DECRETO Nº 056/2018 DE 09 DE MAIO DE 2018
10 de Maio de 2018
DECRETO Nº 056/2018
DE 09 DE MAIO DE 2018
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial para Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017- Exercício 2018 e dá outras providências”, em conformidade com a Lei Municipal de Nº 1.547 de 09 de Maio de 2018.
O Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018, no valor de R$ 55.975,50 (Cinquenta e Cinco Mil, Novecentos e Setenta e Cinco Reais e Cinquenta Centavos), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | VALOR |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: Drenagem de Ruas e Avenidas do Bairro Cidade Jardim | |
| 4.4.90.93.00.00.00.00.00.099 – Indenizações e Restituições – (Transf. Convênio) | R$ 55.975,50 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$ 55.975,50 |
Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Convênio Nº 0236/2016, (Superávit Financeiro), firmado entre a Secretaria de Estados de Cidades – SECID e a Prefeitura Municipal de Vila Rica-MT.
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2018.
Artigo 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de Maio de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria PROGRAMA: 60 – Obras de Infra Estrutura Urbana | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2018 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 15 – Urbanismo 451 – Infra-Estrutura Urbana | Restituições de Saldos de Convênios | Restituições | Restituições de Saldos de Convênio | 55.975,50 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | |||||
| UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |||||
| PROGRAMA: 60 – Obras de Infra Estrutura Urbana | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 15 – Urbanismo 451 – Infra Estrutura Urbana | N | Restituições | Restituições de Saldos de Convênios | 2018 | 55.975,50 |