DECRETO Nº 053/2018 DE 09 DE MAIO DE 2018
10 de Maio de 2018
DECRETO Nº 053/2018
DE 09 DE MAIO DE 2018
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Anulação de Dotação,no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.494/2017), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.484/2017, Exercício 2018 e dá Outras Providências”, em conformidade com a Lei Municipal de Nº 1.544 de 09 de Maio de 2018.
O Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial com Anulação de Dotação, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 348.000,00 (Trezentos e Quarenta e Oito Mil Reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
| Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde | R$ |
| Unidade: 06.07 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde | |
| P. A: Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Família | |
| 4.4.90.51.00.00.00.00.0007 – Obras e Instalações (Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS) | 348.000,00 |
| Total de Crédito Especial (Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS) | 348.000,00 |
Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial das dotações orçamentárias, a seguir especificada:
| Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde | R$ |
| Unidade: 06.01 – Fundo Nacional de Saúde/Atenção Básica | |
| P. A: 2.042 – Manutenção e Encargos Saúde da Família-SF | |
| (278) 3.1.90.11.00.00.00.00.0007 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 61.000,00 |
| (282) 3.3.90.36.00.00.00.00.0007 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 54.000,00 |
| (283) 3.3.90.39.00.00.00.00.0007 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 60.000,00 |
| P. A: 2.046 – Manutenção e Encargos Atenção Básica-PAB-FIXO | |
| (256) 3.3.90.30.00.00.00.00.0007 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 100.000,00 |
| Unidade: 06.03 – Fundo Nacional de Saúde/Vigilâncias em Saúde | |
| P. A: 2.058 – Manutenção e Encargos Vigilância Sanitária | |
| (320) 3.3.90.39.00.00.00.00.0007 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 73.000,00 |
|
|
|
| Total de Crédito Especial (Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS) | 348.000,00 |
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2018.
Artigo 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de Maio de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 06.07 – Investimentos da Rede de Serviços de Saúde PROGRAMA: 80 – Atenção Básica em Saúde | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2018 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 10 – Saúde 301 – Atenção Básica | Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Família. | Construção, Reforma e Ampliação. | Custeio de Despesas Construção, Reforma e Ampliação. | 348.000,00 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |||||
| UNIDADE: 06.07 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde | |||||
| PROGRAMA: 80 – Atenção Básica em Saúde | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 10 – Saúde 301 – Atenção Básica | N | Construção, Reforma e Ampliação nas Unidades de Família. | Custeio de Despesas com Construção, Reforma e Ampliação nas Unidades de Família. | 2018 | 348.000,00 |