LEI Nº 578/97, DE 19 DE AGOSTO DE 1.997.

11 de Maio de 2018

Pref. Torixoréu

Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura de Torixoréu e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TORIXOREU, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no artigo 51, incisos V e VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Torixoréu aprovou e Ele sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 10 - A ação do Governo Municipal terá como objetivo o desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante o planejamento integrado de suas atividades.

Art. 20 - O planejamento integrado das atividades da administração municipal obedecerá às diretrizes estabelecidas pelo Executivo Municipal e será traçado através da elaboração e manutenção dos seguintes instrumentos:

I - Plano de Desenvolvimento Integrado,

II - Orçamento Plurianual de Investimentos;

III

- Orçamento Programa;

IV - Programação Financeira Anual da Despesa.

Art. 3 0 - A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas do Governo do Estado e dos órgãos da Administração Federal.

Art. 40 - A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação das suas diversas unidades organizacionais.

Art. 50 - A Prefeitura de Torixoréu buscará elevar a produtividade operacional de suas unidades organizacionais através de rigorosa seleção de candidatos ao ingresso de seu quadro de pessoal, do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento de níveis de remuneração compatíveis com a qualificação dos Recursos humanos e as disponibilidades de recursos monetários municipais, e do estabelecimento e observância de critérios de promoção e acesso.

Art. 60 - A prefeitura de Torixoréu recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, à execução indireta de obras e serviços, mediante licitação, por contrato, concessão, permissão ou convênios com pessoas ou entidades públicas ou privadas, de forma a evitar novos encargos permanentes e ampliação desnecessária de seu quadro de servidores.

Art. 70 - Na elaboração e execução de seus programas, a Prefeitura de Torixoréu estabelecerá o critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse

CAPITULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 8 0 A estrutura organizacional da Prefeitura de Torixoréu compõe-se das seguintes unidades organizacionais: I - De Direção Superior:

a) Executivo Municipal.

II - De Assessoramento:

a) Gabinete do Prefeito;

b) Secretaria Executiva;

c) Auditoria Interna;

d)Assessoria De manejamento E Coordenação Geral

e) Assessoria Jurídica; e,

f) Núcleo De Manutenção Geral

III - De Administração Geral:

a) Secretaria de Administração e, Finanças

IV - De Administração Específica:

a) Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer;

b) Secretaria de Saúde;

c) Secretaria de Promoção Social;

d) Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo

Art. 90 - As unidades organizacionais componentes da estrutura da Prefeitura de Torixoréu, por sua vez, podem subdividir-se em outras unidades, segundo os critérios de hierarquização adotados.

Art. IO Fica adotada a diferenciação hierárquica entre as unidades organizacionais e a denominação de seu titular, como segue:

NOME DA UNIDADE ORGÂNICA	NOME DO TITULAR
Gabinete do Prefeito	Chefe
Assessoria	Assessor (a)
Auditoria	Auditor (a)
Secretaria	Secretário
Núcleo	Diretor
Setor	Encarre ado (a)

CAPITULO III

DAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES

ORGANIZACIONAIS

SEÇÃO I

DO GABINETE DO PREFEITO

Art. 11 - São funções e atribuições do Gabinete do Prefeito:

I - Preparar e encaminhar as correspondências do Prefeito;

II - Atender e encaminhar munícipes que demandem ao Gabinete às unidades organizacionais para solução de consultas ou reivindicações;

III - Assessorar ao Prefeito em suas relações pública, funções sociais, de cerimonial e mantê-lo informado sobre o noticiário de interesse da Município;

IV - Responsabilizar-se pela guarda de originais das leis e publicações dos atos do Prefeito; e, V - Controlar e registrar as audiências públicas do Prefeito.

Art. 12 - O Gabinete do Prefeito se desdobra nos seguintes serviços de assistência: I - Serviço de Emissão de Carteira de Identidade;

II - Serviço de Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social;

III - Junta de Serviço Militar.

