Carregando...
Pref. Nova Maringá

Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 217/2001 e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º Fica alterada a Carga horária dos Cargos de Engenheiro Florestal e Engenheiro Agrônomo constantes do Anexo X da Lei Municipal nº 217/2011, que passa a contar com a seguinte redação:

QUANT.

Denominação

Requisitos

C. Horária

Vencimentos

01

Engenheiro Florestal

Ensino Superior + Registro no respectivo Conselho

20 horas

R$ 2.744,04

02

Engenheiro Agrônomo

Ensino Superior + Registro no respectivo Conselho

20 horas

R$ 2.866,49

Parágrafo único – As atribuições, quantidade, requisitos e vencimentos dos cargos previstos pelo caput deste artigo permanecem inalterados.

Art. 2º - Os demais cargos definidos na Lei Municipal nº 217/2001, permanecem inalterados.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 08 de maio de 2018.

João Braga Neto

Prefeito Municipal