LEI MUNICIPAL N 734/2018 São José Xingu – MT 10 de maio de 2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 723/2017 LOA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2018 - Lei 723/2017 no valor de R$ 152.922,90 (Cento e cinquenta e dois mil novecentos e vinte e dois reais e noventa centavos) nas seguintes dotações:

08 – Secretaria Municipal de Promoção Social.

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 - Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0090 – Assistência Social em Geral

2113 – Rec. de Exercício Anteriores 2017 – Ação Social............ R$ 152.922,90

33.90.30 – Material de Consumo................................................... R$ 119.836,69

Fonte de Recursos 0.3.29.000. Transferência M A. Social .......... R$ 119.836,69

33.90.36 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física ................. R$ 13.000,00

Fonte de Recursos 0.3.29.000. Transferência M A. Social .......... R$ 13.000,00

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ........................ R$ 20.086,21

Fonte de Recursos 0.3.29.000. Transferência M A. Social .......... R$ 20.086,21

Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos do exercício de 2017, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:

REDUZIDO	Recursos	Valor	FONTE
176	Transferência Programas de Ação Social	3.709,32	329
173	Transferência Programas de Ação Social	3.964,28	329
177	Transferência Programas de Ação Social	124.618,18	329
178	Transferência Programas de Ação Social	20.086,21	329
179	Transferência Programas de Ação Social	544,91	329
Total		152.922,90	329

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na LDO/2018 e PPA/2018.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM, 10 DE MAIO DE 2018.

LUIZ CARLOS NUNES CASTELO

Prefeito Municipal,

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.