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Pref. Vila Rica

DECRETO Nº 053/2018

DE 09 DE MAIO DE 2018

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Anulação de Dotação,no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.494/2017), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.484/2017, Exercício 2018 e dá Outras Providências”, em conformidade com a Lei Municipal de Nº 1.544 de 09 de Maio de 2018.

O Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial com Anulação de Dotação, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 348.000,00 (Trezentos e Quarenta e Oito Mil Reais), nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

R$

Unidade: 06.07 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

P. A: Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Família

4.4.90.51.00.00.00.00.0007 – Obras e Instalações (Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS)

348.000,00

Total de Crédito Especial (Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS)

348.000,00

Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial das dotações orçamentárias, a seguir especificada:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

R$

Unidade: 06.01 – Fundo Nacional de Saúde/Atenção Básica

P. A: 2.042 – Manutenção e Encargos Saúde da Família-SF

(278) 3.1.90.11.00.00.00.00.0007 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

61.000,00

(282) 3.3.90.36.00.00.00.00.0007 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

54.000,00

(283) 3.3.90.39.00.00.00.00.0007 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

60.000,00

P. A: 2.046 – Manutenção e Encargos Atenção Básica-PAB-FIXO

(256) 3.3.90.30.00.00.00.00.0007 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100.000,00

Unidade: 06.03 – Fundo Nacional de Saúde/Vigilâncias em Saúde

P. A: 2.058 – Manutenção e Encargos Vigilância Sanitária

(320) 3.3.90.39.00.00.00.00.0007 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

73.000,00

Total de Crédito Especial (Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS)

348.000,00

Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2018.

Artigo 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 09 de Maio de 2018.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 06.07 – Investimentos da Rede de Serviços de Saúde

PROGRAMA: 80 – Atenção Básica em Saúde

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2018

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Família.

Construção, Reforma e Ampliação.

Custeio de Despesas Construção, Reforma e Ampliação.

348.000,00

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 06.07 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

PROGRAMA: 80 – Atenção Básica em Saúde

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

N

Construção, Reforma e Ampliação nas Unidades de Família.

Custeio de Despesas com Construção, Reforma e Ampliação nas Unidades de Família.

2018

348.000,00