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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar Termo de Fomento com a Liga Estadual de Motociclismo e Automobilismo de Mato Grosso – LEMAMT e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante a celebração de Termo de Fomento com a LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO - LEMAMT, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 15.416.299/0001-37.

Art. 2º - O repasse que trata esta Lei será de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser pago em parcela única até a data da realização do evento, obrigatoriamente depositados em conta específica da favorecida.

Art. 3º - O objeto do Termo de Fomento visa atender às despesas para realização da 7º Etapa do Campeonato da Liga Estadual de Motocross 2018 que se realizará nos dias 28 e 29 de julho de 2018.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.

Art. 5º - A LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO - LEMAMT deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 dias, a contar do final da vigência do Termo de Fomento.

§ 1º A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:

a) Ofício encaminhando para Prestação de Contas;

b) Cópias dos documentos que comprovem as despesas;

c) Devolução de saldo devedor se houver.

§ 2º A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos dirigentes da beneficiada.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 08 de maio de 2018.

João Braga Neto

Prefeito Municipal