Art. 13 - Fica criado no Gabinete do Prefeito 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete, padrão DAS2.

SEÇÃO II

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 14 - São funções e atribuições da Secretaria Executiva:

I - Executar tarefas relativas à anotação, redaçäo, datilografia, digitação e organização de documentos e a outros serviços, como recepção, registro de compromissos e informações, junto ao Executivo Municipal, procedendo segundo normas específicas rotineiras ou de acordo com seu próprio critério, para assegurar e agilizar o fluxo de trabalhos;

II - Anotar ditados de cartas, de relatórios e de outros tipos de documentos, taquigrafando-os ou tomando-os em linguagem corrente, para datilografá-los ou digitá-los e providenciar a expedição e/ou arquivamento dos mesmos;

III - Datilografar ou digitar as anotações taquigrafadas, cartas, circulares, gravações em ditafones, tabelas, gráficos e outros documentos, apresentando-os na forma padronizada ou segundo seu próprio critério, para providenciar a reprodução e despacho das mesmos;

IV - Redigir a correspondência e documentos de rotina, observando os padrões estabelecidos de forma e estilo para assegurar o funcionamento do sistema de comunicação interna e externa;

V - Organizar os compromissos do Executivo Municipal, dispondo horários de reuniões, entrevistas e solenidades, especificando os dados pertinentes e fazendo as necessárias anotações em agendas, para lembrar-lhe e facilitar-lhe o cumprimento das obrigações assumidas;

VI - Recepcionar as pessoas que se dirigem ao Gabinete, tomando ciência dos assuntos a serem tratados, para encaminha-las ao local conveniente ou prestar-lhes as informações desejadas;

VII - Organizar e manter um arquivo privado de documentos referentes à sua unidade, procedendo à classificação, etiquetagem e guarda dos mesmos, para conservá-los e facilitar a consulta;

VIII- Fazer a coleta e o registro de dados de interesses referentes à sua unidade, comunicando-se com as fontes de informação e efetuando as anotações necessárias, para possibilitar a preparação de relatórios ou estudos eventualmente solicitados;

IX - Fazer chamadas telefônicas, requisições de material de escritório, registro e distribuição de expedientes e outras tarefas correlatas, seguindo os processos de rotina e seu próprio critério, para cumprir e agilizar os serviços de sua unidade;

X - Pode manipular máquina de calcular, copiadoras e outras máquinas simples; e,

XI - Pode acompanhar o Executivo Municipal em reuniões.

Art. 15 - Fica criado 1 (um) cargo de Secretária Executiva, padrão DAS-4.

SEÇÃO III

DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

Art. 16 - São funções e atribuições da Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral:

I - Planejar, organizar, sistematizar e articular, mediante orientação normativa e metodológica, as demais unidades organizacionais da Prefeitura de Torixoréu;

II - Elaborar, coordenar e acompanhar a execução de projetos, programas e planos do governo municipal, especialmente os voltados para o comércio externo; e

III - Planejar o desenvolvimento físico-territorial do Município.

Art. 17 - A Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral é provedora do Conselho Municipal de Desenvolvimento.

Art. 18 - Subordinam-se à Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral, os seguintes

Serviços:

I - De Comércio Externo;

II- De Organização e Métodos; e,

III - De Processamento de Dados.

Art. 19 - Fica criado na Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral o seguinte cargo e respectivo padrão:

I - 1 (um) cargo de Assessor de Planejamento e Coordenação Geral, padrão DAS-1

SEÇÃO IV

DA AUDITORIA INTERNA

Art. 20 - São funções e atribuições da Auditoria Interna:

I - Verificar os livros fiscais e auxiliares da Prefeitura de Torixoréu, examinando os registros efetuados, para apurar a correspondência dos lançamentos aos documentos que lhe deram origem;

II - Investigar as operações contábeis e financeiras realizadas, verificando cheques, recibos, faturas, notas fiscais e outros documentos para comprovar a exatidão das mesmas;

