LEI Nº 955/2018 DE 08 DE MAIO DE 2018
10 de Maio de 2018
Súmula: “Dispõe sobre a criação do cargo de chefe de departamento de informação e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º Fica criado o cargo comissionado de Chefe de Departamento de Informação, lotado na Secretaria Municipal de Administração, incluindo-o no anexo I da Lei Municipal nº 904/2017, que conterá a seguinte redação:
| Quantidade | Cargo comissionado | Carga horária | Vencimentos |
| 001 | Chefe de Departamento de Informação | 44 horas | R$ 2.374,43 |
Parágrafo único – As atribuições do cargo previsto pelo caput deste artigo estão definidas no anexo I dessa Lei.
Art. 2º - Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal 904/2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
3 – Secretaria Municipal de Administração
3.1 – Secretário Municipal de Administração
(...)
3.1.6 – Chefe de Departamento de Informática
Art. 3º - Os demais cargos definidos na Lei Municipal nº 904/2017, permanecem inalterados.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementado se necessário.
Art. 5º - É parte integrante desta Lei o estudo de Impacto Orçamentário constante do Anexo II.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 08 de maio de 2018.
João Braga Neto
Prefeito Municipal