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Pref. Barra do Garças

“Dispõe sobre cessão de servidora municipal ao órgão que menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica autorizada, pelo prazo de 01 (um) ano, a cessão da servidora Municipal CRISTIANE DE MORAES FARIAS, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento, no cargo de Auxiliar Administrativo, ao Ministério Público Federal, na Procuradoria da República neste Município de Barra do Garças, para exercer função de confiança de Assistente Nível II, FC-2, com ônus para o órgão cedente, sendo que o órgão cessionário efetuará o reembolso a esta Prefeitura das despesas referentes ao cargo efetivo, acrescida do valor da função de confiança. A vigência será a partir da anuência da Câmara Municipal de Barra do Garças.

Parágrafo Único – Fica acordado que, mensalmente, a Prefeitura Municipal, deverá encaminhar o demonstrativo do pagamento da servidora (contracheques e planilhas de encargos sociais) e os dados para fins de repasse dos valores: CNPJ, banco, agência e conta corrente.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor após prévio referendum da Câmara Municipal, nos termos do artigo 12, XX, da Lei Orgânica Municipal, com sua publicação de praxe.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 24 de abril de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal

Caixa de Texto: Referendado o Decreto nº 3.995/18, em Sessão Ordinária do dia 07.05.2018. Cilma Balbino de Sousa

Auxiliar Administrativo

Portaria 13/1996