LEI COMPLEMENTAR Nº. 40, DE 09 DE JUNHO DE 2015.

“Altera A Lei Nº. Complementar Nº. 05 De 17 De Novembro De 2010, A Qual Institui O Plano De Cargos, Carreiras E Vencimentos Dos Profissionais Do Sistema Municipal de Educação do Município De Gaúcha Do Norte – MT, e Dá Outras Providencias.”

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 01/06/2015, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O inciso I, § 1° do artigo 71 da Lei Complementar n° 05 passará a ter a seguinte redação:

I – do Secretário, do Agente Administrativo e do Recepcionista para Assistente Técnico Educacional conforme o curso de formação específico;

Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte, 09 de Junho de 2015.

Gabinete do prefeito

Nilson Francisco Aléssio

Prefeito Municipal