LEI Nº 957/2018 DE 08 DE MAIO DE 2018
10 de Maio de 2018
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar Termo de Fomento com a Liga Estadual de Motociclismo e Automobilismo de Mato Grosso – LEMAMT e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante a celebração de Termo de Fomento com a LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO - LEMAMT, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 15.416.299/0001-37.
Art. 2º - O repasse que trata esta Lei será de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser pago em parcela única até a data da realização do evento, obrigatoriamente depositados em conta específica da favorecida.
Art. 3º - O objeto do Termo de Fomento visa atender às despesas para realização da 7º Etapa do Campeonato da Liga Estadual de Motocross 2018 que se realizará nos dias 28 e 29 de julho de 2018.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 5º - A LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO - LEMAMT deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 dias, a contar do final da vigência do Termo de Fomento.
§ 1º A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando para Prestação de Contas;
b) Cópias dos documentos que comprovem as despesas;
c) Devolução de saldo devedor se houver.
§ 2º A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos dirigentes da beneficiada.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 08 de maio de 2018.
João Braga Neto
Prefeito Municipal