III - Conferir os bens e valores existentes, verificando dinheiro em caixa, títulos e outros documentos, para confrontá-los com registros feitos;

IV - Verificar os cálculos efetuados, baseando-se nos valores contábeis, para assegurar-se da exatidão dos mesmos;

V - Preparar relatórios parciais e globais da auditagem realizada, assinalando as eventuais falhas encontradas e certificando a real situação patrimonial, econômica e financeira da Prefeitura, para fornecer ao Prefeito os subsídios contábeis necessários à tomada de decisões; e,

VI - Realizar auditagens específicas para apurar possíveis irregularidades na Prefeitura.

Art. 21 - Fica criado na Auditoria Interna 1(um) cargo de Auditor Interno, padrão DAS-3.

SEÇÃO V

DA ASSESSORIA JURÍDICA

Art. 22 - São funções e atribuições da Assessoria Jurídica:

I - Assessorar o Prefeito e demais unidades organizacionais da Administração, nos assuntos de natureza jurídica;

II - Opinar sobre os projetos de lei, a serem encaminhados ao legislativo;

III - Promover a cobrança da dívida ativa, via judicial ou extra judicial;

IV - Atender consultas de ordem jurídica a munícipes, quando encaminhadas pelo Prefeito; e, V - Quando indicado, representar o Município em juízo.

Art. 23 - Fica criado na Assessoria Jurídica I (um) cargo de Assessor Jurídico, padrão DAS-3.

SEÇÃO VII

DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 24 – São funções e atribuições da Scretaria de Administração:

I - Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados consentaneamente com os Planos de Ação do Governo Municipal;

II - Assegurar, através de suas unidades orgânicas de serviços subordinadas, tramitações rápidas de informação entre as diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Prefeitura de Torixoréu, utilizar adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis e processar as demais atividades dentro da respectiva política de ação;

III - Fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio ou longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades orgânicas subordinadas;

IV- Coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;

V - Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

VI- Decidir sobre os ajustes dos programas, visando a seu cumprimento oportuno e à sua máxima rentabilidade;

VII - Informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos de execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão;

VIII - Estabelecer em conjunto com os órgãos estaduais e federais e com os segmentos ativos do tecido social, ouvido o Executivo Municipal, programas, convênios, acordos e parcerias assemelhadas necessários e/ou oportunos para a execução de projetos inerentes à sua Secretaria.

VIX - Prover o Fundo Municipal de Previdência;

Art. 25 - A Secretaria de Administração e Finanças subordina-se os seguintes serviços

I - Serviço de Pessoal;

II - Serviço de Material,

III - Serviço de Tributação/Fiscalização;

IV - Serviço de Contabilidade/Tesouraria.

Art. 26 - Fica criado o seguinte cargo e respectivo padrão.

I - 1 (um) cargo de Secretário de Administração e Finanças, padrão DAS-1;

Art. 27 - A Secretaria de Administração e Finanças é provedora do Fundo Municipal de Previdência.

SEÇÃO IX

DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,

Art. 28 - São funções e atribuições da Secretaria de Educação,:

I - Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria, fixando políticas de ação e acompanhando o seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados consentaneamente com os Planos de Ação do Governo Municipal;

II - Prover os Conselhos de Educação, de Alimentação Escolar e a Atividade de Controle da Qualidade da Alimentação Escolar;

III - Assegurar, através de suas unidades orgânicas subordinadas, tramitações rápidas de informação entre as diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Prefeitura de Torixoréu, utilizar adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis e processar as demais atividades dentro da respectiva política de ação;

IV - Fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio ou longo prazo e

por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades orgânicas subordinadas;

V - Coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;

VI - Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

VII - Decidir sobre os ajustes dos programas, visando a seu cumprimento oportuno e à sua máxima rentabilidade;

VIII - Informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos de execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão;

IX - Estabelecer em conjunto com os órgãos estaduais e federais e com os segmentos ativos do tecido social, ouvido o Executivo Municipal, programas, convênios, acordos e parcerias assemelhadas necessários e/ou oportunos para a execução de projetos inerentes à sua Secretaria.

