3.º – O Fiscal Sanitário é responsável pelas declarações que fizer no Auto de Infração, sendo passivo de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa.

C. Auto de Apreensão e Depósito

Artigo 106. – Na industrialização ou comercialização de produtos e utensílios de interesse da saúde, que não atendam ao disposto nesta Lei, deverá ser lavrado Auto de Apreensão e Depósito para as averiguações necessárias. Artigo 107. – O Auto de Apreensão e Depósito será lavrado em 03 (três) vias devidamente numeradas, destinando – se a 1.ª (primeira) via ao Laboratório Oficial ou Credenciado, quando se tratar de apreensão para análise fiscal, a 2.ª (segunda) via ao responsável pelo produto e a 3.ª (terceira) via ao agente fiscalizador, contendo:

a) o nome da pessoa física ou a denominação da entidade autuada ou razão social, especificação de seu ramo de atividade e endereço completo;

b) o dispositivo legal utilizado;

c) a descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto;

d) nomeação do depositário fiel dos produtos, sua identificação legal e endereço completo e sua assinatura;

e) prazo para impugnação de 03 (três) dias úteis, exceto para os produtos destinados à análise fiscal cujos prazos devem prevalecer no procedimento próprio;

f) nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura com matrícula;

g) a assinatura do responsável pela empresa ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a assinatura de 02 (duas) testemunhas, quando possível.

D. Auto de Coleta de Amostra

Artigo 108. – Para que se proceda à análise fiscal ou de rotina, será lavrado o Auto de Coleta de Amostra. Artigo 109. – O Auto de Coleta de Amostra será lavrado em 03 (três) vias devidamente numeradas, destinando – se a 1.ª (primeira) via ao Laboratório Oficial ou Credenciado, a 2.ª (segunda) via ao responsável pelos produtos e a 3.ª (terceira) via ao agente fiscalizador, contendo:

a) o nome da pessoa física ou a denominação da entidade autuada ou razão social, especificação de seu ramo de atividade e endereço completo;

b) o dispositivo legal utilizado;

c) a descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto;

d) nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura com matrícula;

e) a assinatura do responsável pela empresa ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a assinatura de 02 (duas) testemunhas, quando possível.

E. Auto de Apreensão e Inutilização

Artigo 110. – O Auto de apreensão e Inutilização será lavrado em 03 (três) vias devidamente numeradas, destinando – se a 1.ª (primeira) via à chefia imediata, a 2.ª (segunda) via ao autuado e a 3.ª (terceira) via ao agente fiscalizador, contendo:

a) o nome da pessoa física ou a denominação da entidade autuada ou razão social, especificação de seu ramo de atividade e endereço completo;

b) o dispositivo legal utilizado;

c) a descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto;

d) o destino dado ao produto;

e) nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura com matrícula;

f) a assinatura do responsável pela empresa ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a assinatura de 02 (duas) testemunhas, quando possível.

Artigo 111. – Lavrar – se – á auto de Apreensão, que poderá culminar em inutilização de produtos e envoltórios, utensílios, vasilhames, instrumentos, equipamentos diversos e outros, quando:

I – Os produtos comercializados não atenderem às especificações de registro de rotulagem.

II – Os produtos comercializados se encontrarem em desacordo com os padrões de identidade e qualidade, após os procedimentos laboratoriais legais, seguindo – se o disposto neste regulamento e disposições contidas em regulamentos do Estado, da União ou, ainda, quando da expedição de Laudo Técnico ficar constatado serem tais produtos impróprios para o consumo.

III – O Estado de conservação, de acondicionamento e de comercialização dos produtos não atenda às disposições desta Lei.

IV – O estado de conservação e a guarda dos envoltórios utensílios, vasilhames, instrumentos e equipamentos diversos estejam impróprios para os fins a que se destinam, a critério da autoridade sanitária competente.

V – Em detrimento da saúde pública, o agente fiscalizador constatar infringência às condições relativas aos produtos dispostos nesta Lei.

VI – Em situações previstas por atos administrativos da Secretaria Municipal de Saúde, devidamente publicados pela imprensa.

Artigo 112. – Os produtos citados no artigo anterior, por ato administrativo de vigilância sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, poderão, após a sua apreensão:

I – Ser encaminhados, para fins de inutilização, o local previamente estabelecido pela autoridade sanitária competente.

II – Ser inutilizados no próprio estabelecimento.

III – Ser devolvidos ao seu legitimo proprietário ou representante lega, impondo – lhe a multa.

IV – No caso de reincidência, fica expressamente proibida a devolução dos produtos apreendidos e a multa a que se refere o inciso anterior será em dobro, sem prejuízo de outras penalidades contidas nesta Lei.

V – Se a autoridade sanitária comprovar que o estabelecimento esteja comercializando produtos em quantidade superior à sua capacidade técnica de conservação, perderá o referido estabelecimento o beneficio da devolução contida no inciso III.

VI – Poderão ser doados a instituições públicas ou privados, desde que beneficentes, de caridade ou filantrópicas, mediante Laudo Técnico a respeito das condições higiênico – sanitárias do produto.

F. Termo de Interdição

Artigo 113. – O Termo de Interdição será lavrado em 03 (três) vias devidamente numeradas, destinando – se a 1.ª (primeira) via à chefia imediata, a 2.ª (segunda) via ao autuado e a 3.ª (terceira) via ao agente fiscalizador, contendo:

a) o nome da pessoa física ou a denominação da entidade autuada ou razão social, especificação de seu ramo de atividade e endereço completo;

b) os dispositivos legais infringidos;

c) a medida sanitária ou, no caso de obras, a indicação do serviço a ser realizado;

d) nome e cargo legíveis da chefia e sua assinatura e sua matrícula;

e) a assinatura do responsável pelo estabelecimento ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a assinatura de 02 (duas) testemunhas, quando possível.

