Lei Municipal nº 885/2018 De 09 de Maio de 2018.

"Dispõe sobre a prestação de serviço de transporte remunerado de passageiros (moto-táxi) e estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de PONTAL DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, GERSON ROSA DE MORAES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e em razão da sanção tácita nos termos da Art. 66 § 3º da Constituição Federal, promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica regulamentado neste Município o serviço público alternativo de transporte de passageiros realizado por profissionais autônomos, com o uso de motocicleta de categoria aluguel, denominado "Serviço de Moto-Taxi", em conformidade com a Lei Estadual n° 8.850 de 04 de abril de 2008 e Lei Federal n°12.009 de 29 de julho de 2009, nas resoluções n°350/2010 e n°356/2010 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Art. 2° - O número de Concessões a este serviço será de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do limite fixado da população do município de Pontal do Araguaia, conforme dados estatísticas do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

§ 1° - Em um prazo não superior de 30 (trinta) dias, após a aprovação desta Lei, será efetuado cadastramento obrigatório dos 0,5 (zero vírgula cinco por cento) mototaxistas.

§ 2.° - De posse do formulário em duas vias , preencherá, devendo reconhecer firma em Cartório, juntar cópias de documentos exigidos e protocolar na Seção. Deverá ficar com uma via.

§ 3.°- A análise, diligencias e pareceres será com prazo de 05 (cinco) dias úteis para deliberação pela Seção Competente, Procuradoria Jurídica e titular da Secretaria de Administração e Finanças.

§ 4° - Apenas o mototaxista comprovado pelo cadastro identificado poderá se cadastrar.

§ 5° - Não será permitido em nenhuma circunstância o cadastramento por procuração.

§ 6° - O mototaxi que for cadastrado e não estiver prestando serviço, salvo quando for justificado, o mesmo perderá a licença.

§ 7° - Sendo deferido o cadastro, a licença será provisória pelo período de 06 (seis) meses.

§ 8° - O não comparecimento na Seção Competente, no prazo determinado para o cadastramento que se refere o § 1° deste artigo, implicará na exclusão da autorização existente e a concessão será designada a quem estiver na lista de espera.

§ 9° - Interessados ao serviço de moto-taxi poderão preencher formulário de espera, no aguardo de novas vagas desde que preencham os requisitos obedecendo a ordem pelo número do pedido protocolado, data e hora do preenchimento, cujos pedidos serão arquivados na Seção Competente.

§ 10° - Das 0,5 (zero vírgula cinco por cento) unidades de mototaxis, o Poder Executivo poderá credenciar até 15% (quinze por cento) de mototaxis existente para transportar cargas, por meio de carretas rebocadas pela motocicleta devidamente sinalizadas, proibido ultrapassar, 02 (dois) por ponto, vedado o desvio de sua finalidade.

Art. 3° - Para o exercício das atividades previstas no artigo 1° deverá atender aos seguintes requisitos com comprovação através de cópias dos documentos abaixo descritos:

I - ter completado 21 (vinte e um) anos de idade;

II - ser habilitado na categoria "A", no mínimo há 02 (dois) anos;

III - apresentar fotocópia do RG, CNH atualizada, C.P.F. e comprovante de residência;

IV - residir no Município de Pontal do Araguaia, por no mínimo 03 (três) meses;

V - titulo de Eleitor expedido pela Comarca de Barra do Garças, com sessão de votação em Pontal do Araguaia-MT;

VI - ser proprietário da motocicleta, com Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo registrado na cidade de Pontal do Araguaia/MT ou possuir contratos de leasing ou financiamento, em seu nome;

VII - certidão negativa das varas criminais expedida pela Comarca de Barra do Garças;

VIII - certificado de conclusão de treinamentos sobre a condução de passageiros, nos termos de regularização do CONTRAN;

IX - cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veiculo categoria aluguel;

X - apresentar comprovante de depósito no fundo de reserva criado pelo Sindicato, conforme estatuto da categoria;

XI - apresentar colete de segurança dotado de dispositivo retro-refletivos nos termos de regulamentação do CONTRAN, na cor amarela florescente com faixa refletiva para os cadastrados na Prefeitura Municipal e não sindicalizados e na cor vermelha com faixa refletiva para os cadastrados e sindicalizados, com obrigação a partir de 30 (trinta) dias da sanção desta lei.

Art. 4° - Inicialmente será expedida uma Licença Provisória com validade de 06 (seis) meses, e a data base para esta Licença será 30 (trinta) dias após a data da aprovação desta Lei, quando todos mototaxistas já estiverem recadastrados.

§ 1° - O licenciamento e a autorização de tráfego para a prestação de serviço definitivo nesta Lei serão expedidos em caráter provisório de 06 (seis) meses, podendo ser renovado desde que o permissionário atenda as normas instituídas e não tenha cometido no período mais que 05 (cinco) infrações, conforme tabela anexa.

§ 2° - Para requerer a Licença Definitiva, após o cumprimento de 06 (seis) meses de licença provisória, sem restrições no cadastro, deve protocolar requerimento na Seção Competente.

§ 3° - A Seção Competente fará levantamento no Cadastro do requerente, para busca de possíveis infrações e que após analisadas emitirá parecer e encaminhará à procuradoria Jurídica e titular da Secretaria de Finanças para parecer, observando os parágrafos 5°, 6° e 7° deste artigo.

§ 4° - Além de busca nos arquivos da Seção, será solicitado à CIRETRAN local, informações quanto a possíveis infrações tidas no período.

§ 5° - Caso haja cometido mais do que 05 (cinco) infrações, conforme tabela anexa, será emitido pela Seção, relação nominal e parecer para o titular da Secretaria de Finanças e Procuradoria Jurídica opinando pela nulidade da concessão.

§ 6° - O Permissionário será comunicado por escrito e terá um prazo de 05 (cinco) dias úteis para fazer por escrito sua defesa.

§ 7° - Em um prazo de 05 (cinco) dias úteis aguardará a decisão. Permanecendo a decisão da exclusão, será por fim, comunicado do cancelamento de seu cadastro.

§ 8° - As vagas tidas para preenchimento serão conforme disposto no artigo 2° § 9°.

Art. 5° - Deferido o cadastro inicial, será expedido Alvará de Licença Provisório de 06 (seis) meses, com recolhimento de taxa no valor do salário mínimo vigente, ao erário público, e estimativa recolhimento de ISSQN de 18% (dezoito por cento) sobre o Alvará anual.

§ 1° - Ao vencimento da Licença Provisória de 06 (seis) meses e para o início da Licença Definitiva, será recolhida pelo permissionário municipalidade, taxa proporcional da data do vencimento da Licença Provisória, ate o final do ano fiscal.

§ 2° - Anualmente a Secretaria de Finanças disponibilizara o Alvará de Licença Definitiva até o 15° (décimo quinto) dia útil do mês de janeiro de cada ano fiscal.

§ 3° - No Alvará de Licença, deve constar:

I - nome do autorizado;

II - número da autorização;

III- data da inscrição original;

IV- número da placa do veículo.

§ 4° - Caberá à Secretaria de Finanças ou Órgão equivalente, todas as atividades de fiscalização e arrecadação.

Art. 6° - Para o serviço de mototaxi, será somente autorizado em veículo automotor do tipo motocicleta, devendo atender, obrigatoriamente as seguintes exigências:

I - ter no máximo 05(cinco) anos de fabricação, personalizada com plotter/ com capa na cor (amarela/verde) no prazo de 60 (sessenta) dias para adequação;

II- ter potência mínima de 124 (cento e vinte e quatro) ate 250 (duzentas e cinquenta) cilindradas, não podendo ser tipo trail;

III – veículo com protetor do motor (mata-cachorro);

IV - dispositivo aparador de linha antena corta-pipas, fixado no guidon do veiculo, nos termos de regulamentação do CONTRAN;

V- licenciamento atualizado;

VI- licenciado pelo Órgão oficial do Estado de Mato Grosso em categoria aluguel;

VII- possuir 02(dois) retrovisores;

VIII - usar capacete aprovado pelo INMETRO;

IX - obedecer a capacidade de peso do veiculo e sua característica de transporte de até duas pessoas - condutor e passageiro, além do passageiro, não conduzir mercadorias, volumes, malas bicicletas, e outros que possa colocar em risco a segurança no transporte;

X - trafegar somente com o farol aceso,

XI - obedecer as normas e regulamentos do Código Nacional de Transito;

XII - alças metálicas, traseira e lateral, destinadas a apoio do passageiro;

XIII - apresentar material isolante térmico revestindo o cano do escapamento;

XIV- portar placa de identificação de acordo com o padrão a ser estabelecido pelo DETRAN-MT, observando o requisito de visibilidade diurna e noturna;

XV - ter buzina, instalação elétrica em funcionamento;

XVI - pneus em bom estado de trafegabilidade;

XVII - os acessórios e equipamentos da motocicleta terão que ser somente originais;

XVIII - não usar reboque.

Art. 7° - É defeso ao Município o credenciamento de mais de 01 (uma) vaga para o mesmo interessado, cabendo a Secretaria de Finanças criar mecanismos para coibir em qualquer tempo, anulando a mesma.

Art. 8° - Vedado concessão a pessoas jurídicas.

Art. 9° - Em caso de falecimento do titular da concessão, herdeiros poderão efetuar a transferência, desde que manifestem por escrito que não pretendem usufruir da concessão, porém quitando débitos existentes.

§ 1° - Se herdeiro, comprovado por documentos, quiser assumir deverá preencher os requisitos e exigências desta Lei.

§ 2° - No caso de optarem pela desistência deverá buscar o pretendente, na lista de espera da Seção Competente, que fornecerá dados. Não será necessária neste caso a ordem de protocolo e lista de espera.

Art. 10 - Atos de indisciplina com agentes da fiscalização, companheiros de serviços, gracejos a pessoas, desrespeito ao passageiro, incitação e perturbação da ordem pública infringir dispositivos legais, importarão em aplicação de advertência, notificação por infração e até multa, sofrendo suspensão temporária e a cassação do Alvará de Licença, conforme a gravidade do ocorrido.

Art. 11 - Atos de atentado ao pudor serão considerados graves cabendo a princípio, a defesa do envolvido que se, seguido de provas cabais, terá extinta sua concessão.

Art. 12 - Quando ocorrer infração considerada gravíssima, pelo mototaxista, que por atos considerados impróprios e pessoais fora dos parâmetros desta Lei, e após ser dado pleno direito de defesa ao mesmo, ao final de processo administrativo, que analisado pelo titular da Secretaria de Finanças e Procuradoria Jurídica, terá a Licença cassada.

Art. 13 - As cópias das notificações serão entregues ao permissionário e a segunda via será inserida em seu arquivo, na Seção Competente.

Art. 14 - Em circulação e além dos documentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro o permissionário deverá portar carteira de saúde, Alvará de Licença, colete, crachá com foto, touca descartável e capacete.

Art. 15 - O permissionário deverá:

a) - dirigir o veículo com segurança e regularidade;

b) - tratar o passageiro com urbanidade;

c) - não recusar passageiro, exceto em casos de embriaguez;

d) – usar o capacete e fazer com que o passageiro também o use;

e) – oferecer ao passageiro capacete com o número da permissão na parte detrás, em bom estado de conservação e higiene, com selo de qualidade do INMETRO;

f) – cobrar somente o preço fixado em tabela;

g) – usar vestimenta adequada ao trato com o público, como colete, roupas e sapatos limpos;

h) – usar vestimenta adequada para chuva, sendo jaqueta de plástico, com o número usado no colete convencional, visível;

i) – respeitar Leis de Trânsito;

j) – veículo com placa vermelha;

k) – oferecer ao passageiro a touca descartável;

I) - circular em velocidade compatível ao local;

m) - não transportar mais de um passageiro, vedado transportar menor de 07 (sete) anos;

n) - carteira de saúde atualizada;

o) - vedado o uso do capacete tipo cuia, aberto na frente obrigatório o uso de capacete regulamentado pelo CONTRAN;

p) - o mototaxista será identificado com o número da autorização na parte traseira superior do colete, sendo o mesmo visível, padronizado, sem rasura.

Art. 16 - Além do número da autorização no colete, o permissionário deve colocar o número na parte traseira do capacete do passageiro.

Art. 17 - O prazo final para a adequação no colete e capacete será de 60 (sessenta) dias da promulgação desta Lei.

Art. 18 - Não havendo pagamento da taxa do Alvará de Licença, a Seção Competente informará ao titular da Secretaria, relação dos inadimplentes com o número da permissão e tributos devidos. Após 48 horas da informação o veículo será apreendido e aplicada as demais penalidades legais.

Art. 19 - É defeso ao permissionário prestar serviço de moto-taxi sem o competente Alvará de Licença, sob pena de apreensão do veículo e aplicação de outras penalidades previstas em Lei, cominadas a infração.

Art. 20 - Em situação de apreensão de veículo, para a sua liberação, o infrator deverá além do pagamento da multa, sanar todas as irregularidades apresentadas no termo de apreensão, e satisfeita as exigências, o veículo será liberado pelo responsável da Seção Competente.

Art. 21 - Ao moto-taxi credenciado em outro município é vedado fazer ponto ou pegar passageiros em Pontal do Araguaia, sob pena de apreensão do veículo e aplicação das demais penalidades previstas nesta Lei, bem como se trouxer passageiro para o município, não poderá retornar com o mesmo e nem ficar transportando-o de um lado para outro dentro do município de Pontal do Araguaia.

Art. 22 – O serviço de fiscalização da atividade de Moto-Taxi é de competência da Secretaria Municipal de Finanças pela Seção de Postura, e com a participação da Coordenadoria de Trânsito, que no exercício de suas atividades poderá, conforme a gravidade do caso, aplicar as seguintes penalidades aos infratores:

a) - advertência verbal ou escrita;

b) - suspender condutores de veículos;

c) - aplicar multas e apreender veículos;

d) - encaminhar ao titular da Secretaria expediente para a nulidade da concessão.

Art. 23 - O Sindicato dos mototaxistas com auxílio de outras instituições legalizadas deverá promover entre seus sindicalizados, incentivo ao aprimoramento e capacitação de cunho social, cidadania, psicológico, através de profissional da área, para sentirem-se aptos a desenvolver atividade relacionada com o público clientela, ações estas, cujos resultados devem ser encaminhados cópias a Coordenadoria da Seção Competente para arquivamento em seus cadastros.

Art. 24 – Os Pontos de parada e permanência dos mototaxistas estão definidos a saber:

Ponto no 01 – Avenida Universitária, em frente à Auto Escola Futura. Quantidade: 05 (cinco) Motos.

Ponto n° 02 – Setor Araguaia Center em frente ao Centro de Artesanato. Quantidade: 08 (oito) Motos.

Ponto n° 03 – Setor Maria Joaquina em frente à Unidade de Saúde Familiar-USF II “Benjamim Correia de Miranda”, Quantidade: 04 (quatro) Motos.

Ponto n° 04 – No Posto Fiscal “Renato Simião” que se localiza na divina com o Estado de Goiás. Quantidade: 05 (quatro) Motos.

Ponto n° 05 – Avenida Universitária, nas proximidades do Chico borracharia. Quantidade: 05 (cinco) Motos.

Ø Onde haja eventos com significativa presença de público.

Art. 25 - Todo mototaxista poderá permanecer em qualquer ponto acima relacionado, desde que não ultrapasse a quantidade de motos em estabelecida cada ponto.

PARAGRAFO ÚNICO - É vedado qualquer alusão de posse, domínio ou preferência para a permanência no ponto ou ato de discriminação, sendo considerado infração.

Art. 26 - Atendendo o interesse público, poderá o titular da Secretaria de Finanças, ouvindo previamente a Fiscalização / Seção de Posturas e Coordenadoria de Trânsito, aceitar sugestão para instalação de pontos, sem que isto implique renúncia do direito de remover, fechar ou definir os pontos ou traga obrigação de instalá-los onde sejam necessários.

Art. 27 - Qualquer ato de indisciplina, troca de local de ponto estabelecido nesta Lei, alteração das características de localização, permanência em local não autorizado, importarão em medidas repreensivas pela fiscalização.

Art. 28 - Em qualquer circunstancia fica reservado ao Poder Executivo Municipal a prerrogativa de reordenamento urbano, atendimento de necessidade de outros bairros ou em face de necessidade pública inadiável.

Art. 29 - Determinações previstas e cumprimento pela Seção Competente/ Fiscalização que não forem atendidas no prazo legal será expedida advertência, a principio e em reincidência, será expedida a multa.

