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Pref. Nova Monte Verde

PORTARIA Nº 170/2015.

DE 08 DE JUNHO DE 2015

SÚMULA: “NOMEIA A COMISSÃO PARA PROMOVER PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA O SECRETÁRIO MUNICIPAL FELISBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA”.

ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a existência de Processo Judicial contra o Secretário Municipal de Obras, Sr. Felisberto Rodrigues de Oliveira;

CONSIDERANDO que o Secretário foi conduzido à Delegacia de Polícia de Nova Monte Verde por utilizar maquinário em propriedades particulares.

CONSIDERANDO a necessidade de observação aos princípios Constitucionais do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa.

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Nomear comissão processante para investigar as condutas do Sr. Felisberto Rodrigues de Oliveira.

ARTIGO 2º - A comissão será composta pelo seguintes servidores estáveis:

I – Alexandre Elias Pereira;

Il – Antônio Alves dos Reis;

III – Vânia Maria dos Santos;

ARTIGO 3º - A servidora Vânia Maria dos Santos será a presidente da comissão processante;

ARTIGO 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura de Nova Monte verde – MT, 08 de junho de 2015.

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal