Aos nove dias do mês de maio de 2.018, a Prefeitura Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o N. º 37.465.598/0001-02, sediada no Município de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, sito à Avenida dos Migrantes, S/Nº, neste ato denominada simplesmente CONTRATANTE, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. José Lair Zamoner, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 0710063-9 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 145.711.370-87, domiciliado em Nova Guarita - M; por decisão unilateral previamente motivava e notificada nos termos do artigo 78 inciso I, II, III, IV da Lei Federal n.° 8.666/93, resolve rescindir unilateralmente o Registro de Preços da Ata de Nº01/2018 / PROCESSO N.° 506/2017/ Pregão Presencial n° 28/2017, cujo objeto é a Aquisição fracionada de materiais e medicamentos para os Postos de Saúde do Município de Nova Guarita- MT, em que a empresa DELTAMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ n.° 08.835.955.0001.70, com sede na Rua Yanomami, Esquina com a Rua das Bandeiras, nº351, QD 02, Lotes 12/13/14/15, Residencial Petrópolis - Goiânia – GO – CEP:74.460-721, denominada CONTRATADA, sagrou-se vencedora de vários itens do Pregão Presencial nº 28/2017, o que faz nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1 – Fica rescindindo unilateralmente a Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Presencial nº 28/2017, com a empresa DELTAMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, cujo objeto é a Aquisição fracionada de materiais e medicamentos para os Postos de Saúde do Município de Nova Guarita- MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO:

2 – Aos dezessete dias do mês de janeiro de dois mil e dezoito, as 08h30min (oito horas e trinta minutos), a Prefeitura Municipal de Nova Guarita selecionou propostas para o fornecimento de materiais e medicamentos para os Postos de Saúde, através do Pregão Presencial nº 028/2017, onde a empresa DELTAMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, sagrou se vencedora de vários itens do referido Pregão.

2.1 - Aos 04 dias do mês de abril o Setor de Compras encaminhou á Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, Relatório sobre ocorrências Referente ao não atendimento da CLAUSULA QUARTA e CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, Parágrafo Único, da ARP Nº01/2018. Obs: (ANEXO ao Processo de Recisão).

2.2 - Assim, a Secretaria de ADM e Fazenda, Encaminhou Via Correios a Notificação Extrajudicial onde ficou notificada a apresentar defesa administrativa no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento, a respeito do não atendimento das requisições de autorização de despesas, em decorrência a Empresa Apresentou defesa datada no dia 26 de abril de 2018, justificando que não possuem em estoque os Itens que ainda não foram entregues solicitando mais prazo para atender as Solicitações de Compras.

2.3 - Diante desses fatos:

Ø Considerando-se que a empresa DELTAMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, declarou em sua habilitação que aceitava todas as exigências contidas no edital, bem como reunia todas as condições necessárias para atender aos objetos do Pregão Presencial nº 028/2017;

Ø Considerando-se que o fornecedor se sagrou vencedor para o fornecimento de MEDICAMENTOS que compõe a FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA, o que constitui indiscutivelmente Serviço Público de extrema relevância, nos termos da Constituição Federal de 1988;

Ø Considerando-se os vários pedidos de fornecimento (NAD/REQU. Nº 169 e 170 de 01/02/2018; NAD/REQU. Nº’s: 852, 869 e 870 de 11/04/2018) não tiveram a sua entrega da forma prevista no termo na Cláusula Quarta, letra ‘’d’’, ocasionando prejuízos no fornecimento de medicamentos e a falta de fornecimento dos medicamentos aos munícipes que utilizam o serviço de saúde pública municipal;

Ø Considerando-se a entrega irregular de produtos, ferindo o Parágrafo Terceiro da Cláusula Décima Terceira, (medicamentos entregues com data extremamente próxima a data de vencimento) sendo que a data mínima para o vencimento dos medicamentos deveria ser de 12 (doze) meses a partir da entrega, causando potencial prejuízo financeiro e o comprometimento dos serviços de saúde do Município de Nova Guarita;

Ø Considerando que o Fornecedor está vinculado, por força de lei e pelo Contrato Administrativo firmado com o Ente Público ao cumprimento das Cláusulas Contratuais;

Ø Considerando-se que houve FALHA, pelo fornecedor, na execução das Cláusulas e Termos Contratuais pactuados junto a Administração Pública do Município de Nova Guarita;

Ø Considerando-se que o cometimento das condutas, por parte do fornecedor, são causas de manifesta rescisão contratual;

Ø Considerando-se a Supremacia do Interesse Público sobre o privado e o Princípio da Legalidade que regem os atos da Administração Pública;

Ø Considerando-se, por fim, os Relatórios de Ocorrências do Setor de Compras (ANEXO ao Processo de Rescisão).

2.4 - Por todo exposto, julgamos necessária a presente Rescisão Unilateral, visto que a empresa DELTAMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, deixou de fornecer o objeto licitado conforme CLAUSULA QUARTA, Letra ‘’d’’ e Parágrafo Terceiro da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, da ARP 01/2018, tornando-se, inviável e prejudicial para Administração Pública Municipal a manutenção do registro de preço formalizado com o mencionado fornecedor.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

3 – A presente rescisão unilateral tem como amparo legal o artigo 79, inciso I, por incidência no Art. 78 incisos I, II, III e IV da Lei 8.666/93, bem como por incidência no art. 7º da Lei 10.520/2002, in verbis:

Lei 8.666/93...

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

Lei 10.520/02...

Art. 7º. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

CLÁUSULA QUARTA – DAS SANÇÕES:

4 – Pela inexecução do objeto, com base no não cumprimento de cláusulas contratuais, pelo cumprimento irregular de cláusulas contratuais, e pelos motivos e fundamentos acima expostos, com amparo no artigo 87 incisos I, II, III e IV da Lei Federal 8.666/93, fica a Empresa DELTAMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, serão aplicadas as seguintes sanções:

4.1 – Suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Nova Guarita – MT pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do art. 87, III da Lei 8.666/93 e Cláusula Décima Quarta item ‘’c’’ da Ata de Registro de Preços, a contar do trânsito em julgado deste processo administrativo;

4.2 – Aplicação de MULTA, nos conforme o art. 87, II da Lei 8.666/93, de 20% (vinte por cento) nos termos da Cláusula Décima Quarta, item ‘’b.3’’ da Ata de Registro de Preços, sobre o valor constante na Nota de Empenho dos produtos requisitados, a qual será retira de valores empenhados e não liquidados ao Fornecedor, pelo atraso da entrega dos produtos requisitados, ou calculados e enviados para pagamento ao fornecedor, sob pena de inscrição em dívida ativa, protesto e execução fiscal, nos termos da Lei.

4.3 – Fica ainda, o fornecedor, ciente que eventuais efeitos futuros do descumprimento e inadimplemento do presente contrato, que vierem a causar prejuízos à administração pública municipal, serão objeto de Ação de Ressarcimento e indenização de valores eventualmente dispendidos.

CLÁUSULA QUINTA: DO FORO:

5 - Tendo em vista o que noticia o art. 55, § 2º da Lei Federal n.º 8.666/93, a Prefeitura Municipal de Nova Guarita – MT, ratifica o foro da Comarca de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso para dirimir as duvidas oriundas do presente Termo.

Nova Guarita - MT, 09 de maio de 2.018

José Lair Zamoner

Prefeito Municipal

Testemunhas:

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