LEI Nº 956/2018 DE 08 DE MAIO DE 2018
10 de Maio de 2018
Súmula: “Abre um Crédito Adicional Especial para inclusão de uma nova atividade ao orçamento do exercício financeiro de 2018”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre-se um Crédito Adicional Especial para inclusão de uma nova atividade ao orçamento de 2018 no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes – Departamento de Esportes a seguir descriminado:
05 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
003 – Departamento de Esportes
27 – Desporto e Lazer
812 – Desporto Comunitário
0011 – Integração pelo Esporte
2.109 – Apoio a Realização de Eventos Esportivos
33.50.41.00.00.00 – Contribuições R$ 15.000,00 (fonte 100)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso, III, I§ do artigo 43 da Lei 4.320, a anulação parcial do seguinte Projeto:
05 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
003 – Departamento de Esportes
27 – Desporto e Lazer
812 – Desporto Comunitário
0011 – Integração pelo Esporte
1.027 – Construção de Quadras de Esportes
44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 15.000,00 (fonte 100)
Art. 3° - A Atividade criada no Art. 1º desta Lei esta fica inserida na Lei nº 929/2017 Plano Plurianual e na Lei 917/2017 Lei de diretrizes Orçamentárias, nos termos dos anexo I e II desta Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação criada no Artigo 1º desta Lei, caso o valor previsto não for suficiente para a execução da ação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 08 de maio de 2018.
João Braga Neto
Prefeito Municipal