LEI Nº 1.046 DE 07 AGOSTO DE 2013.
10 de Maio de 2018
LEI Nº 1.046 DE 07 AGOSTO DE 2013.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAC – de Campinápolis Estado de Mato Grosso e dá outras providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPA DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente o Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMAC. Art. 2º O Conselho é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município. Art. 3º Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente compete; I –definir as áreas em que a ação do governo relativa à qualidade ambiental deva ser prioritária; II – estabelecer diretrizes para a politica municipal de meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção, conservação, preservação e melhoria de meio ambiente; III – estabelecer normas técnicas e padrões de proteção de conservação de qualidade ambiental do município, observadas as legislações feral, estadual e municipal pertinentes; IV – aprovar o seu regimento interno; V – atuar conscientizando a sociedade para o desenvolvimento sustentável, promovendo educação ambiental, com ênfase na realidade local; VI – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades publicas e privadas de pesquisas e de atividades ligas ao desenvolvimento ambiental; VII – compatibilizar planos, programas e projetos potencialmente modificadores do meio ambiente com as normas e padrões estabelecidos pela legislação ambiental vigente; VIII – exercer o poder de policia nos casos de infração da lei de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente e de inobservância de norma e padrão estabelecido; IX – acionar os órgãos competentes para localizar, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes o município, visando ao controle das ações que interferem no meio ambiente; X – opinar nos estudos sobre uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando o desenvolvimento sustentável do município; XI – opinar sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal, para as atividades potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente; XII – decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência, respeitadas as legislações federais e estaduais; XIII – aplicas penalidades, no âmbito de sua competência, observada a legislação vigente; XIV – deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando á efetiva participação da comunidade nos processos de licenciamento para instalação de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;XV – propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando a proteção de sítios de beleza cênica excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados á realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XVII – responder a consulta sobre matéria de sua competência;
XXVII – decidir, juntamente com o órgão técnico-administrativo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XXVIII – acompanha as reuniões do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COMAC em assuntos de interesse do município.
Art. 4º. O Suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável a instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado diretamente pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 5º. O Conselho será composto, por nove(09) membros observada a representação paritária entre poder público e sociedade civil organizada, pelos seguintes membros;
- representantes do Poder Público:
a) Um presidente, que é o titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
b) Um representante do Poder Legislativo;
c) Um representante do Órgão do Executivo Municipal, sendo um da Secretaria Municipal de Educação.
d) Um representante de Órgão da Administração Pública Estadual ou Federal que tenha em suas atribuições a proteção ambiental ou o saneamento básico e que possuam representação no Município, tais como: SEMA, IBAMA, instituto Chico Mendes etc...
II – representante da Sociedade Civil:
a) Dois representantes dos setores organizados da sociedade, tais como: associações do comércio, da indústria, clubes de serviços e sindicatos: b) Um representante de entidade civil criada para defesa dos interesses dos moradores, com atuação no município; c) Um representante de organizações não-governamentais criadas para defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no município; d) Um cientista ou pessoa de notório saber, indicado por entidade cientifica com atuação no município. Art. 6º. Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento ou qualquer ausência. Art.7º. A função dos membros do Conselho é considerada serviço de relevante valor social. Art. 8º. Os membros do Conselho tomarão posse em reunião convocada e presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 9º. As sessões do Conselho serão públicas e os atos deverão ser divulgados por meio de imprensa local ou através de fixação de ata em mural público. Art. 10. O mandato dos membros do Conselho a que se refere o inciso II, alíneas “a”. “b”, “c”, “d” será de 02 (dois) anos, podendo ser revogado por mais um mandato. Art. 11. Os órgãos ou entidades mencionados no art.5º poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente do Conselho. Art. 12. O Conselho reunir-se-á com a presença da maioria dos membros e suas decisões serão tomadas por maioria de votos presentes, cabendo ao presidente, além do voto comum, o de qualidade. Art. 13. O não comparecimento de conselheiro a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas durante doze meses, implica na exclusão do membro do conselho. Art. 14. O conselho poderá instituir se necessário, seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental. Art. 15. No prazo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação, o Conselho elaborará o seu regimento interno, que deverá ser aprovado por decreto municipal também no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 16. A instalação do Conselho e a composição dos seus membros deverão ocorrer no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da data de publicação desta Lei. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 18. Revogam – se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 07 de agosto de 2013.
JEOVAN FARIAPrefeito Municipal
| Publicado no Diário Oficial em 10/05/2018 |