Lei nº 620/2018 - de 09/05/2018.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2014/2018, e LDO/2018, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Humberto Luiz Nogueira de Menezes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de projeto no valor de R$ 29.979,00 (Vinte e Nove Mil, Novecentos e Noventa e Nove Reais), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Ponte Branca

Órgão: 02.04 Secretaria Municipal de Saúde

020490: Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 Saúde

SubFunção: 301 Atenção Básica

Projeto: 1068 – Adquirir Equipamentos e Materiais Permanente para Unidade de Saúde da Família Dr. Emanuel de Souza Melo

Elemento da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 29.979,00

Fonte: 114

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião dos Recursos de Emenda Parlamentar, Proposta Nº 11386.077000/1170-06, do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde, na forma do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 09 de Maio de 2018.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal