PORTARIA N.º 073/2018 De 30 de Abril de 2018

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Hermina Martins da Silva.”

O Prefeito do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Artigo 6º, I, II, III, IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o artigo 80, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 414 de 20 de Outubro de 2005, que sofreu alterações através da Lei Municipal de n°. 443 de 06 de Novembro de 2006 que rege a previdência municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Servidora Sra. HERMINA MARTINS DA SILVA, portadora da cédula de identidade RG n.º 662898 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 459.865.761-87, efetiva no cargo de Merendeira, com uma jornada de trabalho de 30 horas, classificada no PCCS Nível “9” Classe “A”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura da Prefeitura de Pontal do Araguaia/MT, com proventos integrais e com direito á paridade, conforme processo administrativo do FUNAPEM, n.º 2018.04.00006P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Pontal do Araguaia/MT, 30 de Abril de 2018.

GERSON ROSA DE MORAES Prefeito Municipal