LEI Nº. 679, DE 09 DE JUNHO DE 2015.

“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar orçamentário da câmara municipal de vereadores, e dá outras providências".

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, cominado com os artigos 40,41,42 e 43 da Lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/06/2015, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza a abertura no corrente exercício, de crédito adicional suplementar, por meio de readequação orçamentária no valor de R$ 181.113, 57 (cento e oitenta e um mil cento e treze reais e cinquenta e sete centavos) para criação e atendimento da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 Câmara Municipal

Proj/Ativ: 2.001 Manutenção e Encargos Legislativo Municipal

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas R$ 20.000,00

33.90.14.00 – Diárias – Civil R$ 32.400,00

33.90.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 44.010,00

Total da Atividade: R$ 96.410,00

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 1.001 – Aquisição de Equipamentos de Informática

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00

Total da Atividade: R$ 5.000,00

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ:1.002 – Aquisição de Equipamentos, Moveis e Utensílios

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ:1.004 – Ampliação e Reforma da Câmara Municipal

44.90.51.00 – Obras e Instalações R$59.703,57

Total da Atividade: R$59.703,57

Total Geral: R$ 181.113,57

Art. 2º - Como fonte de recurso para a abertura do crédito adicional suplementar, constante do art. 1º, fica anulada parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Proj/Ativ:1.098 – Construção e reforma de pontes

Despesas – 271- 3.3.90.36 – outros serviços de terceiros R$181.113,57

Total da Atividade: R$ 181.113,57

Total Geral: R$ 181.113,57

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 09 de Junho de 2015.

Nilson Francisco Aléssio

Prefeito Municipal