LEI Nº 953/2018 DE 08 DE MAIO DE 2018
10 de Maio de 2018
Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 217/2001 e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º Fica alterada a Carga horária dos Cargos de Engenheiro Florestal e Engenheiro Agrônomo constantes do Anexo X da Lei Municipal nº 217/2011, que passa a contar com a seguinte redação:
| QUANT. | Denominação | Requisitos | C. Horária | Vencimentos |
| 01 | Engenheiro Florestal | Ensino Superior + Registro no respectivo Conselho | 20 horas | R$ 2.744,04 |
| 02 | Engenheiro Agrônomo | Ensino Superior + Registro no respectivo Conselho | 20 horas | R$ 2.866,49 |
Parágrafo único – As atribuições, quantidade, requisitos e vencimentos dos cargos previstos pelo caput deste artigo permanecem inalterados.
Art. 2º - Os demais cargos definidos na Lei Municipal nº 217/2001, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 08 de maio de 2018.
João Braga Neto
Prefeito Municipal