Art. 29 - A Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer é provedora dos Conselhos de Educação, de Alimentação Escolar e da Atividade de Controle da Qualidade da Alimentação Escolar.

Art. 30 - Fica criado na Secretaria de Educação, o seguinte cargo e respectivo padrão:

I - 1 (um) cargo de Secretário de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, padrão DAS-1;

SEÇÃO X

DA SECRETARIA DE SAÚDE

Art. 31 - São funções e atribuições da Secretaria de Saúde:

II - Prover o Conselho de Saúde, e os Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social;

IV - Fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio ou longo prazo e

por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades orgânicas subordinadas;

V - Coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;

VI - Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

VII - Decidir sobre os ajustes dos programas, visando a seu cumprimento oportuno e à sua máxima rentabilidade;

VIII- Informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos de execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão; e,

IX - Estabelecer em conjunto com os órgãos estaduais e federais e com os segmentos ativos do tecido social, ouvido o Executivo Municipal, programas, convênios, acordos e parcerias assemelhadas necessários elou oportunos para a execução de projetos inerentes à sua Secretaria.

Art. 32 - A Secretaria de Saúde é provedora do Conselho Municipal de Saúde e dos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social.

Art. 33 - Ficam criados na Secretaria de Saúde o seguinte cargo e respectivo padrão:

I - Um (1) cargo de Secretário de Saúde, padrão DAS-1

SEÇÃO XI

DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL

Art. 34 - São funções e atribuições da Secretaria de Promoção Social:

I - Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria, fixando políticas de ação e acompanhado seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados consentaneamente com os Planos de Ação do Governo Municipal;

II - Prover os Conselhos da Comunidade Solidária, de Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Conselho de Trabalho;

IV - Fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio ou longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades orgânicas subordinadas;

V - Coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;

VI - Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

VII - Decidir sobre os ajustes dos programas, visando a seu cumprimento oportuno e à sua máxima rentabilidade;

VIII - Informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão;

Art. 35 - A Secretaria de Promoção Social é provedora dos Conselhos da Comunidade Solidária, de Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e do Conselho do Trabalho.

Art. 36 - Fica criado na Secretaria de Promoção Social, o seguinte cargo e respectivo padrão:

I - Um (1) cargo de Secretario de Promoção Social, padrão DAS-1;

SEÇÃO XII

DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO

Art. 37 - São funções e atribuições da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo:

II - Prover os Conselhos de Meio Ambiente e Mineração, de Desenvolvimento Rural, de Turismo e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;

III - Assegurar, através de suas unidades orgânicas subordinadas, tramitações rápidas de

Informação, entre as diversas unidades components da estrutura organizacional da Prefeitura de Torixoréu, utililizar adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis e processor as demais atividades dentro da respective política de ação;

IV - Fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio ou longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades orgânicas subordinadas,

V - Coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;

VI- Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

VII- Decidir sobre os ajustes dos programas, visando a seu cumprimento oportuno e à sua máxima rentabilidade,

VIII- Informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão;

IX- Estabelecer em conjunto com os órgãos estaduais e federais e com os segmentos ativos do tecido social, ouvido o Executivo Municipal, programas, convênios, acordos e parcerias assemelhadas necessários e / ou oportunos para a execução de projetos inerentes à sua Secretaria.

Art. 38 - A Secretaria de Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo é provedora dos Conselhos de Meio Ambiente, de Desenvolvimento Rural, de Turismo e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ( INCRA ).

Art. 39- Fica criado na Secretaria de Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, o seguinte cargo e respectivo padrão:

I - Um (1) cargo de Secretário de Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, padrão DAS-1,

SEÇÃO XIII

DO NÚCLEO DE MANUTENÇÃO GERAL

Art. 40 - São funções e atribuições do Núcleo de Manutenção Geral.

I - Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades de Manutenção e Conservação de Estradas, Obras e Serviços Urbanos do Município, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados consentaneamente com os Planos de Ação do Governo Municipal;

III - Assegurar, através de suas unidades orgânicas subordinadas, quais sejam:, tramitações rápidas de informações entre as diversas unidades componentes da estrutura organizacional da

Prefeitura de Torixoréu, utilizar adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis e processar as demais atividades dentro da respectiva política de ação;

IV- Fixar a política do Núcleo, expressando-a em planos de curto, médio ou longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades orgânicas subordinadas;

V- Coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;

VI- Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

VII- Decidir sobre os ajustes dos programas, visando a seu cumprimento oportuno e à sua máxima rentabilidade;

VIII- Informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos em execução, perspectiva de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão; e,

IX- Estabelecer em conjunto com os órgãos estaduais e federais e com os segmentos ativos do tecido social, ouvido o Executivo Municipal, programas, convênios, acordos e parcerias assemelhadas necessários e / ou oportunos para a execução de projetos inerentes à sua Secretaria.

Art. 41 - Ao Núcleo de Manutenção Geral subordina-se os seguintes serviços I - Serviço de Conservação de Estradas;

II - Serviço de Obras; e,

III - Serviços Urbanos.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 42 - A presente reorganização administrativa será implementada gradualmente e para tanto o Executivo Municipal:

I - Promoverá o levantamento das leis, decretos, regulamentos e demais atos normativos que disponham sobre a estruturação, o funcionário, a competência das unidades orgânicas e atividades da administração municipal; e,

II - Expedirá os respectivos atos de reorganização, definição de competência e outros, necessários à modernização administrativa;

Art. 43 - O Prefeito Municipal baixará, oportunamente, o regulamento interno da Prefeitura, detalhando:

I - Atribuições gerais das diferentes unidades orgânicas da Prefeitura,

II - Atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas diversas funções;

III - Normas de trabalho que, pela sua própria natureza, não devem constituir objeto de disposição em separado; e,

IV - Outras disposições julgadas necessárias;

Parágrafo Unico - No regulamento interno da Prefeitura de que trata esse artigo, o Prefeito poderá delegar competência aos diversos titulares de cargos para proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer tempo, avocar a si, a seu critério, a competência delegada.

Art. 44 As unidades organizacionais da Prefeitura de Torixoréu, devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de mútua colaboração.

Art. 45 - A subordinação hierárquica difere-se no enunciado das competências de cada unidade orgânica e no organograma da Prefeitura de Torixoréu que acompanha a presente Lei.

Art. 46 - A Prefeitura dará atenção especial ao treinamento de seus servidores, fazendo-o, na medida das disponibilidades financeiras do Município, bem como da oportunidade e conveniência dos cursos e estágios de treinamento e aperfeiçoamento.

Art. 47 - O Executivo Municipal, encaminhará a Câmara Municipal, projeto de lei alterando a lei orçamentaria em vigor, para a perfeita execução da presente proposta.

Art. 48 - Os valores dos padrões de vencimento, são os constantes do Anexo Unico da presente lei.

Parágrafo Unico - Os eventuais aumentos de vencimentos serão feitos na mesma data e proporção dos vencimentos dos demais servidores municipais.

Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Torixoréu -MT, 19 de agosto de 1.997.

Dr. Paulo Afonso Pereira Inez de Almeida

Prefeito de Torixoréu

ANEXO ÚNICO

VALORES PADRÕES DOS VENCIMENTOS

DOS CARGOS

DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

NOMENCLATURA	PADRÃO	VENCIMENTO
D A S	DAS1	800,00
D A S	DAS2	650,00
D A S	DAS3	560,00
D A S	DAS4	450,00
D A S	DAS5	350,00

*DAS =DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

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