Lei Municipal n° 883/2018 De 03 de Maio de 2018

“Autoriza o Município de Pontal do Araguaia/MT a firmar convênio com entidades de acolhimento aos idosos e deficientes e dá outras providências.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas pela Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Município de Pontal do Araguaia/MT autorizado a firmar convênio com Entidades de Acolhimento aos idosos e deficientes, em parceria para a manutenção de serviço de atendimento aos idosos e deficientes em regime de abrigo, dependentes ou não, oferecendo serviço nas áreas de Assistência Social integral.

Parágrafo Único: O atendimento será realizado aos idosos e deficientes que possuam prévia e expressa autorização da Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante solicitação da família ou do responsável, com domicílio estabelecido em Pontal do Araguaia/MT.

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar auxílio financeiro mensal à Entidade Conveniada no valor de um salário mínimo vigente.

Artigo 3º - A administração da Entidade de Acolhimento aos Idosos e Deficientes deverá comprometer-se a observar e se orientar pelas normas e diretrizes instituídas pela Política Nacional do Idoso – PNI e Política Nacional da Pessoa com Deficiência, proporcionando amplas e iguais condições de tratamento a todos os assistidos, sem discriminação de qualquer natureza e mantendo recursos humanos, materiais e equipamentos sociais adequados e compatíveis com o atendimento dos serviços assistenciais que se obrigará a prestar, aplicando os recursos financeiros repassados pelo Município exclusivamente na prestação dos serviços objeto do convênio.

Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei é atendida por dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia/MT, 03 de Maio de 2018.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal