LEI N.º 955/2018
11 de Maio de 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio e repassar auxílio financeiro a entidade que especifica e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar TERMO DE CONVÊNIO com o Rotary Club do Município de Alto Taquari-MT, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.419.712/0001-63, com sede no município de Alto Taquari, a Rua Feliz de Souza Pina, o qual terá a duração de 15 (quinze) meses, a partir da data de sua elaboração.
Artigo 2º- Através do Convênio mencionado no art. 1º desta Lei fica o Município autorizado a repassar auxílio financeiro no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) dividido em 02 parcelas iguais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cujas datas serão definidas no Termo de Convênio.
§ Único – Os recursos referente a este convênio, somente poderão ser utilizados, para Pagamento do Instrutor da Escolinha de Futebol, sob pena de suspensão imediata do repasse, ou ainda devolução dos valores já pagos à este título, sem prejuízo de demais sanções nas esferas civil e criminal, no caso de desvio de finalidade.
Artigo 3º - A entidade beneficiada deverá apresentar os comprovantes de regularidade fiscal (Certidões Negativas de Débitos) para o recebimento dos recursos e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:
03.110.0.0.08.244.6050.2.153 – Manter convênios com Entidades Beneficentes.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Alto Taquari (MT), 10 de maio de 2018.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal