Lei Municipal nº 525/2018

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, na Lei Municipal nº 514/2017, LOA 2018 e dá outras providências. .

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Santa Cruz do Xingu, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 1.270.555,13 (Um milhão duzentos e setenta mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações Orçamentárias:

Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentaria: 001 - Departamento Municipal de Administração

Função: 04 - Administração

Sub-Função: 122 - Administração Geral

Programa: 0003 - Gestão Administrativa

Projeto/Atividade: 2211 - Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores- Ordinários R$ 261.530,59

Elemento de Despesa: 31.90.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 90.283,00

Fonte de destinação de Recursos : 0.3.00.00.000 – Recursos Ordinários ....................... R$ 90.283,00

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 1.247,59

Fonte de destinação de Recursos : 0.3.17.00.000 – Contrib.. Energia Elétrica....................... R$ 1.247,59

Elemento de Despesa: 44.90.52.00.00 Equip. Material Permanente R$ 170.000,00

Fonte de destinação de Recursos : 0.3.00.00.000 – Recursos Ordinários ...................... R$ 170.000,00

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentaria: 001 - Gabinete da Secretaria

Função: 28 - Transporte

Sub-Função: 782 - Transporte Rodoviário

Programa: 006 - Infraestrutura Rural

Projeto/Atividade: 2212 - Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores- Fethab R$ 455.444,61

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 200.000,00

Fonte de destinação de Recursos : 0.3.30.00.000 – Recursos do Fethab ....................... R$ 200.000,00

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00 Pessoa Jurídica R$ 125.444,61

Fonte de destinação de Recursos : 0.3.30.00.000 – Recursos do Fethab ....................... R$ 125.444,61

Elemento de Despesa: 44.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 130.000,00

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.30.00.000 – Recursos do Fethab ...................... R$ 130.000,00

Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

Unidade Orçamentaria: 001 - Departamento de Meio Ambiente

Função: 18 - Gestão Ambiental

Sub-Função: 541 - Preservação e Conservação Ambiental

Programa: 0024 - Preservação e Conservação Ambiental

Projeto/Atividade: 2213 - Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores- Meio Amb. R$ 6.851,72

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 4.851,72

Fonte de destinação de Recursos : 0.3.00.00.000 – Recursos Ordinários ....................... R$ 4.851,72

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00 Pessoa Jurídica R$ 2.000,00

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.00.00.000 – Recursos Ordinários ....................... R$ 2.000,00

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 301 - Atenção Básica

Programa: 0016 - Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2214 - Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores- Atenção Básica . R$ 101.594,55

Elemento de Despesa: 31.90.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 36.765,62

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.14.00.000 – Recursos do SUS ....................... R$ 36.765,62

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 64.828,93

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.14.00.000 – Recursos do SUS ....................... R$ 64.828,93

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico

Programa: 0025 - Assistência Farmacêutica

Projeto/Atividade: 2215 - Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores- Farm. Básica . R$ 61.020,90

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 61.020,90

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.14.00.000 – Recursos do SUS ....................... R$ 61.020,90

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 301 - Atenção Básica

Programa: 0016 - Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2216 - Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores- A. Nutrição . R$ 3.000,00

Elemento de Despesa: 44.90.52.00.00 Equip. Material Permanente R$ 3.000,00

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.14.00.000 – Recursos do SUS ....................... R$ 3.000,00

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 305 - Vigilância em Saúde

Programa: 0027 - Vigilância Epidemiológica

Projeto/Atividade: 2217 - Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores- V. Saúde . R$ 14.320,97

Elemento de Despesa: 31.90.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 800.00

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.14.00.000 – Recursos do SUS ....................... R$ 800,00

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 4.149,76

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.14.00.000 – Recursos do SUS ....................... R$ 4.149,76

Elemento de Despesa: 44.90.52.00.00 Equip. Material Permanente R$ 9.371,21

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.14.00.000 – Recursos do SUS ....................... R$ 9.371,21

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 0009 - Educa Mais Ensino Fundamental

Projeto/Atividade: 2218 - Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores- 301 – 361 . R$ 249.822,29

Elemento de Despesa: 44.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 249.822,29

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.01.00.000 – Transf.de Impostos....................... R$ 249.822,29

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 306 - Alimentação e Nutrição

Programa: 0013 - Educação Integrada

Projeto/Atividade: 2219 - Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores- M. Escolar. R$ 873,56

Elemento de Despesa: 33.90.0.00.00 Material de Consumo R$ 873,56

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.01.00.000 – Transf.de Impostos....................... R$ 351,28

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.15.00.000 – Transf.do FNDE............................ R$ 522,28

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 365 - Educação Infantil

Programa: 0009 - Educa Mais Ensino Fundamental

Projeto/Atividade: 2220 - Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores- B Carinhoso. R$ 67.813,42

Elemento de Despesa: 44.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 67.813,42

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.15.00.000 – Transf .do FNDE .......................... R$ 67.813,42

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 0009 - Educa Mais Ensino Fundamental

Projeto/Atividade: 2221 - Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores- QSE - PDDE. R$ 6.048,92

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 5.884,98

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.15.00.000 – Transf.do FNDE........................... R$ 5.884,98

Elemento de Despesa: 33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições R$ 163,94

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.15.00.000 – Transf.do FNDE........................... R$ 163,94

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 0015 - Parcerias Educacionais

Projeto/Atividade: 2222 - Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores- fonte 330;061. R$ 42.233,60

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 20.000,00

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.30.061.000 – Transf. Transp. Escolar......................... R$ 20.000,00

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00 Pessoa Jurídica R$ 22.233,60

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.30.061.000 – Transf. Transp. Escolar......................... R$ 22.233,60

Art. 2º - A cobertura do crédito a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos do exercício de 2017, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:

Recursos de exercícios anteriores
Fonte de Recursos	Discriminação	Valor
300	Recursos Ordinários	267.134,72
301	Recursos de Transferências de Impostos	250.173,57
314	Recursos de Transgênicas do SUS	179.936,42
315	Recursos de Transferências do FNDE	74.384,62
317	Recursos de Contribuições Energia Elétrica	1.247,59
330	Recursos de Transferências do Fethab	455.444,61
330.061	Recursos de Transferências de Transp. Escolar	42.233,60
Total		1.270.555,13

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do presente crédito especial nas demais peças de planejamento – PPA do período de 2018 a 2021 e LDO 2018.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal -Santa Cruz do Xingu-MT, em 09 de Maio de 2018.

Marcos de Sá Fernandes da Silva - Prefeito Municipal