Art. 30 - O serviço público ora instituído será regido por esta Lei, pela Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Transito Brasileiro, Lei Estadual n.° 8850 de 04 de abril de 2008, Lei Federal n°12.009 de 29 de julho de 2009.

Art. 31 - As multas e seus respectivos valores, estão delimitadas na tabela de multas do Anexo Único, que fica fazendo parte integrante dessa Lei.

Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 33 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 192/1998, de 04 de junho de 1998 e a Lei Municipal n° 244/2000, de 20 de março de 2000.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.

Pontal do Araguaia/MT, 09 de Maio de 2018.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO VALOR DE MULTAS EQUIVALENTE A 150 UFIRs GRUPO I
01	Transitar com veículo em más condições de funcionamento segurança e conservação (sem mata cachorro, retrovisores, pneus carecas, sem placa de identificação, lacre rompido e alteração de características do veiculo).
02	Não observar os limites de velocidade com passageiro ou não, condizente com o local.
03	Efetuar transporte de passageiro com veículo não cadastrado, ou condutor, na Secretaria Municipal de Finanças.
04	Transportar passageiro com malas, bicicletas, sacolas e outros objetos não condizentes com a especificação do veículo.
05	Não obedecer a solicitação de parada.do agente de fiscalização agredir moral ou fisicamente agentes, passageiros, colegas de serviço ou recusar-se a exibir documentos.
06	Dirigir em estado de embriaguez ou sob efeitos de entorpecentes e afins.
07	Trafegar com veículo sem estar devidamente licenciado e emplacado, sem os documentos de porte obrigatório ou com os mesmos vencidos.
08	Usar o veículo para prática delituosa ou fins diversos dos autorizados.
09	Mototaxistas de outros municípios que pegam passageiros dentro deste Município.
10	Não estar o condutor e/ou passageiro fazendo uso do capacete.
11	Transportar passageiro menor de 07 (sete) anos.
12	Fazer malabarismo ou equilibrar-se em apenas 01 (uma) roda.
13	Trafegar com mais de 01 (um) passageiro.
14	Não estar usando colete identificador, nem portando documentos necessários a pratica do serviço de mototaxi.
15	Promover ou incitar desordens no ponto de mototaxi.
16	Agregar, solicitar, permitir, colaborar para que mototaxistas de outra cidade peguem passageiros no município de Pontal do Araguaia.
17	Manipular, alterar, burlar documentos informações em flagrante comprovação de ma fé.
18	Não obedecer a regras, determinações de trânsito.
ANEXO ÚNICO VALOR DE MULTAS EQUIVALENTE A 100 UFIRs GRUPO II
01	Recusar passageiro salvo nos casos previstos.
02	Número do colete apagado, borrado, alterado ou ainda, com o colete totalmente desbotado, dificultando a identificação.
03	Estar com carreta ou moto em ponto onde excede a quantidade das mesmas ao permitido.
04	Não estar adequadamente vestido com roupa e calçado, a segurança e apresentação com o público, tais como: chinelos, bermudas, camiseta regata, calça, camisa ou colete rasgado ou sujo.
05	Não segurar o guidão com ambas as mãos,dirigir de forma displicente.
06	Fazer uso de motocicleta ao serviço com cilindrada acima ou abaixo da permitida.
07	Transitar com documentos fora das especificações do C.T. B tais como: (atestados de perda e extravio de documentos, protocolos de renovação).
08	Entregar o veículo para outro condutor prestar o serviço de moto-taxi.

ANEXO ÚNICO VALOR DE MULTAS EQUIVALENTE A 50 UFIRs GRUPO III
01	Não apresentar à seção competente, ou recusar passar por treinamento de capacitação para desenvolver atividade.
02	Cobrar tarifa acima do permitido pelo Órgão fiscalizador.
03	Permanecer fazendo ponto em local não permitido, ou em ponto excedido a quantidade de veículo autorizada neste ponto.
04	Usar o veículo para outros fins com a caracterização MOTOTAXI.
05	Não estar com o veículo devidamente limpo.
06	Trafegar com os faróis apagados.
07	Alterar as características do ponto ou mudança de local deste.
08	Instalar sistema de rádio sem prévia e expressa autorização do órgão competente.
09	Não estar usando número (identificador/autorização) no capacete.
10	Carteira de Saúde vencida.
11	Não obedecer prazo para troca de colete.