NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

CONTRATO 49/2018

NOTIFICANTE: O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, inscrita no CNPJ 03.238.904/0001-48, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Martins Dias de Oliveira, brasileiro, portador do RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº: 78 – Centro, Porto Esperidião – MT, Cep: 78.240-000, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, daqui por diante denominada simplesmente notificante;

NOTIFICADA: empresa ALFA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente isncrita no CNPJ sob o nº 13.731.784/0001-70, sediada na Av. Da Feb, 2233, Bairro Ponte Nova, Várzea Grande - MT, doravante denominada simplesmente notificada.

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em direito, a notificante, por seu representante legal que a esta subscreve, vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se seguem, com o fito de criar e resguardar direitos e tentar derradeira solução amigável e menos onerosa.

A notificante e a notificada celebraram, em 27 de Abril de 2018, o contrato nº 049/2018, com o seguinte objeto: Contratação de Empresa para Fornecimento de uma Pá Carregadeira, para patrulha mecanizada para o municipio de Porto Esperidião – MT.

Pretende-se realizar a rescisão contratual nos moldes do art. 79, Inc. II, da Lei 8.666/93, haja vista que a Prefeitura de Porto Esperidião a partir do recebimento deste, tendo em vista a justificativa abaixo:

Considerando que o recurso para custear a aquisição do bem móvel (pá carregadeira), se tratar de recurso federal, onde o valor disponibilizado pelo Convênio é de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais);

Considerando que para adquirir o mesmo objeto por um valor acima do acordado no termo de Convênio, deveria antes a administração ter comunicado / solicitado a CEF alteração do projeto inicial;

Considerando que após a analise ao processo licitatório realizado pela CEF, onde a mesma emitiu Laudo de não aprovação pela aquisição do objeto, conforme relatório em anexo.

Enfim, considerando que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando inconvenientes ou inoportunos.

Vimos por meio desta notificar/comunicar a rescisão unilateral do contrato nº 049/2018, realizado entre o Municipio de Porto Esperidião – MT e a Empresa Alfa Comercio de Equipamentos Ltda-ME, pelos motivos acima explanados. E;

Objetivando evitar o cerceamento do exercício do direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, informamdos que será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, para aduzir as suas razões de defesa, instruindo-as com as provas necessárias e suficientes das suas alegações.

A presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL representa a salvaguarda dos legítimos direitos da notificante.

Porto Esperidião – MT, 09 de Maio de 2018.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA- Prefeito