G. Do Recurso e Julgamento

Artigo 114. – Transcorrido o prazo para impugnação do auto de Infração sem interposição de defesa e em caso de decisão denegatória definitiva de recurso, os processos serão encaminhados para a devida cobrança, no órgão municipal competente. Artigo 115. – Cabe à Junta de Julgamento da Saúde examinar e decidir, em primeira instância administrativa, os processos relativos às infrações sanitárias, bem como os atos administrativos referentes à matéria sanitária.

Parágrafo Único – A Junta de Julgamento da Saúde será composta e regida por ato do (a) gestor (a) Municipal de Saúde.

Artigo 116. – Além dos prazos estabelecidos nesta Lei, serão observados os seguintes para o julgamento de primeira instância.

I – Até 15 (quinze) dias corridos, para os processos de reabertura dos estabelecimentos interditados.

II – Até 15 (quinze) dias corridos, para o julgamento das impugnações dos Autos de Infração.

III – Até 15 (quinze) dias corridos, para o julgamento dos processos de cancelamento pedidos de prorrogação de prazos dos termos de intimação, auto de apreensão e auto de apreensão e depósito.

Artigo 117. – Quando a descrição de primeira instância for favorável ao infrator, a Junta de Julgamento da Saúde recorrerá, obrigatoriamente, de ofício, à segunda instância, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo Único – Enquanto não houver a decisão da segunda instância, a decisão de primeira instância não produzirá efeito.

Artigo 118. – Caso seja indeferida a impugnação em primeira instância, o infrator poderá oferecer interposição de recurso à segunda instância, no prazo de 10 (dez) dias. Artigo 119. – Incumbe à Junta de Recursos da Saúde examinar, julgar e decidir em segunda instância os recursos relativos às decisões de primeira instância, bem como os atos administrativos referentes à matéria sanitária.

Parágrafo Único – A Junta de Recursos da Saúde será composta e regimentada por ato do (a) gestor (a) Municipal de Saúde.

Artigo 120. – Cabe à Junta de Recursos da Saúde, sem prejuízo das sanções administrativas, encaminharem ao Ministério Público os fatos circunstanciados referentes às infrações sanitárias para as devidas providências. Artigo 121. – A Junta de Recursos da Saúde é competente para conceder, por decisão fundamentada a remissão parcial ou total das sanções administrativas, referentes às infrações sanitárias por atos ilícitos.

Título XI

Das Disposições Finais

Artigo 122. – As infrações às disposições legais de ordem sanitária prescrevem em 05 (cinco) anos. Artigo 123. – Os prazos fixados na presente Lei Correm ininterruptamente, excluindo o dia do início e incluindo o dia do vencimento, considerando ainda dia de expediente normal da Prefeitura. Artigo 124. – Todos os atos referentes à matéria fiscal sanitária serão praticados dentro dos prazos estabelecidos nesta Lei. Artigo 125. – As Portarias, Resoluções e Normas Técnicas que trata a presente Lei serão. Artigo 126. – Quando o autuado for analfabeto, fisicamente incapaz ou menor, poderá o auto ser assinado “a rogo” na presença de duas testemunhas ou, na falta destas, deverá ser feita à devida ressalva pelo agente fiscalizador. Artigo 127. – Ficam sujeitos ao Alvará Sanitário, para funcionamento junto à Secretaria Municipal de Saúde, todos os estabelecimentos que, pela natureza das atividades desenvolvidas, possam comprometer a proteção e a preservação da saúde pública individual ou coletiva. Artigo 128. – A autoridade sanitária terá livre ingresso, em qualquer dia e hora, mediante as formalidades legais, em casas de diversões, em todas as habitações particulares ou coletivas, prédios ou estabelecimentos de qualquer espécie, terrenos cultivados ou não, lugares e logradouros públicos, neles fazendo observar as leis e regulamentos que se destinam à promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive para investigação de inquérito sanitário.

Parágrafo Único – Para os efeitos da presente lei, são considerados autoridade sanitária:

I – O Prefeito Municipal;

II – O Secretário Municipal de Saúde;

III – Os dirigentes das ações de vigilância sanitária e saúde coletiva;

IV – Os membros das equipes ou grupos técnicos de vigilância sanitária;

V – Os fiscais sanitários ou ocupantes de cargos equivalentes.

Artigo 129. – A Secretaria Municipal de Saúde poderá se utilizar da participação de técnicos especialistas de entidades públicas ou privadas em procedimentos de saúde pública, sempre que se fizer necessário. Artigo 130. – Adquirido o estabelecimento por compra ou arrendamento dos imóveis respectivos, a nova empresa é obrigada a cumprir todas as exigências sanitárias formuladas ao anterior responsável, sem prejuízo de outras que venham a ser determinadas. Artigo 131. – O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, poderá requisitar câmaras frigoríficas e refrigeradores de estabelecimentos situados no Município, para acondicionar produtos perecíveis suspeitos de contaminação, até que seja liberado o laudo pericial. Artigo 132. – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 133. – Revogam – se as disposições em contrario.

Torixoréu-MT, 11 de março de 2013.

Odoni Mesquita Coelho

Prefeito Municipal