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Pref. Vila Rica

DECRETO Nº 057/2018

DE 09 DE MAIO DE 2018

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.494/2017), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.484/2017, Exercício 2018 e dá Outras Providências”.

O Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 4.856,25 (Quatro Mil, Oitocentos e Cinquenta e Seis Reais e Vinte e Cinco Centavos), na classificação orçamentária abaixo especificada:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação

R$

Unidade: 05.02 – Manutenção e Encargos com Fundo Municipal de Educação

P. A: MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR - FETHAB

3.3.90.30.00.00.00.00.1004 – Material de Consumo – (Recurso do Fundo de Transporte e Habitação)

2.856,25

3.3.90.39.00.00.00.00.1004 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – (Recurso do Fundo de Transporte e Habitação)

2.000,00

Total de Crédito Especial

4.856,25

Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, oriundo do Superávit Financeiro – Lei de Nº 1.538/2018 de 18 de Abril de 2018, (Recurso 1004 – Rec. do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB).

Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2018.

Artigo 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 09 de Maio de 2018.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 05.02 – Fundo Municipal de Educação

PROGRAMA: 40 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2018

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

Manutenção de Transporte Escolar

Material de Consumo

Custeio de Despesas com Material de Consumo

2.856,25

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

Manutenção de Transporte Escolar

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Custeio de Despesas com Pessoa Jurídica

2.000,00

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 05.02 – Fundo Municipal de Educação

PROGRAMA: 40 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

N

Manutenção de Transporte Escolar

Custeio de Despesas com Material de Consumo

2018

2.856,25

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

N

Manutenção de Transporte Escolar

Custeio de Despesas com Pessoa Jurídica

2018

2.000,00